Jurisprudência sobre
renuncia da imunidade

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária e associação criminosa. Arguição de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 303, CAPUT DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação defensivo contra a Sentença Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende que condenou o réu, ora apelante, LEANDRO DUARTE DE SOUZA, à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto, com suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 8 (oito) meses, pela prática do crime previsto no art. 303, caput da Lei 9.503/97, substituindo a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e o absolveu de imputação relativa à conduta descrita na Lei 9.503/97, art. 306, com fundamento no art. 386, VII do CPP (indexes 202 e 213). A Defesa requer a absolvição do réu, ora apelante, com fundamento nas disposições do CPP, art. 386, VII (index 225). ... (Continua)

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653 - STJ. Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.

«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, além de ser portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Não mais subsistindo os requisitos motivadores da custódia do paciente, deve ser revogada a prisão processual contra si efetivada, tornando-se definitiva a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em motivação concreta.... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pelos réus Fábio Augusto Arnone Mattarazo e João Paulo Pires Aranha contra a sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou os acusados, cada qual, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em 2/3; b) fixação do regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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655 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Ausência de justa causa. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Ato normativo reconhecendo a perda remuneratória de 11,98%. Lei estadual 9.076/2009. Renúncia tácita da prescrição. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Lastro mínimo probatório comprovado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CPM, art. 233 e CPM, art. 223, caput, ambos c/c CPM, art. 70, II, «l, c/c CPM, art. 79, todos CPM. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configurada. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Crime de ameaça. Prescrição. Não ocorrência. Demais temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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659 - TST. I - PEDIDO DA PARTE AUTORA DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO SOMENTE À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST.

A controvérsia abrange o Tema 18 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, a respeito da definição da espécie e dos efeitos do litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços e a possibilidade de manifestação de renúncias unilaterais pela parte autora, sob o exame à luz dos efeitos vinculantes das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral. O Tribunal Pleno, por maioria, reconheceu configurado o litisconsórcio necessário e unitário. Em razão disso, decidiu que o prestador de serviços possui interesse em recorrer da decisão que trata do vínculo de emprego entre a parte autora e o tomador de serviços, produzindo a decisão idênticos efeitos para os reclamados no plano do direito material, inclusive quanto ao alcance do pedido de renúncia. Ressalva do Relator, que se posicionara, malgrado vencido, no sentido de inexistir litisconsórcio unitário ou necessário na hipótese de terceirização. No presente feito, deixa-se de homologar o ato de renúncia manifestado apenas quanto ao prestador dos serviços, em razão da unidade da relação jurídica existente entre as reclamadas, em observância à tese fixada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, conforme itens 2.1 e 2.2 do Tema 18 do IRRR. Pedido rejeitado. II - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao CF/88, art. 97e contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. III - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT, INTERPOSTO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NOS TEMAS 725 E 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No julgamento do ARE Acórdão/STF, ocorrido em 11/10/2018 e transitado em julgado em 14/03/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante, na qual ficou assente que «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC. Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa de telecomunicações, à luz do entendimento do STF e da Lei 9.472/97, art. 94, II. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF - sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária da tomadora pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto, o Tribunal Regional nada consignou acerca da existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego pretendido. Na inicial há pedido de responsabilidade solidária, o que autoriza a condenação na espécie. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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660 - TJRJ. E M E N T A

Observância ao princípio in dubio pro societate, devendo o magistrado investigar apenas a plausibilidade do direito invocado e não exigir prova definitiva da autoria, o que restará delineado ao longo da instrução criminal. Depoimentos colhidos ao longo da investigação policial que constituem forte indício de que os homicídios narrados na denúncia foram consequência de um ataque dos traficantes do Morro do Dendê, integrantes do «TCP, à Comunidade do Barbante, controlada pelo «Comando Vermelho, ambas as localidades situadas na Ilha do Governador. Presença, ainda, de robustos indícios de que os dois denunciados, à época, eram os líderes do «TCP, portanto responsáveis pela ordem de ataque. Indícios extraídos dos depoimentos colhidos, da detalhada «Informação de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Chefia de Polícia Civil - Delegacia de Homicídios da Capital, juntada aos autos, e das FACs dos denunciados. Adoção da teoria do domínio final do fato. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de mácula na inicial acusatória. Incursão no contexto fático probatório. Inviabilidade. Desprovimento.

I - O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (AgRg no RHC 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020), o que, in casu, não ocorreu. ... (Continua)

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662 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, C/C LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, A QUAL FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDAÇÃO DO PROCESSO, PORQUE ¿...A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA É SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MÍNIMA, A INSTAURAR O PROCESSO PENAL CONTRA A PESSOA DO ACUSADO...¿ E QUE HOUVE ¿RÉPLICA ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO¿. NO MÉRITO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO QUE ¿...AS PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE MOSTRAM COMPLETAMENTE FRÁGEIS...¿; ¿...CONTRADIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTE...¿ E ¿...EMBRIAGUEZ COMO CAUSA QUE EXCLUI A SUPOSTA INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO À MULHER ¿ AUSÊNCIA DE DOLO¿. DESPROVIMENTO. ALEGADA EIVA NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA NÃO FOI APONTADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E, TAMPOUCO, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, RESTANDO A MATÉRIA PRECLUSA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE INOBSTANTE SUCINTA, A DECISÃO ¿...CONSIGNOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA DENÚNCIA E A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A JUSTIFICAR PERSECUÇÃO CRIMINAL...¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LOGO, TAMBÉM SOB ESTE PRISMA, NÃO SE COGITA DA ALEGADA MÁCULA. DE IGUAL MANEIRA, A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO VISOU, APENAS, O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE REQUEREU, SOMENTE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ADEMAIS, CONSOANTE DISCIPLINADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563, ¿NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA¿ E, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DESACOLHIDA. NO MÉRITO, EXSURGE DOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NARRATIVAS DA OFENDIDA CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS. AGREGA-SE QUE O RECORRENTE OPTOU POR NÃO APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS E, ASSIM, NADA TROUXE AOS AUTOS QUE LHE PUDESSE SER, EVENTUALMENTE, APROVEITADO OU, SOB OUTRO PRISMA, QUE SE AFIGURASSE APTO PARA FRAGILIZAR A IMPUTAÇÃO. A INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ SOMENTE É ADMITIDA, TOTAL OU PARCIALMENTE, QUANDO A EMBRIAGUEZ DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, HIPÓTESES QUE NÃO SE CORRELACIONAM COM O APELANTE, HAJA VISTA QUE A DEFESA TÉCNICA NADA PRODUZIU EM MATÉRIA DE PROVA NESTE SENTIDO. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INOBSERVOU O DISPOSTO NOS arts. 17, DA LEI 11.340/06, 44, I, DO CÓDIGO PENAL E, ESPECIALMENTE, O SEU art. 46, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. CONTUDO, NÃO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUESTÃO RESTOU PRECLUSA. NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME E COM ESPEQUE NO art. 43, III, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, FIXADA NA SENTENÇA, POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

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663 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: afastamento dos antecedentes, concessão do privilégio e fixação do regime diverso do fechado.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06.

Pena total: 10 anos, 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 1599 dias-multa. Narra a denúncia que, em síntese, no dia 19 de julho de 2022, por volta das 20h30min, nos arredores da Comunidade São Simão, na comarca de Queimados, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, trazia consigo, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 8g de cocaína, na forma conhecida como «CRACK, acondicionados e distribuídos em 30 embalagens semelhantes entre si, com inscrições «SÃO SIMÃO C.V CRACK 10 GESTÃO INTELIGENTE, conforme laudo de exame de entorpecente. Nas mesmas circunstâncias de local e tempo, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, associou-se a indivíduos ainda não identificados, de forma estável e permanente, para o fim de praticar e colaborar, reiteradamente para a prática do crime de tráfico de entorpecentes na citada localidade, exercendo todas as funções necessárias para o sucesso da associação criminosa responsável pelo tráfico de drogas na Comunidade São Simão. Na ocasião, policiais militares em patrulhamento de rotina nos arredores da Comunidade São Simão, localidade conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes e sob domínio da facção criminosa «COMANDO VERMELHO, tiveram a atenção voltada ao apelante, que, percebendo a presença da guarnição, embarcou na garupa de uma motocicleta conduzida por terceiro não identificado e ambos empreenderam fuga. Diante disto, os agentes iniciaram uma perseguição, sendo que, no curso do trajeto, o apelante desembarcou do veículo e rendeu-se, enquanto o comparsa logrou êxito na fuga. Efetuada a abordagem e a revista pessoal do recorrente, os policiais lograram encontrar em seu poder o material entorpecente acima descrito, além da quantia de R$ 840,00 em espécie. DO RECURSO DA DEFESA. Sem razão. Das preliminares. Rejeição. Não há que se falar em ilegalidade da prova obtida mediante busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas. Alega a Defesa que a busca pessoal foi ilegal, na medida em que não existiam fundadas suspeitas de que o recorrente estivesse na posse de material entorpecente, conforme preceitua o CPP, art. 244. In casu, policiais militares em patrulhamento de rotina nos arredores da Comunidade São Simão, localidade conhecida pelo intenso comércio de entorpecentes e sob domínio da facção criminosa «COMANDO VERMELHO, tiveram a atenção voltada ao apelante, que, percebendo a presença da guarnição, embarcou na garupa de uma motocicleta conduzida por terceiro não identificado e ambos empreenderam fuga. Diante disto, os agentes iniciaram uma perseguição, sendo que, no curso do trajeto, o apelante desembarcou do veículo e rendeu-se, enquanto o comparsa logrou êxito na fuga. Efetuada a abordagem e a revista pessoal do recorrente, os policiais lograram encontrar em seu poder o material entorpecente acima descrito, além da quantia de R$ 840,00 em espécie. Nota-se que a abordagem do apelante aconteceu a partir de dados concretos e objetivos que justificam a fundada suspeita. Precedentes STJ. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, pois não vigora no Processo Penal Brasileiro o sistema da prova tarifada, mas sim o do livre convencimento motivado. Além do mais, o laudo de exame de entorpecente foi elaborado no mesmo dia da apreensão das drogas pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica de Nova Iguaçu, constitui-se em laudo definitivo, tendo em vista as conclusões contidas na aludida prova técnica. O conteúdo da prova pericial descreve com detalhes, utilizando-se critérios técnicos específicos, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, procedimento que observou a legislação em vigor, pelo que não há qualquer vício capaz de afastar a materialidade do delito de tráfico de drogas. Precedentes TJRJ. DO MÉRITO. Sem razão. Impossível a absolvição dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito. As circunstâncias da prisão em flagrante do apelante, em posse das drogas, devidamente embaladas em cerca de 30 embalagens diferentes, com inscrições alusivas ao Comando Vermelho, facção criminosa que domina a Comunidade São Simão, além da apreensão de R$ 840,00 em notas pequenas, demonstram o tráfico ilícito de drogas. Depoimento harmônico dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Súmula 70/TJRJ. Por outro lado, o recorrente exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. No que tange ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes, a prisão do apelante ocorreu em contexto que demonstra tal associação, sendo prescindível a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes. Em outras palavras, as circunstâncias dos fatos demonstram que o recorrente estava associado, de forma estável e permanente, com outros integrantes da facção criminosa «CV". Desse modo, restou bem caracterizado o vínculo associativo, dada também a impossibilidade de atuação isolada de venda de drogas em local dominado por organização criminosa. Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o abrandamento do regime. A condenação por associação ao tráfico obsta a aplicação da minorante. Do não cabimento da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos e da fixação do regime aberto. CP, art. 44, I impossibilita a aplicação. Ademais, o quantum de pena fixado na sentença e a reincidência fundamentam o regime fechado (33, §2º, «a, do CP, e, FAC). Mantido o concurso material. O crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, não guardando qualquer relação da qual se possa inferir unidade de conduta ou unidade de desígnios. Não merece prosperar o pleito de gratuidade de justiça. Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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665 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Extinção da medida ou substituição por liberdade assistida. Indeferimento. Motivação idônea. Situação do paciente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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666 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado com roubo circunstanciado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da medida socioeducativa de internação pelo tribunal de origem. Restabelecimento da medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Paciente cumpria regularmente as referidas medidas. Situação pessoal favorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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667 - TJSP. Apelação - Roubos duplamente agravados em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que à agravante da restrição da liberdade da vítima e ao reconhecimento do concurso material - Equívoco da defesa ao postular o afastamento da agravante, uma vez que não reconhecida na sentença e sequer foi objeto da denúncia - Não conhecimento - Concurso material entre os roubos bem reconhecido - Não prospera o pedido de aplicação do instituto da continuidade delitiva (CP, art. 71) em relação aos crimes de roubo majorado, pois, a despeito de ambos os crimes terem sido praticados contra estabelecimento comercial da mesma rede (Droga Raia), não foram praticados em semelhantes condições de tempo (intervalo de mais de três meses), nem com a mesma maneira de execução, além de inexistir segura demonstração do requisito da unidade de desígnio (dolo unitário ou global) - Teoria objetivo-subjetiva ou mista do crime continuado - Doutrina - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte, negado provimento na parte conhecida

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668 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no CP, art. 312, porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do CP, art. 168, 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capital, apropriando-se indevidamente dos valores de que tinha a posse em razão do cargo, já que lavrou o pertinente auto de leilão e arrematação do referido imóvel pelo valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), sem repassar os valores recebidos ao credor, deixando de depositar o valor arrecadado com a praça, recebendo, desta forma, a referida quantia na qualidade de leiloeiro oficial, indicado pelo Juízo, para efetivar a arrematação judicial de imóvel, estando, por conseguinte, enquadrado no amplo conceito de funcionário público descrito no CP, art. 327, uma vez que sua definição lato sensu, segundo a melhor doutrina, engloba o leiloeiro oficial, quando este funciona como auxiliar do juízo, o que certamente é a hipótese dos autos, devendo-se reformar a sentença de primeiro grau para imputar ao apelante o crime descrito no aditamento a denuncia, qual seja, aquele previsto no CP, art. 312, aquietando-se a pena total em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias multa, no regime inicial aberto. ... (Continua)

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669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)

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670 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação, nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena. Pertinência parcial. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Descaminho. Delitos de autoria coletiva. Denúncia geral. Admissibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes.... (Continua)

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672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ DENUNCIADA PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 155 § 4º INCISO IV E NO art. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LA COMO INCURSA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 15 DIAS DE MULTA, E ABSOLVIDA PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307, POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE O OFERECIMENTO DE ANP. QUANTO AO MÉRITO, PLEITEIA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ANTE O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE A RÉ APELANTE E OUTRA COMPARSA SUBTRAÍRAM PULSEIRAS DA LOJA LESADA. RÉ QUE FOI DECLARADA REVEL - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA BASE FOI AUMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PRESENTES NA FAC (INDEX 135), PORÉM A FRAÇÃO DE 1/3 DE AUMENTO SE MOSTRA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER FIXADA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES E SEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME ABERTO QUE SE TORNA MAIS ADEQUADO, BEM COMO DEVE SER SUBSTITUIDO O SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA READEQUAR A PENA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.

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673 - STJ. Seguridade social. Tributário. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido à obtenção do CEBAS. Orientação da Primeira Seção do STJ. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«A exegese da legislação de regência (Lei 3.577/59, art. 1º; Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º; Lei 8.212/91, art. 55, § 1º) indica que a impetrante, reconhecida como entidade de utilidade pública antes da entrada em vigor do Decreto-lei 1.572/77, possui direito adquirido à imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE INVOCAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO, POIS REPRESENTA MAIS DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTARIA AJUSTE EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NA FORMA DO CP, art. 46, CAPUT ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

De acordo com o lesado Rodrigo, o acusado tentou vender para ele um notebook, mas não se interessou pela compra. Depois de sacar o dinheiro no shopping (R$150,00), o acusado se reaproximou da vítima insistindo na venda no notebook. Porém, quando se recusou novamente a comprar o notebook, o réu puxou o dinheiro da mão da vítima e fugiu. Afirmou a vítima que voltou ao trabalho. Na saída, por volta das 18:00h, o réu passou de bicicleta rindo da vítima, a qual não teve dúvidas em reconhecê-lo como o autor do furto. Que diante disso, correu atrás do acusado e o rendeu até a chegada da polícia, apontando-o, com toda certeza, como o autor do crime sofrido. ... (Continua)

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675 - TJSP. Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

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676 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. ART. 121, §2º, S V, VII E VIII N/F DO ART. 14, INCISO II, POR TRÊS VEZES, N/F DO CP, art. 70; ART. 16 § 1º, INCISO IV DA LEI 10.826/2003 E ART. 329, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL; TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Fernando Araújo Castro Rocha pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, §2º, V, VII e VIII n/f do art. 14, II, por três vezes, n/f do CP, art. 70; art. 16 § 1º, IV da Lei 10.826/2003 e art. 329, § 1º, todos do Código Penal; tudo na forma do CP, art. 69. Decisão que julgou admissível a pretensão punitiva estatal e pronunciou o réu nos termos da denúncia. Recurso da defesa, buscando: (I) impronúncia do réu, sob a alegação de ser frágil o conteúdo probatório; (II) desclassificação para o delito de resistência, alegando ausência de animus necandi; (iii) revogação da prisão preventiva, ante a absoluta ausência dos requisitos elencados no CPP, art. 312. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO CP, art. 339, CAPUT. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRIMENDA PENAL ESTABELECIDA EM 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PERDE A SUA FORÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. REJEIÇÃO. OFERTA DO ANPP QUE CONFIGURA UMA FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS, EIS QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. INSTITUTO DE JUSTIÇA NEGOCIAL QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO DE 012-08175/2017 E AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÕES, CÓPIA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO NA AÇÃO PENAL 0258594-25.2017.8.19.0001 E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. RÉU QUE VOLUNTARIAMENTE COMPARECEU EM DELEGACIA E IMPUTOU À VÍTIMA CRIME DE AMEAÇA QUE SABIA SER INOCENTE. RÉU QUE NARROU EM SEDE POLICIAL QUE A VÍTIMA O TERIA EMBARREIRADO E PROFERIDO AMEAÇAS EM SEU DESFAVOR. EM JUÍZO, O ACUSADO APRESENTOU OUTRA VERSÃO DOS FATOS, AFIRMANDO QUE TOMOU CONHECIMENTO DAS AMEAÇAS DA VÍTIMA PELA SUA ESPOSA, QUE TERIA AFIRMADO QUE A VÍTIMA QUERIA MATAR O RÉU. DOLO EVIDENCIADO. VERSÕES COMPLETAMENTE DISTINTAS DOS FATOS. VÍTIMA QUE FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE NÃO PROFERIU AMEAÇAS. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER OFENSA. PROVA ORAL QUE CONFIRMA QUE O AGENTE E A VÍTIMA TINHAM DISCORDÂNCIAS. NARRATIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O AGENTE PROFERIU TERMOS HOMOFÓBICOS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CP, art. 342. IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL QUE NÃO ABARCA A CONDUTA DO ACUSADO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. SUJEITO ATIVO QUE DEVE OSTENTAR UMA ESPECIAL QUALIDADE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, A. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AGENTE NUTRE PROFUNDO DESAFEIÇÃO PELA VÍTIMA, ALÉM DE PROFERIR FALAS HOMOFÓBICAS. AGRAVANTE QUE FOI CORRETAMENTE APLICADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME ABERTO CORRETAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM EM SUA INTEGRALIDADE.

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678 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 25/25v. com ilustrações fotográficas de fls. 33/35. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação - Crime de maus tratos a animais (art. 32, §1º-A, da Lei 6,605/98). Sentença absolutória - Pleito da acusação de condenação da ré nos termos da denúncia - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Acusada admitiu que deixou os gatos no apartamento por cerca de quinze dias e contratou uma pessoa para cuidar - Os animais foram resgatados sem água e sem comida, trancados, em ambiente insalubre. Depoimentos das testemunhas que realizaram o resgate e a avaliação dos animais firmes e coerentes. Dolo evidenciado - Condenação que se impõe. Dosimetria penal - Pena fixada no mínimo legal - a confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231, STJ) - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o concurso formal (crime praticado contra seis animais), aplica-se a pena de um deles aumentada de 1/3 - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Regime aberto - Recurso provido

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681 - STJ. Reclamação. Júri. Competência. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela constituição federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a.

«A norma constitucional de competência, somente excluída por outra da mesma natureza e hierarquia, afasta a incidência da norma legal que determina a unidade de processo e julgamento em razão da continência. Em caso de co-autoria em crime doloso contra a vida, o privilégio de foro ostentado por um dos agentes, porque desembargador, não atrai para competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. O reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar a reclamante não prescinde da prévia desconstituição da competência até então prorrogada e preventa deste Superior Tribunal de Justiça em decorrência de anterior deferimento de quebra dos sigilos bancário e telefônico dos acusados, que não podia ser ignorada nem pelo Ministério Público, nem pelo Juízo do primeiro grau, nos seus efeitos jurídico-processuais. Declaração de nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo Juízo do primeiro grau, exclusão da reclamante da condição de investigada no inquérito fluente neste Superior Tribunal de Justiça e de todas as medidas probatórias jurisdicionais a ela relativas, com declinatória de competência para o Juízo do Júri. Reclamação parcialmente procedente.... (Continua)

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682 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Irretroatividade da norma contida no §5º do CP, art. 171 a fatos anteriores a sua vigência. No caso concreto, o fato criminoso e o oferecimento da denúncia datam de 2019 e, portanto, precedem à vigência de novel legislação. A questão já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, tendo restado consignada a inaplicabilidade da retroatividade do §5º do CP, art. 171 às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo (STF, ARE 1412507 AgR-quarto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, processo eletrônico DJe-s/n divulg 27-02-2024 public 28-02-2024). No âmbito do Tribunal Superior, sob o Tema Repetitivo 1138, afetou-se à Terceira Seção, sem sobrestamento dos processos em curso, a questão a ser submetida a julgamento, consistente em definir se deve ocorrer ou não a retroatividade da norma contida no Pacote Anticrime relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Aspecto subjetivo não demonstrado in casu. Inépcia da denúncia. Prejudicado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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684 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CTVA. PORTE UNIDADE. INCORPORAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR MÉDIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1 - O

dispositivo do acórdão embargado registrou expressamente que devem ser incluídas as parcelas «CTVA e «Porte Unidade na base de cálculo da gratificação a ser incorporada na forma da Súmula 372/TST, I, devendo ser feita a apuração pela média ponderada dos últimos 10 anos, ficando facultada, em caso de redução do valor da incorporação já percebida, a manutenção do adicional de incorporação pago com base no normativo interno RH 115 (média ponderada dos últimos 5 anos, sem inclusão das parcelas «CTVA e «Porte de Unidade). 2 - A decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, ainda que contrariamente aos interesses do embargante, não se destinando os embargos de declaração à pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 2 - VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 E 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ADESÃO À ESU/2008. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 - O acórdão embargado consignou expressamente que a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com esteio em planos de cargos e salários anteriores, inclusive quando se trata de pretensão de recálculo das vantagens pessoais, desde que não se constate ocorrência de vício de consentimento na adesão, premissa que não consta no acórdão do TRT, não tendo nem mesmo sido alegada pelo reclamante. Na oportunidade, indicou julgados da SDI-1 do TST. 2 - Dessa forma, a decisão proferida por esta Turma julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, ainda que contrariamente aos interesses do embargante, não se destinando os embargos de declaração à pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

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685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal para fins de obrigação de pequeno valor. arts. 1º, §1º da Lei Estadual 11.377/03 e 1º da Lei Estadual 17.205/2019. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal para fins de obrigação de pequeno valor. arts. 1º, §1º da Lei Estadual 11.377/03 e 1º da Lei Estadual 17.205/2019. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)

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690 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária pelo regime de multipropriedade [Empreendimento Encontro das Águas Thermas Resort], cumulada com reparação material e moral - Decisão de procedência parcial - Insuficiência do preparo - Determinação de complementação, sob pena de deserção - Ordem desatendida - Deserção configurada - Ausência de justo impedimento para justificar a exclusão dessa pena com a fixação de novo prazo para o pagamento do preparo, conforme autoriza o CPC, art. 1.007, § 6º - Pedido de justiça gratuita - Pessoa jurídica - Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ - Falta de prova idônea da insuficiência patrimonial - Indeferimento da benesse - Recurso não conhecido

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691 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO NA PENA DO art. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL, A 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA, TIPIFICADO NO art. 129, § 13, C/C 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPERTINÊNCIA. OBRAR CULPOSO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, DO CODIGO PENAL, art. 61. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS DELITOS DE NATUREZA CULPOSA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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692 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do art. 40, VI, todos da Lei 11.43/06, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso requerendo, preliminarmente, a nulidade de prisão em flagrante, por conta da abordagem sem fundada suspeita. No mérito, postulou a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requer a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, e a reforma da dosimetria, com a exclusão das majorantes, o reconhecimento da causa de diminuição de pena na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a atenuação do regime, e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Parecer ministerial, no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, no dia 24/07/2022, na Rua Eça de Queiroz, na comunidade do Perpétuo, em Teresópolis, o acusado, em comunhão de ações e desígnios com o inimputável P.V.A.de O. e outro indivíduo ainda não identificado, trazia consigo, para fins de tráfico, 1g (um grama) de cocaína, acondicionado em 02 (dois) pequenos tubos plásticos transparentes, e 0,2g (dois) decigramas de crack, acondicionados em 01 (um) pequeno invólucro plástico transparente atado por grampo. A denúncia também narrou que, até o dia 24/07/2022, no mesmo local, o acusado associou-se com demais integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o objetivo de praticar o crime de tráfico de drogas. 2. Quanto ao pedido de nulidade por conta da alegada abordagem ilícita, entendo que não merece acolhimento. Conforme as provas produzidas, os Policiais receberam denúncias apontando a prática de drogas no local e realizaram campana para observar a conduta do apelante, ocasião em que presenciaram atos típicos de venda de drogas. 3. Destarte, demonstrada a fundada suspeita, vislumbro que a ação se revestiu de licitude. 4. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à defesa. 5. A prova oral, colhida em sede de contraditório, através das mídias audiovisuais, confirmou a tese acusatória exposta na denúncia, sendo certo que não restam dúvidas acerca do tráfico exercido pelo apelante. 6. Vale frisar que, apesar de ter sido arrecada pequena quantidade de drogas com o acusado, ele foi visto vendendo a substância apreendida, a partir de uma campana realizada pela Polícia Militar. 7. Na contramão das provas, o interrogatório do apelante mostrou-se isolado, no sentido de que adquiria as drogas para consumo pessoal, e sua autodefesa é incapaz de afastar a autoria. 8. Destarte, verifico que o caderno probatório se mostrou claramente suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. 9. Nos termos da Súmula 70, deste E. Tribunal, a prova restrita a depoimentos de policiais não desautoriza a condenação, a não ser que se prove o interesse de sua parte em faltar com a verdade para agravar a situação do acusado, o que não se verificou no feito em julgamento. 10. Por outro lado, não restou evidenciada a imputação da prática do crime 35, do aludido diploma legal. Afora a substância apreendida, em circunstâncias típicas do crime de tráfico, não há outros dados a fortalecer a narrativa da denúncia no sentido de que o acusado mantinha vínculo associativo com terceiros e/ou integrasse organização criminosa, impondo-se a sua absolvição quanto ao delito do art. 35, da Lei em apreço. 11. Feitas tais considerações, passo à dosimetria do crime remanescente. 12. Haja vista que o acusado é primário, não possui maus antecedentes, e não se comprovou que ele fosse integrante de organização criminosa, nem que vivesse do tráfico, ele faz jus à incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 13. Ante a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do evento, o redutor deve ser aplicado em seu patamar máximo. 14. Quanto ao mais, a sanção prescinde de modificações. A pena-base foi fixada no patamar mínimo e a majorante exasperou a sanção na fração de 1/6 (um sexto). 15. Ressalto que a atenuante reconhecida em primeiro grau não possui o condão de reduzir a sanção básica aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Outrossim, a majorante relativa ao envolvimento de adolescente no contexto do tráfico confirmou-se através dos depoimentos supracitados. 16. Diante do disposto no art. 33, § 2º, c, do CP, bem como as circunstâncias do CP, art. 59, o regime para o cumprimento da pena será o aberto. 17. Outrossim, cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido, para absolver o acusado da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, e, quanto ao crime de tráfico de drogas, aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, fixando a resposta penal em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a sanção prisional pela prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo restante da reprimenda. Expeça-se alvará de soltura e oficie-se.

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693 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP) - R. sentença absolutória - Adesão à tese de legítima defesa pelo Parquet ao longo dos debates, com subsequente renúncia expressa ao direito de recorrer. Preclusão lógica. Corolário dos princípios da independência funcional, unidade e indivisibilidade do Ministério Público, titular da ação penal e custos legis. Inteligência da CF/88, art. 127, § 1º. Precedente do C. STJ - Opção dos jurados por interpretação jurídica do fato veiculada em plenário. Jurisprudência pacífica do E. STF e da C. Corte Superior - Recurso não conhecido... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DE INFORMÁTICA EDUCATIVA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, E «GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL". PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA, EM UNIDADE ESCOLAR, REQUISITO PARA OBTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, CONSOANTE LEI MUNICIPAL 1.506/2000 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 2040/2007, art. 20 E DECRETO 3228/98). DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA OCUPAR A SERVIDORA CARGO EM COMISSÃO, SEM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL QUE DEVE SER PERCEBIDA POR AQUELES QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, TAL COMO DESEMPENHADO PELO DEMANDANTE DESDE O SEU INGRESSO NOS QUADROS DE SERVIDORES DA EDILIDADE. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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695 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADA CONDENADA À 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA, COM O FIM DE MAJORAR A PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÁXIMO E AGRAVAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE A APELADA. DOSIMETRIA. APELADA PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL JUSTIFICA O INCREMENTO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - NÃO ACOLHIMENTO - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE VIRAM O APELANTE CORRENDO DO LOCAL DE VENDA DE DROGAS COM UM SACO CONTENDO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COM TOTAL OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A QUAL DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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697 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Agente denunciado por violação dos arts. 35 c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06; 33, caput, da Lei 11.343/2006 (item 2.1 da Denúncia); 33, caput, da Lei 11.343/2006 (item 2.2 da Denúncia); 33 c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 (item 2.3 da Denúncia); 33, caput da Lei 11.343/2006 (item 2.5 da Denúncia); 33, caput, da Lei 11.343/2006 (item 2.6 da Denúncia), tudo em concurso material. Condenação nas penas totais de 48 anos e 10 meses de reclusão e 3.689 DM, à razão unitária mínima legal. Acórdão da Colenda 4ª Câmara Criminal que negou provimento ao Apelo Defensivo. Revisão da dosimetria, por determinação do STF, em julgamento de Habeas Corpus, resultando nas penas de 35 anos e 3 meses de reclusão e 4.233 DM. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos dos dias 29/08/2012 e 28/09/2012 (itens 2.2 e 2.3 da Denúncia), e entre dois delitos praticados no dia 31/10/2012 (itens 2.5 e 2.6 da Denúncia). ... (Continua)

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698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 40. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Lastro probatório mínimo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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699 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Acusada presa em flagrante delito, por policiais após denúncia anônima e apontada como proprietária do estabelecimento. Confissão na fase de inquérito policial e retratação em juízo afirmando ter passado o ponto a terceiro que de fato instalou uma clínica de massagem. Afirmação que na realidade atendia as moças na condição de cabeleireira autônoma. Retratação desmerecida pelos seguros relatos dos policiais que atuaram na ocasião, quando apreenderam material pornográfico e surpreenderam clientes em plena atividade. CP, art. 229. Vigência plena do dispositivo legal que não se afasta com a alegação de aceitação social da conduta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Penas concretizadas no piso legal. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Duplo apenamento configurado. Alteração de uma delas para multa de dez diárias, mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.

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700 - STJ. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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