(DOC. VP 210.7151.0101.2124)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Impossibilidade de reexaminar as provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2 - A exigência de preq

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