(DOC. VP 951.6877.2429.0130)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: afastamento dos antecedentes, concessão do privilégio e fixação do regime diverso do fechado. 1. Policiais militares que se dirigiram até um galpão de reciclagem em razão de denúncia que indicava a prática do tráfico de drogas, além da presença de um indivíduo armado. Encontro do acusado, no local indicado, bem como de uma pedra bruta de crack. 2. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial das substâncias. Apelante surpreendido na posse de uma única porção de crack com peso aproximado de 13 gramas. Inexistência de efetiva demonstração do vínculo com o tráfico de drogas. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência comprovados. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade por 3 meses. Detração do tempo da custódia cautelar que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva com determinação da expedição de alvará de soltura clausulado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote