(DOC. VP 230.6190.5658.2277)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto no art. 105, III, «a», da CF. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos

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