(DOC. VP 221.1220.3467.5621)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Inovação recursal. Descabimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Arras confirmatórias. Restituição. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, man

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