(DOC. VP 250.4011.0247.2393)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Laudo toxicológico definitivo. Informação nos autos dando conta da existência da perícia. Condenação, ademais, fundada em outras provas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

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