Carregando…

(DOC. VP 230.6190.5394.2729)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Base de cálculo. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão agravada. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote