(DOC. VP 963.8122.4107.1237)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal para fins de obrigação de pequeno valor. arts. 1º, §1º da Lei Estadual 11.377/03 e 1º da Lei Estadual 17.205/2019. Precedentes. Ag

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