Jurisprudência sobre
renuncia da imunidade

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória proferida. Alegação de nulidades. Inépcia da exordial acusatória. Afronta à Súmula Vinculante 14/STF. Matérias não analisadas no acórdão vergastado. Inviabilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Prova emprestada. Admissibilidade. Observação das garantias da ampla defesa, contraditório, economia processual e unidade da jurisdição. Ausência de ilegalidade. Transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«I - No que concerne à alegada nulidade em razão da inépcia da exordial acusatória, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não é cabível examinar a alegação de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa para a ação penal, após a prolação de sentença condenatória. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento da unidade prisional. Revolvimento de provas. Recurso desprovido.

1 - Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21/STJ. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Djaina Marques dos Santos quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B, com fulcro no art. 386, V, CPP e, CONDENÁ-LA como incursa na Lei 11.343/06, art. 35, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo em favor de entidade a ser indicada. Outrossim, fixou o regime Aberto para o caso de conversão, concedendo o direito à acusada de recorrer em liberdade (index 2955) Nas Razões Recursais, requer a absolvição da acusada por fragilidade probatória, tendo em vista não terem ficado demonstrados de forma concreta os requisitos da estabilidade e da permanência exigidos para configuração do delito. Argumenta que é necessário que se identifique na societas criminis o caráter permanente, o que não se confunde com o mero concurso, sendo necessária a comprovação da existência da vinculação duradoura com caráter permanente (indexes 2988 e 3005). ... (Continua)

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804 - STJ. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia. Mesmos fundamentos. Prejudicialidade afastada. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Reincidência. Acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Quando os motivos que levaram à manutenção da constrição na sentença de pronúncia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, sem o acréscimo de novos fundamentos, não há o que se falar em prejudicialidade do reclamo nesse ponto. Precedentes. ... (Continua)

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805 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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806 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.

Decisão pronunciou o réu nas penas dos crimes do art. 121, §2º, II, III, IV e VI c/c §2º-A, I e art. 121, §2º, IV, V e VI c/c §2º-A, I n/f do art. 14, II, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Réu acusado de matar a mãe com golpes de faca enquanto ela dormia e tentar matar a tia com golpes de faca para assegurar a execução e a impunidade do crime anterior. A pronúncia é juízo de admissibilidade da acusação, com base em lastro probatório apto a comprovar a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. É competência do Tribunal do Júri a análise aprofundada das provas e o juízo de certeza. Indícios de autoria demonstrados através dos depoimentos da vítima sobrevivente e das testemunhas. Decisão não está baseada exclusivamente em testemunhos indiretos. Comprovada a materialidade e presentes os indícios suficientes de autoria. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Pleito ministerial de condenação que se acolhe. ... (Continua)

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808 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, a 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade pela inépcia da denúncia. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer do Ministério Público opinando no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que a partir de data não precisada, sendo certo que até o dia 01/01/2023, por volta das 16h, na Rua Antônio Feliciano de Almeida, s/n, no bairro de Passagem, mais especificamente na localidade conhecida como «Buraco do Boi, Cabo Frio, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, com vontade dirigida à prática do injusto penal, associou-se em comunhão de ações e desígnios com indivíduos ainda não plenamente identificados, com a finalidade específica de praticar, de forma reiterada, o crime de tráfico ilícito de drogas nessa Comarca, utilizando-se, para tal fim, de 01 (um) rádio comunicador. 2. Assiste razão ao recorrente. A meu ver, não restou comprovado de forma irrefragável que o apelante estivesse associado a outros indivíduos, de forma permanente e estável, para a prática do crime de tráfico de drogas. 3. O simples fato de o recorrente ser apreendido com 01 (um) rádio transmissor, exercendo, em tese, a função de «radinho, colaborando como informante de determinada associação criminosa, não é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Seria o caso da desclassificação do crime de associação para o tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37, o que não é possível por ausência de correlação entre a denúncia e a nova condenação, sendo impositiva a absolvição do apelante. 4. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico, por ausência de provas quanto a esta infração e por falta de correlação entre a denúncia e eventual condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 37, nos termos do CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes). Grupo de extermínio. Pleito pela impronúncia. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Supressão de instância. Matéria não analisada sob o enfoque em questão. Condenação perante o plenário do Júri. Prejudicialidade. Mérito. Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor dos denunciados por constituírem grupo de extermínio com atuação habitual na comunidade. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito.

1 - A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de «ouvir dizer não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte. ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Possibilidade de decisão monocrática. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamento válido. Peça acusatória preenche os requisitos legais.

1 - Não há violação do princípio constitucional do «devido processo legal, porque, não existindo divergência da matéria nesta Corte Superior, e não existindo ainda nenhuma ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia, e também estando presentes os requisitos de admissibilidade dessa peça acusatória, então, conforme regra regimental do STJ, cabe ao Ministro relator desde logo julgar o writ. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Possibilidade. Medida adequada e proporcional. Recurso não provido.

«1. Conforme preceitua o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Cárcere privado. Receptação. Evasão mediante violência contra a pessoa. Prisão preventiva decretada em sede de pronúncia. Excesso de prazo posterior à aptidão da peça acusatória para o Júri. Designação da sessão plenária julgamento para data próxima. Eventual delonga superada. Observância ao princípio da razoabilidade. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do réu. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Apontada nulidade da sentença de pronuncia e suspensão do benefício da progressão ao regime semiaberto conquistado em outro processo. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem ,poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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813 - STJ. ECA. Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Princípio da excepcionalidade. Arts. 227, § 3º, V, da CF e 122, § 2º, do ECA. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na CF/88 (art. 227).... (Continua)

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814 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 1º E § 4º, I DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155 § 4º I (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). REQUER TAMBÉM O AUMENTO DA PENA BASE CONSIDERANDO COMO MAUS ANTECEDENTES A ANOTAÇÃO DE 7 DA FAC, AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS CONFORME BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, O LAUDO DE FLS. 01 INDEX 283, NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO ROMPIMENTO, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO NÃO CONFIRMARAM TAL FATO - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER MANTIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS A ANOTAÇÃO 7 DA FAC, TEM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA EM 27/01/2023, OU SEJA, POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 444/STJ. NA SEGUNDA FASE MANTIDA CORRETAMENTE A PENA INICIAL, EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. AUMENTADA CORRETAMENTE AO FINAL, EM 1/3 POIS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, DEVEM SER MANTIDOS O REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINITERIAL

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816 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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817 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão preventiva. Busca domiciliar. Autorização habeas corpus de moradora. Divergência de versões. Quebra da cadeia de custódia. Inépcia da denúncia. Justa causa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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818 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas desnecessárias, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (CLT, art. 765, c/c os CPC, art. 370 e CPC art. 371), haja vista as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Precedentes. Incidem a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º, como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A hipótese versa sobre a determinação de apresentação da guia GFIP para fins de comprovação do recolhimento ao órgão da previdência oficial. a Lei 8.212/91, art. 32, IV estabelece a seguinte obrigação à reclamada: « declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS «. Com efeito, a apresentação do recolhimento das contribuições pelo sistema GFIP/SEFIP, por se tratar de obrigação legal que tem origem na relação de trabalho havida entre as partes, ainda que tenha implicações previdenciárias, refere-se a matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Nesse contexto, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 10, II, a, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO CIPA. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista versa sobre a validade da renúncia expressa de empregado à garantia no emprego decorrente de sua condição de integrante de CIPA. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que a renúncia ao cargo na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, por manifestação de vontade livre e desimpedida, em documento escrito, afasta o direito à estabilidade provisória previsto no art. 10, II, «a, do ADCT, da CF/88, quando não constatada a existência de vício de consentimento. Precedentes. No caso concreto, o e. TRT concluiu que havia vício de consentimento na renúncia manifestada pelo empregado, uma vez que a reclamada teria ciência da vontade do obreiro em voltar a laborar na cidade de Sorocaba/SP. No entanto, o que se extrai do próprio acórdão regional é que essa suposta indução à renúncia foi meramente presumida, o que não encontra amparo na disciplina legal dos vícios de consentimento que geram a invalidade dos negócios jurídicos. Nesse sentido, o Regional baseou sua convicção quanto ao vício na manifestação de vontade com fundamento exclusivo em tal premissa fática, a qual, por si só, não revela uma causa de invalidação do ato de disposição produzido pela parte, até porque, de fato, é indispensável o desligamento do empregado da CIPA para que possa ser transferido de unidade (o que o próprio reclamante alegou ser seu interesse), já que no gozo da estabilidade ele não poderia ser removido da região na qual atuava como suplente da CIPA. Assim, ao contrário do que concluiu a Corte de origem, a anulação do ato jurídico em apreço dependeria de prova concreta do vício de vontade, o que não restou demonstrado, já que não houve uma indução do reclamante, mas tão somente o esclarecimento a ele do impedimento que a estabilidade da CIPA representava para o alcance da transferência que ele pretendia naquele momento. Se, ciente disso, ele manteve-se firme no desejo de auferir a remoção para a cidade pretendida, não fez mais do que confirmar que sua vontade era livre e desimpedida, tanto que prosseguiu com seu intento, renunciando à estabilidade para o alcance de seu desiderato, mesmo cientificado pelo empregador das consequências de seu ato voluntário. Dessa forma, ao concluir que houve vício de consentimento e entender que o obreiro ainda possuía a referida estabilidade, o e. TRT decidiu em ofensa ao art. 10, II, «a, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 186 do Código Civil dispõe que «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O art. 927, também do Código Civil, determina que o autor de ato ilícito, causando dano a outrem, tem por obrigação repará-lo. No caso concreto, o e. TRT concluiu que houve dolo nos atos praticados pela reclamada, os quais teriam induzido o reclamante à renúncia de sua estabilidade com vício de consentimento. No entanto, o que se extrai do próprio acórdão regional é que essa conduta dolosa foi presumida, não havendo nenhum elemento que explicite o dolo direto, ou mesmo dolo de aproveitamento (lesão) por parte da empresa. Tal como descrito no tópico antecedente, ao contrário do que concluiu a Corte de origem, a informação prestada pelo empregador ao reclamante, no sentido de que para fins de transferência seria necessária a renúncia à estabilidade de suplente da CIPA, não traduz indução da parte ao ato de renúncia, não caracterizando vício de vontade produzido por dolo da empresa, até porque tal informação é verídica, já que a transferência do empregado por iniciativa própria realmente pressupunha a perda de sua estabilidade. Nesse contexto, portanto, não há dano moral indenizável a ser atribuído ao reclamante, dada a licitude da conduta patronal e a ausência de invalidade do ato de renúncia, razão pela qual restou evidenciada ofensa ao CCB, art. 927. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA: CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA, EM SUA MODALIDADE TENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNICA QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E A NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E/OU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O DECOTE DA QUALIFICADORA, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO COM APLICAÇÃO APENAS DE PENA DE MULTA, O IMPLEMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA PELA TENTATIVA, ASSIM COMO A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Rejeição das preliminares. 1.1) Inépcia da denúncia. A exordial preencheu todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41, permitindo a compreensão da acusação formal e, por conseguinte, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a arguição inaugurada nesta fase recursal. Preclusão. 1.2) Nulidade da decisão que decretou a revelia e da audiência de instrução e julgamento. Incumbe ao acusado a manutenção do endereço atualizado nos autos, o que não se efetivou, justificando-se a revelia decretada. Inteligência do art. 367 CPP. ... (Continua)

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820 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INICIAL ELABORADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CP, art. 168 PARA O CRIME DE ESTELIONATO TENTADO - INVIABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II,

"b, CP - INDEFERIMENTO - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA - IMPROCEDÊNCIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DELIBERAÇÃO. Descabe reconhecer como inepta a denúncia que enseja a adequação típica, descrevendo suficientemente os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os requisitos do CPP, art. 41, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Tendo sido acolhidas as pretensões da defesa de desconsideração de depoimento prestado por testemunha e de documento juntado pelo Ministério Público para a prolação da sentença, inexiste vício a se reconhecer. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para as partes. As declarações da vítima, em consonância com os demais elementos de prova colhidos, servem perfeitamente como base para se definir a autoria dos delitos e evidenciar o dolo na conduta dos agentes, afastando a tese absolutória, ... (Continua)

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821 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça, que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante «grave ameaça, que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física ou moral) empregada contra a vítima. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelado, que portava um radiotransmissor. Em buscas pelas proximidades, arrecadaram drogas embaixo de uma escada, a cerca de quatro metros do local da abordagem. ... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da prisão. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade de doença grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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824 - STF. Servidor. Vencimentos. Revisão geral.

«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.... (Continua)

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825 - STF. Servidor público. Vencimentos. Revisão geral.

«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.... (Continua)

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826 - STF. Servidor — vencimentos — revisão geral.

«Ocorrendo reposição do poder aquisitivo dos vencimentos de servidores públicos de forma linear, seja de unidade da Federação ou do poder central, não é caso de isonomia implementada a partir de simples dados fáticos alusivos à identidade dos serviços prestados, mas de observância de ditame constitucional, considerada a interpretação da legislação de regência.... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Visando à impunidade pela prática de outro crime. Ocultação de cadáver. Provas de indícios de autoria. Negativa de participação no ilícito. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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828 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 9455/97, art. 1º, II. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, FUNDADOS EM RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO QUE NÃO SEGUE O DISPOSTO NO CPP, art. 226. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 312. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

Emerge da inicial que o paciente MARLON e o corréu JOSÉ AFONSO, acompanhados de outros dois elementos ainda não identificados, torturaram a vítima LÚCIO, submetendo-o a intenso sofrimento físico, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, pois o acusaram de estar praticando furtos na localidade comandada pela facção «TCP e vender os produtos na «comunidade Tira-Gosto, desferindo diversas pauladas contra seu corpo, atingindo-a na cabeça, braços e demais partes do corpo. Distribuído o feito ao Juízo natural, foram os autos remetidos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia, a qual foi recebida em 27/06/2024. Na mesma oportunidade, foi decretada a prisão preventiva do paciente. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, não se verifica a alegada ausência de justa causa. Como cediço, para o recebimento da denúncia é necessário um mínimo de lastro probatório no inquérito ou peças de informação. Se a prova será ou não suficiente para uma condenação, já é questão pertinente ao exame do mérito a ser discutida durante a instrução criminal. Verifica-se no processo originário a prova da materialidade do delito, através do registro de ocorrência aditado (pasta 125938714 dos autos principais), pelo AECD (pasta 125938710 dos autos principais), pelo BAM (pasta 125932100 dos autos principais) e pelas declarações prestadas em sede distrital pela vítima (pasta 42 do anexo 1). Com relação aos indícios de autoria, diversamente do que aduz a impetração, não se verifica sua fragilidade. O pedido de reconhecimento da nulidade da decisão baseada no reconhecimento feito por fotografia, pela falta de observância ao disposto no CPP, art. 266, não merece guarida. A uma, porque se trata de matéria amoldada ao processo originário e, se for o caso, posteriormente, em sede de apelação. A duas, porque antes do reconhecimento fotográfico, a vítima revelou espontaneamente o nome dos supostos agressores, bem como a função que ambos exerciam na comunidade, conforme consta do termo de declaração de pasta 125932098 dos autos principais, não havendo que se falar em qualquer indução para identificação do paciente e do corréu. Assim, presentes indícios mínimos de autoria, findando por configurar o fumus comissi delicti. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. A garantia da ordem pública decorre da necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela, tendo o magistrado destacado na decisão que «as circunstâncias da ação delituosa denotam frieza e periculosidade ofensivas à ordem pública. Segundo consta dos autos, no dia 05/01/2024, a vítima se encontrava escondida em uma residência localizada na Avenida Sete de Setembro, em frente ao numeral 332, nesta Comarca, quando 4 homens já conhecidos pelo ofendido adentraram no local e começaram a lhe desferir diversas pauladas, lhe causando intenso sofrimento físico, em seguida se evadiram do local e retornaram para o interior da comunidade «Pedrinhos de Miguel Herédia". A motivação das agressões teria se dado pelo fato de a vítima estar cometendo furtos e vendendo no interior da comunidade, um deles veiculado nas redes sociais, referente ao RO 134-00139/2023, o que fez com que a polícia militar estivesse na comunidade à procura dos produtos do furto, o que teria ocasionado revolta dos traficantes.. A ordem pública também se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social. A conveniência da instrução criminal, por sua vez, restou evidenciada pela necessidade de preservação da integridade da vítima, que precisa ter segurança para prestar suas declarações em Juízo sem temor de retaliações, tendo o magistrado que decretou a prisão preventiva justificado, acertadamente, «que diante das circunstâncias do crime e estando os réus em liberdade, há risco à vítima do fato, podendo afetar a instrução criminal, visto que ainda não foi ouvida em sede judicial e a prisão dos denunciados servirá para proporcionar um ambiente de relativa segurança, no qual poderá contribuir para o adequado esclarecimento dos fatos, sem qualquer sorte de constrangimento.. Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto alicerçada em elementos concretos e suficientemente fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. De outro giro, nos termos do CPP, art. 315, § 1º (incluído pela Lei 13.964, de 2019), há contemporaneidade dos motivos que ensejaram a decretação da prisão, pois a vítima ainda prestará suas declarações em Juízo, na AIJ designada para o dia 05/11/2024. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática envolvente. Nesse passo, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser aplacado por esta via heroica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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829 - STJ. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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830 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida.

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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Francimaiki da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de sua transferência para a Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, unidade de segurança máxima, sem motivação adequada e em desacordo com a legislação. A defesa requereu a transferência para unidade mais próxima de seus familiares e da comarca dos fatos, pedido indeferido pelo juízo de origem. ... (Continua)

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832 - TJSP. Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público para a condenação dos réus nos termos da denúncia. Acolhimento parcial. Abordagem efetuada por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Intervenção emergencial e justificada. Sem infringência ao CPP, art. 244. Constatado o flagrante, correta a prisão dos autuados, cuja legalidade foi chancelada por autoridade policial e, na sequência, foi homologada por juiz de direito (duplo controle). Enfim, nada de ilegal a ser reconhecido, tendo o trabalho dos guardas civis consistido somente na prisão de quem estava em flagrante delito de crime que, de resto, é permanente e equiparado aos hediondos. Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), nele incluindo as guardas municipais. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) que é considerado constitucional pelo STF, que por reiteradas vezes reconheceu que as Guardas executam atividade de segurança pública (RE Acórdão/STF). Jurisprudência em sentido contrário do c. STJ que é respeitável, mas não nos seduz ou vincula, seja por não ser produto de julgamento sob a sistemática dos repetitivos, seja porque dissonante da abordagem que a Suprema Corte vem dando às mesmas questões e que está indubitavelmente mais em sintonia com um modelo menos burocrático e mais gerencial de Administração Pública. Acusados que admitem ser usuários de entorpecentes. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação da conduta prevista na denúncia (art. 33) para a Lei 11.343/06, art. 28. Réus Rosa e Douglas que são primários. Imposição da pena de advertência sobre os efeitos nocivos da droga. Réu Denis reincidente. Aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de três meses. Penas que se consideram cumpridas em razão de os acusados terem permanecido presos por 47 dias. Recurso provido em parte para considerar a legalidade da abordagem realizada pelos guardas municipais, condenar os réus como incursos no art. 28 da LA e, de ofício, extinguir a punibilidade

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833 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V, e Lei 9.605/1998, art. 60, c/c a Lei 9.605/1998, art. 2º e Lei 9.605/1998, CP, art. 3º, na forma, art. 29 e CP, art. 69. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

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834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MERITO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU PELA ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO NECESSÁRIO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL - CUMULAÇÃO DO SURSIS «SIMPLES COM O SURSIS «ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação se a descrição fática da denúncia está em sintonia com o delito reconhecido em sede de sentença. Diante da prova segura e judicializada da prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de dano qualificado, é impossível acolher o pleito absolutório. Tendo o Parquet formulado pedido expresso de fixação de indenização por dano moral na parte final da denúncia, não há que se decotar tal condenação. Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções penais. Impossível cumular as condições do sursis simples com o especial, uma vez que, nos termos do CP, art. 78, as restrições discriminadas no § 2º são substitutivas daquelas previstas no § 1º, sendo incabível a aplicação conjunta. A concessão da gratuidade da justiça ao acusado não impede a condenação dele ao pagamento das custas processuais, pois elas são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, e a suspensão da exigibilidade desse pagamento compete ao juízo da execução. Vv : APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - ART. 1º DO DECRETa Lei 3. ... (Continua)

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835 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dispensa ilegal de licitação continuada (por três vezes). Decurso de lapso necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva ocorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prescrição configurada. Pena redimensionada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes praticados em cada ano. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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836 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da proibição do direito de obter habilitação para veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, como incurso no art. 302, «caput, e art. 303, «caput, ambos da Lei 9.503/97, c/c o art. 70, primeira parte, do CP, por ter: (i) praticado homicídio culposo contra a vítima M. R. R. e (ii) lesões corporais contra a vítima J. R. de S, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma, consistente em prestação de serviços à comunidade, e outra, consistente no pagamento de dois salários-mínimos à vítima sobrevivente. ... (Continua)

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837 - STF. Penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). ... (Continua)

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838 - STF. Penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes (Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). ... (Continua)

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839 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE - DESNECESSIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - DOSIMETRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DECOTE - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ESPECIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Não tendo transcorrido o prazo prescricional, inviável o acolhimento da preliminar. O delito de vias de fato praticado no contexto de violência doméstica é apurado por meio de ação pública incondicionada à representação, de modo que a ausência de representação é irrelevante, não possuindo condão de macular o processo. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou a infração penal descrita na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Não evidenciado o trauma extraordinário decorrente do resultado da infração, inviável considerar desfavoráveis as consequências do crime. As condições previstas para a sursis simples (art. 78, §1º, CP) não podem ser aplicadas cumulativamente com aquelas previstas para a sursis especial (art. 78, §2º, CP). A concessão do benefício da gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da execução.... (Continua)

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840 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Prova produzida bem demonstrou a responsabilidade do acusado pelas drogas apreendidas. Réu flagrado em notório local de venda de drogas, pôs-se em fuga quando avistou a presença dos policiais, carregando nas costas a mochila contendo 1.456 porções de crack e 52 porções de cocaína. Ausência de elementos probatórios concretos que permitam desconsiderar a prova testemunhal produzida. Procedência da ação penal que se impõe.

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841 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, II, do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade por 6 (seis) horas semanais, e prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00. Irresignado, o sentenciado recorreu. Apelo defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de negativa de autoria e por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da sanção básica no mínimo legal; b) a exclusão da prestação pecuniária; c) a fixação de regime prisional mais benéfico; d) a gratuidade das custas processuais. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 24/09/2019, o denunciado, de forma livre e consciente, mediante fraude, subtraiu para si coisa alheia móvel, qual seja, a quantia de R$ 8.355,70 (oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), de titularidade da vítima Laura Carolina Ramos da Motta, correntista do Banco Santander. 2. O pleito absolutório não merece guarida. A materialidade é inconteste, considerando o registro de ocorrência e demais documentos do inquérito. 3. De igual forma, não restam dúvidas quanto à autoria, consoante a prova oral colhida, que ratificou a descrição da inicial acusatória. 4. In casu, temos os depoimentos detalhados prestados pela vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo. 5. Em delitos patrimoniais, as assertivas da vítima possuem soberana relevância e, no caso em tela, estão presentes outros elementos que confirmam que o apelante foi o autor do delito descrito na denúncia. 6. Por outro lado, a simples negativa de autoria, sem apresentar qualquer álibi ou elementos capazes de infirmar a prova produzida, não é suficiente para afastar o decreto condenatório. 7. Portanto, a prova é consistente e harmônica, sendo demonstrado que o apelante, mediante fraude, realizou um empréstimo no valor de R$ 8.355,76, sem a autorização da titular da conta e, em seguida, realizou uma transferência - TED - do respectivo valor para a sua própria conta bancária, conforme comprovantes acostados nos autos. 8. Mantido o juízo de censura. 9. A dosimetria não merece reparo, pois aplicada com justeza. 10. A sanção corporal foi fixada no menor patamar e, igualmente, a restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade foi estabelecida de forma proporcional, pelo prazo da pena privativa de liberdade, restando inviável a redução do seu período, assim como a diminuição do valor estipulado para prestação pecuniária, notadamente porque o apelante não demonstrou a impossibilidade de seu cumprimento, bem como atualmente reside em Portugal. 11. O pedido de gratuidade de justiça deve ser requerido ao Juízo da execução. 12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se e intime-se para dar início ao cumprimento da resposta social.

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842 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Duplo homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade revelada pelas circunstâncias do caso. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Inexistência de comprovação da real necessidade da medida. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉ SOLTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. arts. 33 E 35, DA LEI 11343/06. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O OFERECIMENTO DO ANPP. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de ação penal interposta em desfavor da apelante, por infração aos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 14, tudo na forma do CP, art. 69, caput. ... (Continua)

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844 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falta de justa causa para a persecução criminal. Denúncia não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao art. 381, III do CPP. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Análise fática e probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recursos a que se nega seguimento.

1 - Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41 ... (Continua)

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846 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pretensão absolutória. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Réu foragido há mais de dez anos. Notícia da prisão em outros estados por outros crimes análogos. Nova fuga. Constrangimento inexistente.

1 - A via do habeas corpus não é a sede própria para alegações atinentes à insuficiência de provas para a condenação, pois essa questão demanda incursão no conjunto fático probatório.... (Continua)

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847 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IN CASU, COMO VISTO, DO QUE SE PODE OBSERVAR A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI TOTALMENTE LEGAL, EIS QUE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS MESMOS FORAM AO LOCAL AVERIGUAR UMA «DENÚNCIA ANÔNIMA E, LÁ CHEGANDO, OBSERVARAM PORTA E JANELAS ABERTAS, E AO PASSAREM POR UMA DAS JANELAS, AVISTARAM, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LUIZ FELIPE E DIOGO CONSUMINDO DROGAS EM FLAGRANTE DELITO E OS INTERPELARAM. JÁ QUE AMBOS ESTAVAM COM ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE CONFIGURADA A JUSTA CAUSA, RESTOU AUTORIZADA A BUSCA NO INTERIOR DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA TAL PRELIMINAR - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO (INDEX 176), NO QUAL SE ATESTOU QUE A PISTOLA TINHA CAPACIDADE LESIVA APESAR DA MÁ CONSERVAÇÃO DO OBJETO.

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 641 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 875 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO, FORAGIDO DA JUSTIÇA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA E QUE O MESMO ESTARIA ENVOLVIDO EM EPISÓDIO PRETÉRITO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A 77ª DELEGACIA DE POLICIA, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, REALIZANDO UM CERCO À CASA, TENDO O APELANTE TENTADO PULAR O MURO DA RESIDÊNCIA, SENDO DETIDO E APÓS NADA SER DE ILÍCITO TER SIDO ENCONTRADO EM SUA CASA, TERIA INFORMADO AOS POLICIAIS ONDE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS, EM LOCAL DENTRO DA COMUNIDADE - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE OU OS FAMILIARES DO MESMOS QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE TAMBÉM O APELANTE COMO AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO AFIRMARAM, DE FORMA CATEGÓRICA, QUE OS POLICIAIS EM QUESTÃO PULARAM O MURO DA CASA E JÁ ESTAVAM FORÇANDO A PORTA DA ENTRADA DE SUA CASA, E QUANDO O IRMÃO DO ACUSADO A ABRIU O AGENTES ESTATAIS DETERMINARAM QUE TODOS DEITASSEM, E JÁ FORAM ENTRANDO, REVISTANDO TODO O LOCAL - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS E DA ARMA, NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - NOTA-SE QUE A ILICITUDE DA PROVA ACABA POR ABARCAR TAMBÉM O TIPO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 35, E AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO FOI PROVADA EM JUÍZO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODOS OS DELITOS AO MESMO IMPUTADOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

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849 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010 (CPC). RECURSO INEPTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 6696/2019. DEFASAGEM SALARIAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE NÃO COMPROVA ATUAR EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, NÃO FAZENDO JUS À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO SALARIAL COMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GEE. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Incompatibilidade entre os valores emitidos nas faturas e as condições físicas da residência da autora que, segundo a prova pericial, foi classificada pela concessionária como 2 (duas) economias da categoria consumo domiciliar ao arrepio da norma de regência que enquadra a unidade consumidora como 1 (uma) economia composta de 2 (duas) casas com a mesma numeração. 2. Razões recursais da ré (CEDAE) absolutamente dissonantes com as razões de fato e de direito expostas na R. Sentença que, calcada no laudo pericial, impôs a obrigação de refaturamento pela comprovada discrepância entre as condições físicas da unidade consumidora (1 economia) e a base de cálculo utilizada pela concessionária. Violação ao princípio da dialeticidade que leva ao não conhecimento do apelo. 3. Em relação ao recurso da autora, inobstante os transtornos para solucionar o problema junto à concessionária, não há prova de efetiva ofensa à sua honra subjetiva ou dor e sofrimento que ultrapassem os dissabores normais do cotidiano. Inexistência de prova de interrupção do serviço ou restrição cadastral dos dados da consumidora. Dano moral inocorrente. 4. Não conhecimento do recurso interposto pela ré (CEDAE) e negativa de provimento ao recurso da parte autora (HELAINE).... (Continua)

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