(DOC. VP 210.7364.1000.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, Recurso Especial, sob o fundamento de que «enquanto o acórdão que julgou o Agravo Regimental no Recurso Especial está fundamentado na aplicação do princípio in dubio pro societate para o recebimento da petição inicial na Ação de Improbidade Administrativa, os acórdãos paradigmas tratam de te

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