Jurisprudência sobre
renuncia da imunidade

851 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IN CASU, COMO VISTO, DO QUE SE PODE OBSERVAR A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI TOTALMENTE LEGAL, EIS QUE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS MESMOS FORAM AO LOCAL AVERIGUAR UMA «DENÚNCIA ANÔNIMA E, LÁ CHEGANDO, OBSERVARAM PORTA E JANELAS ABERTAS, E AO PASSAREM POR UMA DAS JANELAS, AVISTARAM, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LUIZ FELIPE E DIOGO CONSUMINDO DROGAS EM FLAGRANTE DELITO E OS INTERPELARAM. JÁ QUE AMBOS ESTAVAM COM ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE CONFIGURADA A JUSTA CAUSA, RESTOU AUTORIZADA A BUSCA NO INTERIOR DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA TAL PRELIMINAR - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO (INDEX 176), NO QUAL SE ATESTOU QUE A PISTOLA TINHA CAPACIDADE LESIVA APESAR DA MÁ CONSERVAÇÃO DO OBJETO.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 641 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 875 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO, FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA E QUE O MESMO ESTARIA ENVOLVIDO EM EPISÓDIO PRETÉRITO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A 77ª DELEGACIA DE POLICIA, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, REALIZANDO UM CERCO À CASA, TENDO O APELANTE TENTADO PULAR O MURO DA RESIDÊNCIA, SENDO DETIDO E APÓS NADA SER DE ILÍCITO TER SIDO ENCONTRADO EM SUA CASA, TERIA INFORMADO AOS POLICIAIS ONDE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS, EM LOCAL DENTRO DA COMUNIDADE - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU OS FAMILIARES DO MESMOS QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE TAMBÉM O APELANTE COMO AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS POLICIAIS EM QUESTÃO PULARAM O MURO DA CASA E JÁ ESTAVAM FORÇANDO A PORTA DA ENTRADA DE SUA CASA, E QUANDO O IRMÃO DO ACUSADO A ABRIU O AGENTES ESTATAIS DETERMINARAM QUE TODOS DEITASSEM, E JÁ FORAM ENTRANDO, REVISTANDO TODO O LOCAL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS E DA ARMA, NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODOS OS DELITOS AO MESMO IMPUTADOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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853 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010 (CPC). RECURSO INEPTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 6696/2019. DEFASAGEM SALARIAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE NÃO COMPROVA ATUAR EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, NÃO FAZENDO JUS À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO SALARIAL COMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GEE. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Incompatibilidade entre os valores emitidos nas faturas e as condições físicas da residência da autora que, segundo a prova pericial, foi classificada pela concessionária como 2 (duas) economias da categoria consumo domiciliar ao arrepio da norma de regência que enquadra a unidade consumidora como 1 (uma) economia composta de 2 (duas) casas com a mesma numeração. 2. Razões recursais da ré (CEDAE) absolutamente dissonantes com as razões de fato e de direito expostas na R. Sentença que, calcada no laudo pericial, impôs a obrigação de refaturamento pela comprovada discrepância entre as condições físicas da unidade consumidora (1 economia) e a base de cálculo utilizada pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade que leva ao não conhecimento do apelo. 3. Em relação ao recurso da autora, inobstante os transtornos para solucionar o problema junto à concessionária, não há prova de efetiva ofensa à sua honra subjetiva ou dor e sofrimento que ultrapassem os dissabores normais do cotidiano. Inexistência de prova de interrupção do serviço ou restrição cadastral dos dados da consumidora. Dano moral inocorrente. 4. Não conhecimento do recurso interposto pela ré (CEDAE) e negativa de provimento ao recurso da parte autora (HELAINE).... (Continua)

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855 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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856 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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857 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Se entre os marcos interruptivos da prescrição transcorreu prazo superior ao lapso temporal previsto em lei para um dos apelantes, deve ser declarada extinta sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AO PAGAMENTO DE 7 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, ALÉM DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM CABALMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS - ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE RECEBEU OS PRODUTOS SUBTRAIDOS DE UM AMIGO E QUE NÃO TERIA PARTICIPADO DO FURTO QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DO ALEGADO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DE OUTRA MARGEM, QUANTO À DOSIMETRIA PENAL, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE O ACUSADO ERA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS, HAVENDO, ASSIM, O TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 110, §1º, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, DECLARAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, NA FORMA RETROATIVA.

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859 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Ordinária. Professora de Informática Educativa do Município de Duque de Caxias. Pretensão de inclusão na carreira de docência, na forma das Leis Municipais 1.506/2000 e 1.070/1991, com implementação das verbas de «gratificação de regência de turma e «gratificação pelo exercício de atividade em regime de tempo integral, além do enquadramento por formação, conforme plano de carreira da legislação de regência. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito às gratificações pleiteadas, mas não à inclusão da autora na carreira de docência, impedindo assim o pretendido enquadramento por formação. Apelos da autora e do réu.

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860 - TJRJ. Apelação criminal. TOMAS ROCHA RODRIGUES e SABRINA CRISTIANE VEDERAL REZENDE foram absolvidos da prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu. Pleiteou a reforma da sentença a fim de condenar os apelados pela prática do crime furto triplamente qualificado, nos termos da denúncia. As partes fizeram prequestionamento de ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 30/07/2022, os denunciados, dolosamente, em unidade de ações e desígnios entre si, mediante escalada e arrombamento de portas da creche, subtraíram, para si ou para outrem, 10 (dez) bandejas de carnes diversas, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e 01 (uma) TV da marca AOC de 32 polegadas valendo aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Auto de Apreensão. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Os fatos restaram demonstrados pelos documentos acostados aos autos, entretanto, a autoria não restou inconteste, pois entendo que não temos provas seguradas a corroborar a atuação dos acusados no crime patrimonial. 4. Os Policiais Militares que participaram da prisão dos agentes não presenciaram os fatos nem viram as gravações do evento. 5. Embora mencionado no feito que os fatos foram filmados e gravados, as imagens não foram acostadas aos autos. 6. O ex-marido da acusada Sabrina, Gil Marcos Norte dos Santos Silva, apontado por ela como o real furtador, compareceu em sede policial e prestou declarações perante a autoridade policial, assumindo que tinha sido ele quem praticara a subtração, contudo, sequer foi denunciado. O feito prosseguiu contra duas outras pessoas, que por ele haviam sido inocentadas. Penso que se impunha uma correção de rumos, mas isto não foi feito. 7. Em que pesem os indícios, as dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, impondo-se a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 8. Rejeito os prequestionamentos. Recurso conhecido e não provido. Façam-se as anotações e comunicações cabíveis.

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861 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato continuado e associação criminosa (art. 171, caput, na forma do art. 71, e art. 288, c/c 69, todos do CP). Recursos defensivos.

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862 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - Consoante o disposto no ECA, art. 113, às medidas socioeducativas aplicam-se as disposições contidas no ECA, art. 99 e ECA, art.100 do referido Estatuto, entre as quais se destacam a proporcionalidade e a atualidade, ou seja, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)

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863 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADOS, POR TEREM SIDO PRATICADOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E POR CONEXÃO CONSEQUENCIAL E, AINDA, O CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO MORRO DO BOREL, BAIRRO TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A IMPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONEXO E, AINDA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, UMA VEZ QUE REMANESCEU SEM UM MÍNIMO DE RESPALDO NA PROVA JUDICIAL PRODUZIDA A PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE INSUBSISTE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA, QUE ORA SE DESCARTA, DESPRONUNCIANDO-SE O RECORRENTE QUANTO A ISSO, O QUE, COMO CONSECTÁRIO DIRETO, CONDUZ AO COMPULSÓRIO DESCARTE REFLEXO DA QUALIFICADORA DA CONEXÃO CONSEQUENCIAL DAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM QUESTÃO ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA, VINCULADA ÀS DUAS PRIMEIRAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO IMPUTADAS, EXATAMENTE AQUELAS OCORRIDAS NO MOMENTO INAUGURAL DA INCURSÃO POLICIAL DESENVOLVIDA NO MORRO DO BOREL, PORQUANTO O TEOR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, LUIZ ALBERTO E HÉLIO, DERAM CONTA DA EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE CRIME DIVERSO DAQUELES DOLOSOS CONTRA A VIDA, A SABER, DE DÚPLICE RESISTÊNCIA, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES ACERCA DA VIATURA TER SIDO IMPACTADA PELOS PROJETIS DE ARMA DE FOGO, ASSIM COMO A INDETERMINAÇÃO QUANTO À PROXIMIDADE DESSES DISPAROS EM RELAÇÃO AOS PRÓPRIO AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS LIMITARAM-SE A, GENERICAMENTE, RELATAR QUE, NO CURSO DA AÇÃO CONJUNTA COM O GRUPO DE INTERVENÇÃO TÁTICA (G.I.T.), PERCORRERAM MÚLTIPLOS PONTOS DAQUELA LOCALIDADE, OCASIÃO EM QUE VIERAM A SER RECEBIDOS COM DISPAROS DE ARMAS DE FOGO EFETUADOS POR DIVERSOS INDIVÍDUOS ALI PRESENTES, E, AO APROXIMAREM-SE DO LARGO DA PREGUIÇA, DEPARARAM-SE COM UM COLETIVO DE HOMENS ARMADOS QUE, REITERADAMENTE, ABRIRAM FOGO CONTRA A EQUIPE POLICIAL, E O QUE CULMINOU NUMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DAQUELES, QUE SE REFUGIARAM NO INTERIOR DE UMA RESIDÊNCIA, EM PANORAMA QUE CONDUZ À CONSTATAÇÃO DE QUE OS DISPAROS EFETUADOS SE DIRIGIRAM A SIMPLESMENTE IMPEDIR A PROGRESSÃO TERRITORIAL DOS BRIGADIANOS NA INCURSÃO DESENVOLVIDA, MAS SEM INDICAÇÕES MATERIAIS E CONCRETAS DE QUE VISASSEM A OFENSA À VIDA OU À INTEGRIDADE FÍSICA DOS MESMOS, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE DESCLASSIFICATÓRIO, E O QUE ORA SE OPERA, PARA SE ESTABELECER QUE ESTA PARCELA DA IMPUTAÇÃO PASSA A FIGURAR COMO RESPEITANTE A DELITOS CONEXOS, QUE AQUI FORAM IDENTIFICADAS, MERCÊ DA SUBSISTÊNCIA DE OUTRA PARTE DA IMPUTAÇÃO ENQUANTO INFRAÇÕES AFETAS A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA ¿ POR OUTRO LADO, E NO QUE CONCERNE À DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SUBSEQUENTE, CORRETA SE APRESENTOU A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, EM SE CONSIDERANDO A COEXISTÊNCIA DE TRÊS VERSÕES PLAUSÍVEIS À ESPÉCIE E QUE, ASSIM E POR ENCERRAREM INDISFARÇÁVEL CONTEÚDO MERITÓRIO, DEVEM SER EXAMINADAS E DECIDIDAS PELO SEU JUÍZO NATURAL E DE ESTEIO CONSTITUCIONAL, O TRIBUNAL DO JÚRI QUE, LIVREMENTE, ESCOLHERÁ UMA DELAS, POR SE TRATAREM DE MUTUAMENTE EXCLUDENTES ENTRE SI: A PRIMEIRA, QUE SUGERE QUE O ATUAR DO IMPLICADO NÃO ESTAVA ORIENTADO PELO ANIMUS NECANDI, A SEGUNDA, QUE INDICA QUE AS AÇÕES PERPETRADAS POR AQUELE FORAM, DE FATO, IMPULSIONADAS POR TAL INTENÇÃO LETAL, ESCORANDO-SE, SOBRETUDO, NAS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELA VÍTIMA, LUIZ ALBERTO, QUE, EM CONTINUIDADE À ESTRATÉGIA DE CERCO TÁTICO IMPLEMENTADA, DESLOCOU-SE ATÉ O DOMICÍLIO PARA O QUAL OS SUJEITOS ARMADOS HAVIAM SE EVADIDO, INSTANDO À RENDIÇÃO DOS MESMOS, QUE, IMEDIATAMENTE, ABANDONARAM O LOCAL, TENDO, NESTE ÍNTERIM, O IMPLICADO, A QUEM SE ATRIBUIU A ALCUNHA DE ¿TUTA¿ ¿ SEGUNDO PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, PORÉM SEM QUALQUER MÍNIMO RESPALDO NO TEXTO DENUNCIAL, QUE NADA INSERIU A RESPEITO NA IMPUTAÇÃO ¿ SIDO AVISTADO EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O DECLARANTE E SEU COLEGA DE FARDA, HÉLIO, QUE, POR SUA VEZ, UTILIZOU OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR O ATAQUE, RESULTANDO EM FERIMENTOS NO ACUSADO E NA SUA CONSEQUENTE CAPTURA, REMANESCENDO A IMPUTAÇÃO DE DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA, AGORA E TÃO SOMENTE, POR TEREM SIDO PERPETRADAS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA ESTATAL, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, MAS O QUE SE CONTRAPÔS ÀQUELA TERCEIRA VERSÃO, TRAZIDA PELO IMPLICADO, QUE, EM SEU EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE, NA MANHÃ DO INCIDENTE, ADQUIRIRA UM MAÇO DE CIGARROS E BEBIDA, ESTANDO A CAMINHO DE SEU EMPREGO EM UM CENTRO DE RECICLAGEM, NO EXATO MOMENTO EM QUE FOI SURPREENDIDO POR UMA OPERAÇÃO POLICIAL, DURANTE A QUAL FOI FERIDO EM CONSEQUÊNCIA DO CONFRONTO ARMADO E, SUBSEQUENTEMENTE, ASSISTIDO PELOS AGENTES DA LEI QUE LHE ENCAMINHARAM A UMA UNIDADE HOSPITALAR, ENFATIZANDO, AINDA, QUE RESIDE NA COMUNIDADE HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS, SEM JAMAIS TER PARTICIPADO DO TRÁFICO LOCAL, E O QUE, DE FATO, É CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE REGISTROS DE DELITOS DESSA NATUREZA EM SEU HISTÓRICO CRIMINAL (FLS.60/66) ¿ FINALMENTE, MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR ALENTADO EXCESSO DE PRAZO, E O QUE ORA SE REJEITA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO VERBETE SUMULAR 21 DA CORTE CIDADÃ, SEGUNDO O QUAL: ¿PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO¿ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.

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864 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Tarifa. Água. Cobrança muito superior à média de consumo da unidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se há falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 se o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

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865 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar decretada em 21/9/2016. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pela interposição de recurso pela defesa e pelo pedido de desaforamento. Quebra da isenção dos jurados pelo temor que o réu causa na comunidade local por ser apontado como o líder do tráfico de drogas na região. Desaforamento deferido pelo tribunal estadual. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

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866 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duas tentativas de homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não comprovação de debilidade extrema ou ser inviável o tratamento na unidade prisional . Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... (Continua)

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867 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR EMBOSCADA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO NEGADO.

Crimes de homicídio ocorridos no contexto de disputas e denúncias no âmbito das Entidades de Classe, Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ. ... (Continua)

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868 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. INCORPORAÇÃO DACTVA. FORMA DE CÁLCULO. No caso, não houve manifestação do Tribunal Regional no tocante à questão da média dos últimos5 anosprevista no RH 151 da CEF, para fins de incorporação da função comissionada. Assim, respeitados os estritos termos em que apresentado o recurso, não é possível avançar no exame desse aspecto do acórdão regional, por óbice daSúmula 297/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Em face da possível violação ao CCB, art. 202, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que não há óbice a aplicação de novo protesto interruptivo ao direito de mesma natureza, contudo a interregno temporal diverso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INCLUSÃO DOPORTEDE UNIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORÇÃO. 2.1. Predomina na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as parcelas «Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA e «Porte de Unidade devem integrar a base de cálculo do adicional de incorporação pago pela CEF, a fim de se preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, conforme diretriz do item I da Súmula 372/STJ. 2.2. Ademais, o fato de a parcela «portede unidade ter sido paga por período inferior a 10 anos, não impede sua integração na base de cálculo do adicional de incorporação pago pela CEF. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 3. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.ADESÃODO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA -ESU/2008. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EFEITO JURÍDICO DDE RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. MATÉRIA PACIFICADA. Consoante a jurisprudência atual e iterativa da SDI-1 desta Corte, aadesãoespontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à Estrutura Salarial Unificada de2008(ESU/2008), sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto àjornadade trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, não se cogitando de aplicação do item I da Súmula 51/STJ.Inteligência da Súmula 51/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.... (Continua)

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869 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV DA Lei 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende, em suma, obter o relaxamento da prisão preventiva do paciente, argumentando, em síntese: decisão não sem fundamentação idônea, posto que genérica e abstrata; Paciente primário, de bons antecedentes; a prisão preventiva, após o relaxamento da prisão em flagrante, foi decretada de ofício. ... (Continua)

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870 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE NO CASO. INDENIZAÇÃO. 

1. A situação que autoriza a distribuidora a suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora (art. 171 da Resolução ANEEL 414/2010 então vigente) não prescinde da notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, conforme previsão do art. 173 da Resolução ANEEL 414/2010.  ... (Continua)

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871 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato continuado (art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Decisão que converteu o flagrante em preventiva apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Reiteração criminosa demonstrada. Embora primário, paciente é réu em outra ação penal por delito da mesma espécie. Pleito alternativo de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de o paciente ter realizado cirurgia bariátrica e necessitar de cuidados especiais, além de ser imprescindível aos cuidados da filha menor de 06 anos de idade. Impossibilidade. Estado de saúde debilitado incompatível com as condutas que lhe foram atribuídas na denúncia, praticadas poucos dias após a aludida cirurgia, em duas oportunidades. Impetrante não demonstrou que a unidade prisional onde está custodiado o paciente não disponha de condições adequadas para garantir o atendimento médico de que necessita. Esposa do paciente responsável pelos cuidados da filha menor do casal. (art. 318, II e III, do CPP). Insuficiência da aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado.

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872 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e violação da suspensão da habilitação legal- Embriaguez evidenciada na parcial confissão do réu que admitiu ter ingerido duas latas de cerveja e ao ser submetido ao teste do etilômetro este aferiu 0,70mg/l de álcool no ar expelido por seus pulmões- Fato respaldado por testemunhas ouvidas durante o contraditório- Fragilidade probatória inexistente- Violação de suspensão da habilitação legal evidenciada por formalidade gravosa ocorrida em audiência que poucos meses antes concedeu liberdade provisória ao recorrente que fora preso em flagrante por conduzir veículo em estado de embriaguez- Suspensão da habilitação legal realçada como condição relevante naquela oportunidade- Inexistência de observação na «CNH digital, insuficiente para excluir o dolo- Dosimetria da pena- Acréscimos superiores ao dobro tributados a mau antecedente antigo, bem como situações fáticas não descritas na denúncia- Manifesta desproporção de tais acréscimos- Confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor que permite a redução da pena-base ao patamar mínimo- Pena mínima também modificada quanto ao crime previsto no CTB, art. 307- Condenação definitiva atenuada para 01 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa na base-mínima, além da suspensão da habilitação legal pelo prazo de 04 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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873 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia que exige análise de Resolução da ANEEL. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade da via eleita. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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875 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Operação exílio. Excesso de prazo. Oferecimento de denúncia. Prejudicado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação. Descrição da gravidade concreta da conduta. Ilegalidade não caracterizada. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação dos requisitos legais. CPP, art. 318, VI. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. CPP, art. 318, II e recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Recorrente não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva para encerramento do inquérito, visto ter a denúncia sido recebida em prazo razoável. Precedentes. ... (Continua)

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876 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FUNDADA SUSPEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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877 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Denúncia: arts. 121, §2º, V, VII e VIII c/c 14, II (seis vezes) e 329, todos do CP e 16, §2º da Lei 10.826/03, n/f 69 do CP. Recebimento da denúncia, exceto quanto ao crime de resistência. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de recebimento parcial da denúncia. Narra a denúncia que, no dia 26/10/2023, por volta das 13h50min, o recorrido e comparsa (já falecido), assumindo o risco de matar, efetuaram disparos de arma de fogo contra seis policiais civis. Os seis crimes de homicídio não se consumaram em virtude de circunstâncias alheias às suas vontades, posto que as vítimas revidaram a injusta agressão atingindo ambos os acusados. As tentativas de homicídio foram cometidas para assegurar a impunidade de outros crimes, o de porte de arma de fogo adiante narrado e o crime de homicídio (descrito no processo 0104356-38.2023.8.19.0001). O crime foi cometido contra policiais civis no exercício de suas funções. O crime foi cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o recorrido e comparsa, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, com o fim de impedir suas prisões, opuseram-se à ordem de parada dada pelos policiais civis, com emprego de violência, já narrada. Momentos antes dos crimes narrados acima, em desígnio absolutamente autônomo, o recorrido e comparsa, consciente e voluntariamente, portavam, ainda que de forma compartilhada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, duas pistolas 9mm, com numeração suprimida. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO: Não há empecilho para a coexistência do crime de resistência com outro de natureza violenta, em concurso material de crimes. No direito material penal é absolutamente admissível a configuração do crime de tentativa de homicídio funcional, quando o criminoso realiza disparo de arma de fogo contra policial para assegurar a sua fuga. Em conformidade com o §2º do CP, art. 329, o crime de resistência não poderá ser absorvido pelo homicídio ou pela lesão corporal, nem absorvê-los. Logo, deve-se punir não só os atos de violência, mas também o crime de resistência, uma vez que há concurso material de crimes. Restaram caracterizados tanto o crime de resistência como o crime de tentativa de homicídio na exordial acusatória. Necessário se faz retornar na capitulação originária o crime previsto no CP, art. 329. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL para o recebimento da denúncia na sua íntegra.... (Continua)

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 129 § 2º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 03 ANOS, E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 15 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento de qualificadora. Impossibilidade. In dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

«1 - Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado. ... (Continua)

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880 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Insurgências defensiva e ministerial. ... (Continua)

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881 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 - PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL QUANTO AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA - ARGUMENTO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - TESE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DAS AGRAVANTES DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM BENEFÍCIO DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para reconhecimento de pessoas somente conduz à absolvição quando a autoria delitiva é firmada apenas com base nesta prova precária. ... (Continua)

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882 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 14, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO NA DOSIMETRIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, ARMAZENAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS COMERCIAIS, 28G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 26 SACOLÉS PLÁSTICOS. ALÉM DISSO, TINHA EM DEPÓSITO, 15 ESTOJOS DE MUNIÇÃO DE CALIBRES DIVERSOS E 05 MUNIÇÕES INTACTAS DE CALIBRES DIVERSOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, REGISTRA ESTE RELATOR QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM SEU RELATÓRIO, AFIRMA QUE OS MEMORIAIS APRESENTADOS PELO PARQUET REQUERERAM A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES INICIALMENTE PROPOSTOS. CONTUDO, A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU DOIS CRIMES E EM ALEGAÇÕES FINAIS O PARQUET REQUEREU A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALIÁS, INDEPENDENTE DE SE QUESTIONAR, FACE À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 - CHAMADO PACOTE ANTICRIME ¿ SOBRE A INTRODUÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NORMATIVAMENTE NA NOSSA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, O QUE IMPEDIRIA OU VEDARIA AO JUIZ CONDENAR ALGUÉM QUANDO O TITULAR DA AÇÃO PENAL NÃO REQUERER A CONDENAÇÃO, CERTO É QUE A TESE APRESENTADA PELO PARQUET DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, MERECEDORA, INCLUSIVE, DE ENCÔMIOS, AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, SIMPLES E SOLENEMENTE FOI IGNORADA NA SENTENÇA. NÃO É SÓ. SE ESTE RELATOR NÃO ESTIVER COMETENDO EQUÍVOCO, NO ENTENDER DO MAGISTRADO, O ÔNUS DA PROVA PARA UMA CONDENAÇÃO NÃO COMPETE SÓ AO ÓRGÃO ACUSADOR, MAS TAMBÉM AO RÉU. VEJA-SE QUE ESTÁ EXPRESSO NA SENTENÇA O QUE SE SEGUE: SEQUER ARROLOU SUA ESPOSA COMO INFORMANTE, TAMPOUCO O INDIVÍDUO QUE FOI PRESO NA LOCALIDADE COM DROGAS COMO TESTEMUNHA. SOBRE O ASSUNTO, ALIÁS, A PROVA ACUSATÓRIA SE FEZ AMPLAMENTE FRÁGIL JUSTAMENTE POR NÃO TER O MINISTÉRIO PÚBLICO ARROLADO TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO CONSIDERADAS INFORMANTES, QUE FORAM ATÉ OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E QUE DEVERIAM ESCLARECER EM JUÍZO O QUE REALMENTE ACONTECEU. A DROGA APREENDIDA E QUE SE IMPUTA AO ACUSADO ¿ E ELE NEGA ¿ TERIA SIDO ENCONTRADA EM UM VASO DENTRO DE UMA CASA, MAS PRECISAMENTE NO TERRENO, ISTO É, EXTERIOR AO IMÓVEL. OU SEJA, OS POLICIAIS MILITARES NÃO APREENDERAM DIRETAMENTE COM O RÉU NEM AS MUNIÇÕES JÁ PERCUTIDAS E SEM QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVO, GIZE-SE TAMBÉM, E NEM A COCAÍNA. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS ADRIELLE E ADRIANO TERIAM QUE SER ARROLADAS NA DENÚNCIA ¿ ESTRANHAMENTE NÃO FORAM ¿ E PRINCIPALMENTE ARROLADO O AGUINALDO QUE SERIA O ADQUIRENTE DA DROGA, SUPOSTAMENTE COMPRADA DO RÉU. EM RELAÇÃO A ESTA TESTEMUNHA AGUINALDO, A AUTORIDADE POLICIAL, CORRETAMENTE, ENTENDEU DE SE TRATAR Da Lei 11.343/06, art. 28 E ENCAMINHOU COMO TERMO CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO COMETENTE. NÃO OBSTANTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ARROLOU REFERIDA TESTEMUNHA, O QUE JÁ FRAGILIZA POR DEMAIS A PROVA PARA UMA CONDENAÇÃO, E NEM JUSTIFICOU OU CONSIGNOU NA COTA QUE ACOMPANHOU A DENÚNCIA, O FATO. POR IGUAL, NÃO SE CONSEGUE CONCEBER A RAZÃO DE O PARQUET NÃO TER ARROLADO ADRIELLE E ADRIANO. ASSIM, A VERSÃO POLICIAL NÃO SE FEZ SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DE UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ PROVA CONTUNDENTE QUE A DROGA APREENDIDA FOSSE ARMAZENADA OU DEPOSITADA PELO RÉU, NOTADAMENTE COM DESTINAÇÃO AO COMERCIO ILÍCITO. INTERROGADO EM JUÍZO O RÉU NEGOU OS FATOS EM RELAÇÃO AO MATERIAL ENTORPECENTE E, AINDA QUE ADMITISSE, POR EXEMPLO, A DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL, NA HIPÓTESE APURADA ISSO NÃO SERIA INVEROSSÍMIL. VOLUME DE INFORMAÇÕES QUE OS POLICIAIS MILITARES TROUXERAM NAS DECLARAÇÕES EM JUÍZO E QUE FORAM TOTALMENTE OMITIDAS EM SEDE POLICIAL. EM JUÍZO, OS POLICIAIS SE REFERIRAM A DENÚNCIAS DE POPULARES NO SENTIDO QUE O RÉU DISPARAVA OU ATIRAVA AO LÉU COM O FIM DE AMEDRONTAR A COMUNIDADE E ATÉ QUE SABIAM DE FATO COM ELE OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. NÃO É SÓ. A SENTENÇA CHEGOU AO REQUINTE DE AFIRMAR QUE AGUINALDO BARBOSA DA GRAÇA FOI PRESO EM FLAGRANTE COMPRANDO DROGAS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE NEM OS POLICIAIS MILITARES AFIRMARAM. AO SENTIR DESTE RELATOR, A INCONGRUENTE SENTENÇA JÁ NÃO ESTARIA EM CONDIÇÕES DE AUTORIZAR, IDONEAMENTE, UMA CONDENAÇÃO, EM VISTA DE SUAS OMISSÕES, CONFUSÕES E CONTROVÉRSIAS COM O QUE FOI APURADO. ENTRETANTO, INDEPENDENTEMENTE DA FRAGILIDADE SENTENCIAL, A PRÓPRIA PROVA PRODUZIDA SE AFIGUROU POR DEMAIS DUVIDOSA E INCOMPLETA PARA QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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883 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prolação de sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Complexidade razoável do caso. Quantum da pena aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os prazos processuais não são peremptórios, bem como o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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884 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Expedição de atos autorizativos de supressão de vegetação ambiental em unidade de conservação de proteção integral, sem anuência do órgão ambiental competente (Lei 9.605/1998, art. 67). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que não logrou indicar sequer o cargo ocupado pelo recorrente no órgão estadual e respectivas atribuições. Ausência de demonstração do indispensável nexo causal entre o acusado e o crime imputado. Inexistência de descrição da forma como o denunciado concorreu para a empreitada criminosa. Óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... (Continua)

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885 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseda em testemunhos indiretos. Agravo desprovido.

1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE DEVEM RESPONDER PELOS FATOS ANÁLOGOS PRATICADOS. MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. LEI 8069/1990, art. 121, §5º. SÚMULA 605/STJ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO AO POSICIONAMENTO MINISTERIAL QUE REQUEREU A APLICAÇÃO, SOMENTE, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. CONFISSÃO DOS MENORES. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE O MENOR E INTEGRANTES DA FACÇÃO ¿COMANDO VERMELHO¿. COMPROVADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAR OS MENORES DA SENDA DO CRIME. OPORTUNIDADE DE MUDANÇAS EM SUAS CONDUTAS COM A CONSEQUENTE RESSOCIALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. OCORRÊNCIA.ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO.

Em nosso ordenamento, vige a doutrina da proteção integral preconizada pelo CF/88, art. 227, segundo a qual a criança e o adolescente devem ser tratados com absoluta prioridade pelo Estado, que deve assegurar, ao lado da família e da sociedade, as medidas necessárias visando seu amplo e satisfatório desenvolvimento. E, por essa razão, a prática de ato infracional pelo menor enseja sua responsabilização, de acordo com a legislação que lhe é própria (Lei 8.069/90) , com a aplicação da correspondente medida socioeducativa, que se reveste de caráter misto, pois visa não só punir, assumindo, também, função pedagógica ou educativa. Daí, no presente caso, a despeito de Kaue ter completado a maioridade civil ¿ 18 (dezoito) anos -, deve responder pelos fatos praticados, porque possível a aplicação e execução de medidas socioeducativas, inclusive, as de natureza mais brandas (Advertência, Prestação de Serviços à Comunidade, Liberdade Assistida e Obrigação de Reparar o Dano), a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, que tenham praticado ato infracional enquanto adolescentes, nos termos do art. 121, §5º da Lei 8069/90, e diante do teor da Súmula 605/STJ, não se verificando elementos no feito que permitissem concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a imposição da medida socioeducativa e, portanto, não há de se falar, em extinção da medida por sua perda superveniente do interesse processual. Precedentes. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. A despeito de se tratar de questão controvertida, compartilha esta Julgadora do entendimento de que não está o Magistrado vinculado ao posicionamento ministerial que requereu a aplicação, somente, da medida socioeducativa de liberdade assistida em alegações finais, tendo liberdade de decidir, por força do princípio do livre convencimento motivado, assim, o fato de o Ministério Público, em sua derradeira manifestação, ter postulado a imposição da medida de liberdade assistida, não vincula o julgador, inexistindo, assim, no presente caso, julgamento ultra petita. DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. Conforme entendimento encampado pelo STJ, a chamada fundada suspeita não pode se basear, unicamente, em parâmetros subjetivos, exigindo a existência de concretos elementos que indiquem a necessária busca pessoal, o que, in casu, ocorreu, porquanto a abordagem e revista efetuada pelos agentes da lei ocorreu por força da urgência da medida a ser executada diante da individualidade das circunstâncias do caso, ao se considerar que: 1) os policiais militares receberam denúncia de que 02 (dois) indivíduos estavam traficando na região, passando suas características e, inclusive, suas vestimentas; 2) os agentes foram ao local para verificar a procedência da informação, e se depararam com os adolescentes, que possuíam os mesmos atributos, e eles, ao visualizarem a guarnição, tentaram empreender fuga, mas os policiais lograram bom êxito em alcançá-los¿; 3) em revista foi apreendido o material entorpecente com os menores e 4) questionados, os adolescentes confirmaram o envolvimento com a facção criminosa que atua na localidade ¿ ¿Comando Vermelho¿, o que foi corroborado pela efetiva arrecadação do material estupefaciente, tudo em consonância com os arts. 240, §2º, e 244 ambos do CPP. Precedentes do STF, STJ e TJRJ. MÉRITO. DOS FATOS ANÁLOGOS AOS DELITOS: (i) TRÁFICO DE DROGAS ¿ A autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar a confissão dos adolescentes em sede policial e em oitiva informal perante o Ministério Público, e de Kaue, em Juízo, ressaltando-se, ainda, o valor probatório do depoimento dos policiais militares Julio e Gilmar, frisando-se ter sido arrecadados na posse dos adolescentes: (a) 11,2g (onze gramas e dois decigramas) de erva seca e picada, consistente na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como ¿maconha¿, distribuídos separadamente em 07 (sete) filmes plásticos e b) 13,1g (treze gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor amarelada, identificado como sendo o entorpecente Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 16 (dezesseis) cápsulas plásticas incolores grandes e 01 (uma) de tamanho médio, todas do tipo ¿eppendorf¿, o que afasta o pleito de improcedência da representação calcada na fragilidade probatória e de desclassificação para o fato análogo ao delito da Lei 11.343/2006, art. 28. (ii) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: A prova carreada aos autos, aliada às circunstâncias da prisão, apontam na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os adolescentes e/ou terceiras pessoas não identificadas pertencentes à organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes, no bairro Cidade Alegria, na cidade de Resende, considerando: 01. os policiais militares receberam informação de que 02 (dois) indivíduos estariam vendendo drogas em determinada região, indicando, ainda, suas características e suas vestimentas; 02. os agentes foram ao local e se depararam com os menores que, ao visualizarem a guarnição, empreenderam fuga, mas foram alcançados; 03. com os apelantes foram apreendidos: a) 11,2g (onze gramas e dois decigramas) de erva seca e picada, consistente na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como ¿maconha¿, distribuídos separadamente em 07 (sete) filmes plásticos e b) 13,1g (treze gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor amarelada, identificado como sendo o entorpecente Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 16 (dezesseis) cápsulas plásticas incolores grandes e 01 (uma) de tamanho médio, todas do tipo ¿eppendorf¿ e 04. os adolescentes, na Delegacia de Polícia, e em oitiva perante o Ministério Público e, Kauê, em Juízo, confessaram que estavam no local vendendo drogas e que faziam parte da organização criminosa ¿Comando Vermelho¿, mantendo-se, por tudo isso, a procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ¿ A Lei 8.069/1990 traça as regras gerais sobre as medidas socioeducativas em seus arts. 112 a 114, sendo cediço que não há previsão no E.C.A. do preceito secundário (sanção) para cada violação do preceito primário (tipo incriminador), porque não se busca retribuir com o mal da pena o mal realizado pelo agente, devendo ser relevado, ainda, que as medidas socioeducativas possuem caráter sancionador, além de obedecer ao critério da proporcionalidade, não podendo contribuir para incutir no adolescente infrator a consciência da impunidade pois, do contrário, em nada contribuirá para a formação da sua consciência acerca da ilicitude do ato se não for preservado o caráter retributivo a ela inerente, cumprindo, ainda, ser analisada a necessidade de se afastar o adolescente das influências que o levaram a se envolver com atos infracionais. E, avaliando-se que: (i) conforme enunciado de Súmula 492/STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz, obrigatoriamente, à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente, devendo ser analisada a situação individual de cada menor; (ii) os adolescentes não possuem outras passagens pelo sistema socioeducativo, constando, apenas a anotação referente aos presentes autos em suas Folhas de Antecedentes Infracionais de itens 50 e 51; (iii) das declarações dos responsáveis pelos recorrentes, contam eles com adequada estrutura familiar, estando os seus membros diretamente envolvidos na busca por soluções e apoio aos adolescentes e (iv) a despeito de terem confessado o cometimento dos atos infracionais, aqui, sub judice, necessário afastá-los do meio pernicioso que os mantiveram na senda do crime, proporcionando, ainda, a oportunidade de efetiva mudança em suas condutas com suas consequentes ressocializações, mantém-se a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. O prazo prescricional será obtido cotejando-se o período de 04 (quatro) meses, determinado pelo sentenciante para a prestação de serviço à comunidade, com o CP, art. 109, VI, devendo ser reduzido pela metade, pois o adolescente era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. Assim, aquietado em 01 (um) ano e 06 (seis) meses (metade do prazo de 03 (três) anos), e verificando-se que a representação foi recebida na data 22/08/2022, e a sentença proferida no dia 06/05/2024, restou aquele extrapolado, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, segundo a norma do art. 107, IV, art. 109, VI, 110, §1º e 115, todos do CP. ... (Continua)

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887 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU DENILSON GABRIEL DE MEDEIROS DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, V; E CONDENAR O RÉU FELIPE CESAR FALCÃO RIBEIRO COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO art. 157, § 3º, IN FINE, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS TOTAIS DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 07 (SETE) DIAS-MULTA, COM O VALOR UNITÁRIO DO DM NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEANDO PELA REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA REVISTA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO, COM O AUMENTO DO PATAMAR FIXADO NA SANÇÃO BASE PARA O CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO E FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, COM VONTADE LIVRE CONSCIENTE, TENTARAM SUBTRAIR, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSUBSTANCIADA EM DESFERIR DISPAROS DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE PALAVRAS DE ORDEM, COISA ALHEIA MÓVEL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO SOB A FORMA TENTADA, HAVENDO RECONHECIMENTO DO RÉU POR PARTE DA VÍTIMA, NOTADAMENTE EM JUÍZO, SENDO QUE O PRÓPRIO ACUSADO SE CONFORMOU COM A CONDENAÇÃO. RECURSO DO PARQUET QUE MERECE ACOLHIMENTO PORQUANTO AS PENAS BASE FORMA FIXADAS COM INIBIÇÃO, NÃO CONSIDERANDO A SENTENÇA O NÚMERO DE AGENTES CRIMINOSOS, O EMPREGO DE VÁRIAS ARMAS E OS INÚMEROS DISPAROS DESFECHADOS NA DIREÇÃO DA VÍTIMA, A EXIGIR MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA. RÉU QUE JÁ SE FEZ BENEFICIADO POR TER SIDO FIXADO EM SEU DESFAVOR PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS PARA O LATROCÍNIO COM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUANDO A HIPÓTESE SERIA DE LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE SOB A FORMA TENTADA, QUE ESTARIA A EXIGIR FIXAÇÃO DAS PENAS BASE A PARTIR DO MÍNIMO DE 20 ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTE DO PARQUET E DE RECURSO PARA CORREÇÃO DA SANÇÃO, NO PONTO. DIANTE DA MAIOR REPROVABILIDADE O REGIME PRISIONAL FECHADO É O ADEQUADO. RECURSO PROVIDO.

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888 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas, de natureza pecuniária, da empresa Real Engenharia Ltda; b) à época, mantinha relação contratual com essa empresa, na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário intitulado Edifício Real Park, situado na EQN 412/413, Bloco A, Brasília/DF; c) as vantagens indevidas seriam: c.1) isenção de pagamento de emolumentos cartorários no valor de R$ 364,21 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relativos a registro da instituição e convenção de condomínio do empreendimento imobiliário; e c.2) não pagamento dos emolumentos cartorários referentes à lavratura de novo contrato sob a modalidade de instrumento público de compra e venda, com alienação fiduciária, das unidades do edifício; e d) o denunciado instaurou e efetivamente conduziu o procedimento administrativo que serviu como instrumento para a veiculação das exigências. ... (Continua)

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889 - TJRJ. Apelação Criminal. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. A sanção privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e sanção pecuniária. Recurso defensivo postulou a absolvição, sob a tese da ausência de dolo. Alternativamente, postulou a desclassificação para o crime descrito no art. 180, §3º, do CP, o afastamento da sanção de multa e a isenção das custas judiciárias. Prequestionou eventual violação à normas constitucionais e infraconstitucionais. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. A denúncia narrou que o acusado, no dia 16/06/2015, por volta das 19:00h, na Rua Romoaldo Peixoto, 124, em Campos dos Goytacazes, adquiriu e recebeu, coisa que sabia ser produto de crime, consistente na bicicleta da marca Shimano, avaliada em R$4.700,00. 2. O pleito absolutório por fragilidade probatória merece abrigo, pois não há prova testemunhal idônea satisfatória para confirmar a narrativa da denúncia. 3. No caso em tela, embora conste um valor na denúncia, não foi confeccionado o laudo de avaliação do bem apreendido e o proprietário sequer foi ouvido em Juízo, para dar sua versão. Além disso, os policiais responsáveis pela ocorrência prestaram depoimentos superficiais sobre o acontecimento, já que não se recordaram de diversos detalhes. 4. Por sua vez, o acusado confirmou que adquiriu a bicicleta por R$300,00 (trezentos) reais de um terceiro e negou saber a origem ilícita do bem. 5. Neste ponto, saliento que, apesar de o acusado ter mencionado um valor aparentemente aquém do usual, não foram produzidas provas robustas no sentido da receptação, por conta da deficiência das provas, mormente diante da ausência do laudo de avaliação, inviabilizando a averiguação do efetivo valor do bem. 6. Vale ressaltar que sequer há nos autos documentação que confirme a propriedade do bem pela vítima. 7. Diante de tal cenário, não vislumbro prova idônea da ciência, ou seja, de que o apelante conhecia a origem ilícita da bicicleta. Subsistem apenas indícios em seu desfavor. 8. Em tais casos, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, impõe-se a absolvição do apelante. 9. Em um Estado Democrático de Direito, uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas claras, idôneas e confiáveis. 10. Recurso conhecido e provido, absolvendo-se o apelante, na forma do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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890 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação genérica.

1 - Em que pese a gravidade dos fatos descritos na denúncia, a prisão preventiva do paciente e dos demais acusados foi decretada ao entendimento de que «a ordem pública recomenda que os agentes permaneçam segregados, de molde a se evitar que, solto, torne a delinquir e gerar abalos à comunidade, às vítimas e às testemunhas». ... (Continua)

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892 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a desclassificação da conduta do agente para a da Lei 11.343/06, art. 28. Pleito subsidiário pelo redimensionamento da dosimetria. Apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, inexistindo outros elementos que apontem para a traficância. Ausência de campana anterior, denúncia prévia, ou visualização de atos de mercancia por parte do agente. Negativa do réu. Confissão informal que não pode ser reconhecida como prova no caso em concreto, diante das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do AREsp 2.123.334 - MG. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Precedentes. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso provido.... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV CP. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior, «[é] suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação (RHC 161.939/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015.) ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 37. Pena: 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que foi preso em flagrante no Morro do Adeus, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, ao ser surpreendido por policiais militares, quando, consciente e voluntariamente, colaborava como informante para a quadrilha que domina o tráfico de drogas na referida comunidade. COM RAZÃO A DEFESA. Cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que precede o exame do mérito. Fatos delituosos praticados no ano de 2015. Denúncia recebida em 31/07/2015 (doc. 59). Sentença penal condenatória prolatada em 22/06/2023 (doc. 167). Pena de 02 anos de reclusão. Neste caso, tem-se que o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada, acomodando-se em 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Logo, considerando que, entre o recebimento da denúncia e a condenação em primeira instância, transcorreu prazo superior a 04 anos, sem outras causas interruptivas, mister se faz reconhecer a extinção da punibilidade do embargante, com arrimo no art. 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do CP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS.... (Continua)

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895 - TJRJ. Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Confissão de dívida entre franqueadora e franqueada. Disposição contratual fizera referência expressa de que a dívida venceria antecipadamente em caso de interrupção do negócio jurídico. A própria autora, ora apelante, reconheceu que não mais explorava comercialmente a unidade franqueada, consequentemente, a interrupção está caracterizada. Vencimento antecipado da integralidade da dívida em condições de sobressair. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ressalta-se ser o Juízo o destinatário da prova, a quem compete ponderar o arcabouço necessário para a formação de seu livre convencimento motivado. Verificada a validade e eficácia do que fora pactuado, haja vista a ausência de impugnação específica para tanto. Gratuidade da Justiça indeferida, ante a ausência de elementos que comprovem a indigitada hipossuficiência. Pedido de redução da verba honorária sucumbencial fixada à origem que não possui guarida, haja vista a regularidade do percentual arbitrado, que se mostra proporcional e adequado ao caso concreto, bem como à Lei de regência. Apelo desprovido

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897 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Decisão de rejeição de denúncia, sob o fundamento de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, em razão da insuficiência de indícios mínimos de autoria. Pretensão ministerial de recebimento da peça inicial acolhida. Imputação dos denunciados como incursos nas penas do art. 121, §2º, II, III, IV e V, na forma do art. 29 e do art. 211, na forma do art. 69, todos do CP. Existência de indícios de participação do crime de homicídio. Recorridos que, na qualidade de líderes da facção criminosa «Comando Vermelho, controladora do tráfico de drogas da Comunidade do «Morro do 18, localizado nesta cidade, teriam ordenado a execução e ocultação do cadáver da vítima, em razão de esta ter se apropriado de entorpecentes e valores em espécie pertencentes à organização criminosa. Juízo realizado no recebimento da Denúncia é de cognição sumária, com análise da existência de suporte probatório mínimo da materialidade e de indícios da autoria do crime, pois seu escopo é permitir a tramitação da ação penal. Impossibilidade de se pode decidir, de forma prematura, pela não deflagração da ação penal, pois tal decisão equivale a inviabilizar o Órgão ministerial de atuar no sentido de se desincumbir do ônus probatório a respeito da imputação apresentada, cumprindo ressaltar que, nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Exordial acusatória que preenche os requisitos legais do CPP, art. 41. Prequestionamento que não se conhece. PROVIMENTO do recurso ministerial, para receber a denúncia e determinar o regular processamento do feito.... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CP, art. 288/AE LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I E IV, N/F DO CP, art. 69. CONDENAÇÃO.

Preliminar de nulidade do feito que não se sustenta. A denúncia descreve todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada pelo CPP, art. 41, não se evidenciando qualquer vício apto a tornar nula a peça inicial acusatória, ou qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no juízo a quo. Observância do postulado pas de nullité sans grief, somente há de se declarar a nulidade do feito quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada, o que, no caso concreto, não ocorreu. No mérito, autoria e materialidade dos delitos de milícia privada e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida plenamente comprovadas. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Súmula 70/ETJ/RJ. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante integrava milícia particular, estando associado de forma permanente a outros indivíduos ainda não identificados, com a finalidade de praticar diversos crimes entre eles extorsões a moradores e comerciantes na Comunidade da Carobinha, zona oeste do município do RJ. Por conseguinte, impõe-se a manutenção do decreto condenatório combatido. Dosimetria. Redução das penas-base de ambos os delitos ao mínimo legal que é impositiva. A exasperação das penas-bases do apelante deve ser afastada. Foi sopesada a circunstância de que o apelante possuía arma de fogo como integrante da milícia armada. Contudo, essa circunstância já importou na condenação por crime autônomo, e por isso não pode ser novamente considerada. Consequentemente, as penas-bases deverão retroceder ao mínimo legal. Embora reconhecida a confissão, deixa-se de aplicar a respectiva atenuante em respeito ao Enunciado da Súmula 231/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum da pena aplicada e a vedação legal expressa do CP, art. 44, I. Regime semiaberto é o que se adequa ao caso concreto. Observância estrita do disposto nos arts. 33, § 2º, b e art. 59, III, ambos do CP. Se o apelante esteve preso ao longo da instrução criminal, não parece razoável que, uma vez reconhecido como culpado pela prática dos crimes imputados a ele na denúncia seja prematuramente colocado em liberdade. Recurso que CONHEÇO e ao qual DOU PARCIAL PROVIMENTO para fixar a pena total de 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa à unidade mínima vigente à época dos fatos e estabelecer o regime semiaberto.... (Continua)

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899 - TJSP. ESTELIONATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Declarações das vítimas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Atipicidade da conduta. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

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900 - TJRJ. Apelação criminal. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CP, art. 29, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa, no qual postula, preliminarmente, a nulidade das provas, devido a ilegalidades na interceptação telefônica e o reconhecimento da existência de litispendência e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da pena-base no patamar mínimo; b) o abrandamento do regime; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta dos autos que o apelante, em conjunto com outros 44 agentes, foi denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico, porém o feito foi várias vezes desmembrado, à medida em que os acusados foram encontrados, versando o presente apenas a respeito do apelante JONATAN. 2. Preliminarmente, deve ser acolhida a pretensão da defesa, reconhecendo a litispendência e, por sua vez, extinguindo-se a presente ação penal, sem resolução do mérito, porque imputada a mesma conduta ao apelante no processo 0076795-86.2017.8.19.0001, por meio do qual ele foi processado e condenado, e o seu apelo não foi provido. Ressalta-se que esse processo anterior está em fase de apreciação de recursos especial e extraordinário interpostos. 3. Verifica-se que nos presentes autos o apelante responde pela prática do crime de associação para o tráfico nas Comunidades do Lixão e da Vila Ideal, e no Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, eis que, «em período não precisado, mas ao menos entre o mês de outubro de 2017 até 15 de maio de 2018 (data da denúncia), ele se associou aos denunciados e a outros indivíduos não identificados, «mediante ajuste prévio, de forma estável e permanente, para praticar reiteradamente como atividade principal, o crime de tráfico de entorpecentes tipificado no art. 33 da Lei 11.343 de 2006, e de forma secundária, outros crimes como: porte, tráfico de armas, homicídios, roubos de veículos". Já nos autos do Processo 0076795-86.2017.8.19.0001, em que o apelo tramitou perante a Quarta Câmara Criminal, JONATAS respondeu pela prática do crime de associação ao tráfico na Comunidade do Lixão, em Duque de Caxias, porque «em período não precisado, mas ao menos entre o mês de dezembro de 2016 até o dia 20 de setembro de 2017 (data da denúncia) ele se associou aos denunciados e a outros indivíduos não identificados, «mediante ajuste prévio, de forma estável e permanente, para praticar reiteradamente, como atividade principal, o crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da Lei nº11.343 de 2006, e de forma secundária, outros crimes correlatos como homicídios, tráfico de drogas e armas, roubos de veículos". 4. Da simples leitura das denúncias nota-se que atribuem ao acusado JONATAS a mesma conduta. A ação do sentenciado foi uma só, na medida em que não houve interrupção no período em que atuou como integrante da associação para o tráfico. Inadmissível que o Estado deduza pretensão punitiva contra o mesmo acusado em mais de uma ação penal de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso. In casu, trata-se de delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo. 5. Recurso conhecido e provido para extinguir o presente feito que tramita em relação a este sentenciado, nos termos do CPP, art. 95, III. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do acusado JONATAS MERCES DA SILVA e oficie-se.

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