Jurisprudência sobre
renuncia da imunidade

901 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação.

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902 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, ASSOCIOU-SE A ELEMENTOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, PARA PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALÉM DISSO, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2019, POR VOLTA DAS 09H30, NA COMUNIDADE SANTA TEREZA, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POSSUÍA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMAS DE FOGO, CARREGADORES E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, QUAIS SEJAM, 01 (UM) FUZIL, AK-47, CALIBRE .762, DE SERIE 5251923, COM 32 (TRINTA E DUAS) MUNIÇÕES INTACTAS; 01 (UM) FUZIL COLT, CALIBRE .556, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CONTENDO 39 (TRINTA E NOVE) MUNIÇÕES INTACTAS E 02 (DUAS) GRANADAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ DEMASIADAMENTE FRÁGIL PARA A EDIÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DENÚNCIA INEPTA, POR TER SIDO DEFLAGRADA TÃO SÓ EM RELAÇÃO A UMA ÚNICA PESSOA, FERINDO AS ELEMENTARES DO TIPO Da Lei 11.343/06, art. 35, CONFORME POSIÇÃO ADOTADA PELA RELATORIA E RATIFICADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE. SENTENÇA QUE, EMBORA OMISSA NA ANÁLISE DO CRIME ASSOCIATIVO, AINDA QUE IMPLICITAMENTE TENHA FUNDAMENTADO ABSOLVIÇÃO, PORQUANTO, QUER SE ACREDITAR, A SUPOSTA ASSOCIAÇÃO ESTARIA PROVADA PELA GUARDA OU POSSE DO ARMAMENTO APREENDIDO, INDICOU RELEVANTÍSSIMAS CONTRADIÇÕES NO DEPOIEMNTODOS MILITARES, NOTADAMENTE QUENTO AO LOCAL ONDE ESTARIA O ARMAMENTO SUPOSTAMENTE APREENDIDO. ÔNUS DA PROVA QUE É DO ÓRGÃO ACUSADOR. NÃO SE PODE ADMITIR QUE POLICIAIS, POR MAIS OPEROSOS QUE SEJAM, SE ESQUEÇAM DOS PONTOS ESSENCIAIS E RELEVANTES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, NOTADAMENTE QUANDO DA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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903 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE

e POR CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ... (Continua)

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904 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que o paciente «(...) foi preso em flagrante pela suposta prática do crime a ele imputado na denúncia, no qual teria invadido a sala vermelha do Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, agredido a única médica de plantão, ameaçado os servidores de plantão, causado dano ao patrimônio público, instalando caos na unidade hospitalar, fazendo com que a vítima ARLENE, que estava acamada, sofresse infarte, vindo a óbito. (...)". 2. Na presente ação, o impetrante alega que a prisão seria ilegal pela ausência de contemporaneidade haja vista que o paciente está preso cautelarmente desde 16/07/2023. Contudo, é cediço que a contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação. Nesse sentido já decidiu o STJ (AgRg no RHC 201.348/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). Além disso, ele e a corré foram capturados em flagrante logo após a prática das condutas criminosas. Assim, não há o que se falar em ausência de contemporaneidade. 3. Também não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Não se observa a presença de prazos mortos e a sessão plenária foi designada para o próximo dia 05/02/2025. 4. Importante destacar que o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. É cediço que a prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

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905 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. Art. 129, § 9º do CP. Crime continuado. Preliminar. Nulidade recebimento denúncia. Modificação da competência por prerrogativa de função. Tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Julgamento com perspectiva de gênero. Palavra da vítima com valor probatório diferenciado. Desnecessidade de exame de corpo de delito. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância agravante. Coincidência com elemento do tipo penal. Inaplicabilidade. Pena em concreto. Reconhecimento de ofício da prescrição. Extinção da punibilidade. 1.Preliminar de irregularidade da tramitação processual pela ausência da fase da apresentação de resposta antes da análise do recebimento da denúncia (art. 4º Lei 8.038/1990) . Acusado que no momento do recebimento da denúncia não detinha foro por prerrogativa de função em razão de afastamento do cargo por decisão administrativa, posteriormente comutado em disponibilidade.

2 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo Magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o Juízo competente para o conhecimento da ação penal - configura ato jurídico perfeito. Precedentes.... (Continua)

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906 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, tendo sido preso em flagrante no dia 04/12/2022. Foi negado o direito de recorrer em liberdade. Há informação nos autos que a VEP declarou a extinção de punibilidade pelo cumprimento e expediu alvará de soltura em favor do apelante. A defesa não recorreu da sentença. Recurso ministerial pleiteando a condenação pelo crime do CP, art. 157, § 1º, com fixação do regime fechado para o cumprimento da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 04/12/2022, por volta das 07h15min, no interior da estação de trem localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, no Centro, Nova Iguaçu, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, uma carteira, contendo 04 (quatro) cartões e uma quantia em espécie de R$ 800,00 (oitocentos reais) de propriedade da vítima Lucas Santos Duarte Ferreira. Logo depois da subtração, o denunciado empregou grave ameaça contra a vítima Lucas Santos Duarte Ferreira, consistente em quebrar uma garrafa de vidro e ameaçar golpeá-la, a fim de assegurar a impunidade do crime. 2. A tese acusatória não merece prosperar. 3. Como asseverado pelo douto Procurador de Justiça, em seu Parecer, e pela Magistrada de primeiro grau, o crime já havia sido consumado, não restando claro se ele foi perseguido de imediato e que ele foi abordado em outro local, quando se iniciou as agressões mútuas entre o acusado e a vítima que o localizou e o confrontou. 3. A meu ver, não restou configurado o crime de roubo impróprio, pois, em que pese o acusado estar com uma garrafa quebrada na mão quando os policiais militares intercederam, o lesado estava com um pedaço de pau, deste modo, pode ter sido para defesa, não restando indubitável, que era para garantir a impunidade. 4. Portanto, dentro de um contexto nebuloso como este, vislumbro que pairam incertezas a este respeito, devendo as dúvidas serem interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a condenação por furto simples. 5. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

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907 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/06. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFORTAM A VERSÃO ACUSATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, APRESENTA ESPECIAL VALOR PROBANTE. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA. RELATOS COESOS DA VÍTIMA DESDE A FASE INQUISITORIAL DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELA PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO QUE IMPÔS A VEDAÇÃO A QUALQUER TIPO DE CONTATO, EVIDENCIANDO A TIPICIDADE E O DOLO EM SEU AGIR, AINDA QUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS PARA TANTO. JURISPRUDÊNCIA DO TJRS. CONDENAÇÃO MANTIDA.2. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. DANO IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. TESE REPETITIVA 983 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA.3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSIÇÃO POR FORÇA DO CODIGO PENAL, art. 79. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DA  FIXAÇÃO DE REPRIMENDA INFERIOR A SEIS MESES. INTELECÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 46 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 124/2022 DO CNJ. MEDIDA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.  APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.

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908 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Trancamento do procedimento investigatório. Impossibilidade. Investigação preliminar realizada. Autoridade responsável pela investigação. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. ... (Continua)

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909 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

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910 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Materialidade a autoria. Comprovação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento CP, art. 226, II. Manutenção. Continuação delitiva. Ocorrência. Fração adequada. Dispositivos constitucionais. Incompetência. Execução imediata da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do CP, art. 41, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no CP, art. 217-A, Código Penal. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito de competência indeferido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. ... (Continua)

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912 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dois crimes de atentado violento ao pudor (redação antiga. Atual CP, art. 217-A) continuados, praticados em concurso material. Réu denunciado pela prática de um crime em continuidade delitiva. Condenação, em 2º grau, por dois delitos continuados em concurso material. Tese de nulidade por ofensa ao princípio da correlação ou da congruência. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Aplicação do CPP, art. 383. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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913 - STF. Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.

«I - Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. ... (Continua)

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914 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Alegação de omissão sob o aspecto constitucional e da jurisprudência do STF. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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915 - STJ. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Formulação após a prolação de sentença condenatória. Inviabilidade. Ilegalidade no reconhecimento pessoal dos acusados. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Conhecimento pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Entendimento pacificado do STF no mesmo sentido. Coação ilegal. Ausência. Alegação no sentido da possibilidade de aplicação da ficção jurídica do crime continuado. Crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e maneira de execução. Dados constantes dos autos, dando conta da unidade de desígnios. Crime cometido mediante motivação única. Intuito de «restabelecer a ordem e a disciplina no estabelecimento, bem como «aplicar um corretivo aos adolescentes. Hipótese de crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Delito doloso, praticado contra vítimas diferentes e mediante violência à pessoa. Aplicação da majorante no máximo (triplo), tendo em vista os motivos e as circunstâncias do crime, bem como o fato de se tratar de trinta e três vítimas. Concessão da ordem de ofício, neste ponto. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

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916 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, POR AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA DA MATERIALIDADE OU DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.

Paciente e corréu que foram presos em flagrante em 18/01/2024 por suposta prática dos crimes de resistência, porte ilegal de arma de fogo e associação ao tráfico, constando do Registro de Ocorrência que policiais entraram em confronto com criminosos na Av. Leopoldo Bulhões, sendo que alguns deles conseguiram se evadir pelo interior da comunidade, havendo, posteriormente a captura de Lailson Herculano Ferreira, que de acordo com os relatos prestados em sede policial não se encontrava em poder de material ilícito, eis que teria dispensado a sua arma no matagal, bem como de Guilherme Vasconcelos Estevam, que estava baleado e portava supostamente uma pistola. ... (Continua)

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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Concurso de agentes. Descrição geral dos fatos. Possibilidade. Narração satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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918 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, associação para o tráfico, corrupção de testemunha, porte ilegal e posse ilegal de munições. Vício processual decorrente de usurpação de competência. Inexistência. Respeito ao foro por prerrogativa de função. Inépcia da denúncia. Descabimento. Posse ilegal de munição. Conduta praticada no período previsto em Lei para entrega das armas/munições. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de munição. Existência de dúvidas quanto à propriedade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Não há falar em usurpação de competência quando, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de pessoa amparada pelo privilégio de foro (parlamentar estadual), os responsáveis pela investigação fazem o devido encaminhamento à autoridade competente.... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Três delitos de roubo. Continuidade delitiva. Reconhecimento. CP, art. 71. CP. Desnecessidade no caso de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (Código Penal - CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos, requisito subjetivo. ... (Continua)

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920 - TJSP. INJÚRIA -

materialidade - boletim de ocorrência, termo de representação e prova oral. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação popular. Nulidade de atos administrativos. Contribuição para a seguridade social. Cancelamento de certificação. Afastada a publicação no djen/cnj de 16/12/2024. Código de controle do documento. 317c8fd3-Acd7-4eb2-80fe-04d0aa1d0e0f hipótese de negativa de prestação jurisdicional e, por consequência, de violação do CPC/1973, art. 535, II.O tratamento aos institutos da litispendência e coisa julgada nas ações coletivas não deve ocorrer exatamente da mesma forma que o atribuído às ações individuais. Arts. 70, III, 502 e 503, do CPC/1973, e da Lei 4.717/1965, art. 11. Não prequestionamento na origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de atos administrativos que revogaram imunidade referente à contribuição para a seguridade social e cancelaram certificação da associação autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para o efeito de determinar o processamento da ação popular em relação ao primeiro ato dito lesivo.... (Continua)

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922 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO ¿ ART. 140, §3º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

Ofensa proferida pela apelante foi direcionada à vítima e presenciada por uma testemunha, que prestou declarações em sede policial e em juízo. Restou claro que a vítima e sua colega de trabalho estavam conversando sozinhas e que a vítima, ao ser indagada pela colega sobre como deveriam ser chamada as pessoas da mesma cor que ela (vítima), foram interrompidas pela ré que completou a frase dizendo que deveriam ser chamadas de `macacos¿. Destaca-se que a acusada possuía função de hierarquia sobre as duas funcionárias e que, ao contrário do alegado, a indagação da colega era sobre como pessoas da mesma cor da ofendida deveriam ser chamadas sendo claro que a ré tinha plena consciência e intenção de ofender a honra da vítima ao responder o questionamento. Configurada, portanto, a tipicidade da conduta prevista no disposto no art. 140, §3º do CP. A sentença se baseou no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. a dosimetria não merece reparo. A pena foi fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais foi formulada na denúncia e possibilitou à ré o direito de defesa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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923 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado foi preso em flagrante no dia 25/08/2021 e solto no dia 04/09/2021, por ordem parcialmente concedida no HC 0064165-22.2021.8.19.0000. Foi-lhe permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo, arguindo preliminar de nulidade processual por violação do CPP, art. 212, em razão da leitura da denúncia antes da oitiva em Juízo. No mérito, requer a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia o abrandamento da resposta penal, com o reconhecimento do tráfico privilegiado. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer firmado pela Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo para aplicar a minorante de tráfico privilegiado no seu grau máximo, abrandamento do regime e substituição da pena, nos termos do CP, art. 44. 1. Consta da denúncia que no dia 25/08/2021, por volta das 10h30min, na Rua José Osório da Mata, Lote 10, QD. 10, Ubatiba, Maricá, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorização legal ou regulamentar, trazia consigo e guardava um total de 122g (cento e vinte dois gramas) de maconha, acondicionados em 36 (trinta e seis) invólucros plásticos e 18g (dezoito gramas) de cocaína, em pó, acondicionados em 37 (trinta e sete) «eppendorf". 2. Destaco e afasta a preliminar aventada. Prevê o CPP, art. 212: «As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.. In casu, verifica-se da gravação audiovisual da AIJ que as perguntas foram formuladas diretamente pelas partes, como preceitua o referido artigo. Quanto a leitura da denúncia antes da oitiva, conforme ressaltado pela Procuradoria de Justiça, em seu Parecer, não restou demonstrado nenhum prejuízo à defesa, devendo-se considerar o brocardo «ne pas de nullité sans grief". 3. Melhor sorte não assiste à defesa no mérito. A materialidade restou incontroversa, diante das substâncias proibidas apreendidas e dos respectivos laudos. 4. A autoria também é evidente, ante os depoimentos harmônicos colhidos. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando isolada a tese defensiva de negativa de autoria. 5. As circunstâncias em que foi flagrado evidenciam a prática do crime a si imputado. 6. Correto o juízo de censura. 7. A sanção básica foi fixada no mínimo legal. 8. Na fase intermediária não há agravantes ou atenuantes. 9. Na terceira fase, não há causas de aumento, o sentenciado faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no maior patamar. Ele é primário, possuidor de bons antecedentes e não foi comprovado de forma indubitável que integrasse organização criminosa, ou que se dedicasse a atividades ilícitas, sendo apreendido com pequena quantidade de drogas. Cabível o maior redutor, fixando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. 10. Deve ser fixado o regime aberto, diante das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado, bem como o quantum da pena. 12. Pelo mesmo motivo é cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos pelo restante da pena, estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidas pela VEP. 13. Reputo não violados preceitos legais e constitucionais. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para mitigar a resposta social, acomodando-se a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidas pela VEP. Oficie-se.

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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação do dever de indenizar. Danos materiais. Tomografia realizada na rede particular de saúde. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que não houve a demonstração da impossibilidade de a agravante realizar o exame em outra unidade da rede pública ou conveniada. Súmula 7/STJ. Análise de suposta violação a dispositivo constitucional, em sede especial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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925 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. FRAUDES ELETRÔNICAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO.

Denúncia que preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (CPP, art. 41). Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ... (Continua)

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926 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de entorpecentes com o réu, palavras dos guardas municipais firmes e coerentes e confissão judicial - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Na segunda, ausentes agravantes e ainda que presente a confissão espontânea a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, primário o réu, faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (2/3) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

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927 - TJSP. Apelação. Crimes tributários. Sentença absolutória. Recurso ministerial que busca a condenação do réu pelos delitos imputados na denúncia. Acolhimento. Apesar dos argumentos apresentados pelo Juízo sentenciante, o conjunto probatório evidenciou que o réu agiu com dolo, creditando-se indevidamente de ICMS ao emitir notas fiscais de empresa que nunca existiu de fato ou teve qualquer atividade comercial. Tese de desconhecimento das operações que se mostrou precária e foi afastada pela constatação de que era o apelado quem administrava a empresa, o que foi confirmado por ele próprio e pelo seu outro sócio. Sentença absolutória reformada. Pena base fixada no mínimo. Ausentes agravantes ou atenuantes. Valor apresentado nos autos que não justifica a aplicação da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. Fixação do regime aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 20 salários-mínimos. Prescrição da pretensão punitiva estatal que não pode ser reconhecida desde logo, pois ainda não há o trânsito em julgado para a acusação, na forma do art. 110, §1º do CP. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial provido.

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928 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT E 304, C/C 297, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO CPP, art. 386, II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ADEQUADAMENTE INDIVIDUALIZADO COM A QUALIFICAÇÃO DO RECORRIDO, BEM COMO O ENDEREÇO DO LOCAL ONDE O APELADO FOI ENCONTRADO E CAPTURADO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DIRETO DEMONSTRADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELA PROVA TÉCNICA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REPRIMENDA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, NOS MOLDES DO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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929 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado por infração ao delito descrito no CP, art. 155, caput, fixada a resposta social de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Decretada a revelia do denunciado na AIJ do dia 20/06/2022. A defesa almeja a absolvição por insuficiência de provas. De forma subsidiária, requer o reconhecimento do furto privilegiado, com a aplicação da pena de multa ou a redução da sanção corporal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Aduz a denúncia que no dia 25/09/2024, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, o aparelho de telefone celular de propriedade da vítima Juciara dos Santos Oliveira. 2. A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada diante da prova documental produzida, principalmente do Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão e Auto de Entrega, uma vez que atestam que o crime de furto efetivamente ocorreu, conforme a dinâmica delitiva descrita na denúncia. 3. A versão defensiva não encontra apoio nas provas coligidas. 4. O sentenciado, apesar de intimado, não compareceu em juízo, sendo decretada a sua revelia. 5. Dentro desse contexto probatório, há suporte para a condenação, restando isolada a versão defensiva. 6. Correto o juízo de censura. 7. Inviável o reconhecimento da figura privilegiada, prevista no CP, art. 155, § 2º. A res furtiva possui valor exacerbado e superior ao salário-mínimo, tratando-se de um aparelho de telefone celular iPhone X, avaliado em aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme auto de apreensão (peça 000023) e auto de entrega (peça 000025), logo, não estão preenchidos os requisitos descritos no CP, art. 155, § 2º. 8. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda, fixada no mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. 9. Passo à análise da dosimetria. 10. Na 1ª fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no menor valor unitário. 11. Na 2ª fase, não há atenuantes ou agravantes, sendo mantida a pena-base. 12. Na 3ª fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. 13. O regime deve ser o aberto, diante do montante da resposta social ora revista, obedecendo à regra do art. 33, § 2º, c, do CP, acrescentando que o sentenciado é primário e possuidor de bons antecedentes. 14. Por derradeiro, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 44, § 2º, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 15. Rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a douta sentença. Oficie-se e Intime-se.

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930 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA FORA DO PRAZO, AUSÊNCIA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

Ação mandamental em que se pretende a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: Pacientes estão presos há mais de 02 meses e não houve a distribuição para a Vara competente; Decisão proferida em sede de audiência de custódia não possui fundamentação idônea; não observância da Recomendação do CNJ 62/20 e do Pacto de São José da Costa Rica; não oferecimento da Denúncia no prazo legal; ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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931 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Recurso defensivo.

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932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Imprescindível exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude entre a situação fático jurídica do recorrente e dos corréus.

I - Conforme entendimento consolidado do STJ, o trancamento da ação penal, por extinguir prematuramente o processo criminal, é medida excepcionalíssima, somente admitida quando demonstrado, de plano, e sem necessidade de confronto analítico de provas, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. Por essa razão, não cabe apreciar, sobretudo na estreita via do habeas corpus, as alegações de inexistência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, quando tais afirmações dependem de análise pormenorizada e aprofundada dos fatos, tal como ocorre no caso dos autos.... (Continua)

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933 - TJSP. apelação criminal defensiva e ministerial. Receptação dolosa. Não acolhimento do pleito defensivo. Parcial provimento do apelo acusatório, para agravar a pena pela reincidência e alterar a regência carcerária. Não se cogita desclassificação para receptação culposa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pela reincidência, a pena deve ser agravada de 1/6. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto, em caso de descumprimento e conversão. A substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa é mantida. Recurso livre, com recomendação

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934 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

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935 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Condenação pelos crimes dos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º do CP. Pena final de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1600 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente no país à época dos fatos, em regime inicial fechado. ... (Continua)

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO - EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE DO COMPRADOR - LEGALIDADE DO PERCENTUAL DE DESCONTO - DISTRATO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NORMAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - HIPÓTESE EXCEPCIONAL - VALOR DA CAUSA CONSIDERÁVEL - BASE DE CÁLCULO A SER ADOTADA - TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

invalidação dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte somente pode ocorrer quando comprovada qualquer alteração de sua capacidade econômica, sendo irrelevante se houve ou não litigância de má-fé, pois a conduta desonesta do indivíduo tem suas próprias regras e penalidades. ... (Continua)

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937 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Consumo pessoal. Nulidade. Busca domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Ausencia de consentimento do morador. Ilicitude das provas. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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938 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Adicional de insalubridade. Agente de apoio técnico. Unidade de internação de menores infratores. Inespecificidade da jurisprudência. Ausência na decisão recorrida de tese jurídica acerca da limpeza e higienização de sanitários. Incidência obstativa da Súmula 296/TST.

«Na espécie, apura-se a inespecificidade da jurisprudência colacionada no recurso de embargos, pelo aspecto de que nela se encontra alusão à fundamentação de tema não tratado na decisão embargada. Inexiste no pronunciamento da Turma, tal qual consta dos arestos apresentados, a consagração de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, porque não classificadas como lixo urbano. A decisão embargada comporta discussão no sentido de que a atividade dos agentes de apoio técnico não pode ser considerada como insalubre porque o contato dos profissionais com menores infratores que estão cumprindo medidas sócio-educativas em unidades de internação não pode ser equiparado ao contato dos profissionais da área de saúde com pacientes de hospitais, ambulatórios e postos de vacinação. Incidência, portanto, da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), E CONDENADO PELA PRÁTICA CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PRELIMINARMENTE PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACASO SUPERADAS TAIS TESES ALMEJA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E A READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE RESTOU IMPOSTA.

Absolvição que se impõe. Prova amealhada aos autos que não edifica o juízo de censura estampado no édito condenatório e desautoriza sua ratificação por esta instância. ... (Continua)

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940 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público visando o afastamento da nulidade decretada na origem e a condenação do acusado. Preliminar. Abordagem pessoal que não foi aleatória, mas calcada em fundada suspeita, seja pelo nervosismo apresentado pelos indivíduos abordados, seja pelo fato de o acusado ter dispensado a arma no chão ao ver a viatura policial, conforme relatado em juízo pelas testemunhas. Inteligência do art. 244, CPP. Licitude da prova. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais e da testemunha que foram uníssonos quanto ao porte da arma pelo apelado. Revel em juízo, o réu confessou trazer a arma consigo em interrogatório extrajudicial. Unidade dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório que deve ser valorizada, ainda que a versão consolidade em juízo difira em parte do relato da ocorrência policial. Condenação que é de rigor. Eventual indulto natalino deve ser analisado pelo juízo das execuções. Dosimetria. Réu primário e com bons antecedentes. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, com substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso ministerial provido para afastar a preliminar suscitada na origem e condenar o apelado, nos termos da denúncia.

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941 - TJSP. Apelação. Injúria. Sentença condenatória/absolutória. Recurso do Ministério Público que visa a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Recurso da defesa. Preliminar. Intempestividade do recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação. Absolvição. Fragilidade probatória. Atipicidade da conduta. Violação ao princípio da reserva legal. Impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar penas. Pleitos subsidiários. Fixação da pena base em seu mínimo legal.

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942 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação anulatória destinada a anular cláusula de convenção condominial que trata da participação dos condôminos no rateio das despesas condominiais, sob o fundamento de que a unidade localizada no pavimento térreo (loja comercial) não usufrui de determinados serviços. Demanda julgada procedente pelas instâncias ordinárias. A convenção condominial, por refletir a vontade majoritária dos integrantes da coletividade e por se amoldar necessariamente à lei, é soberana para definir os critérios de rateio das despesas condominiais. Recurso especial provido. Insurgência do condomínio demandado.

«Hipótese em que se pretende a anulação de cláusula da convenção condominial alusiva ao rateio das despesas condominiais, ao argumento de que a loja comercial situada no pavimento térreo, com saída própria à via pública, não usufrui de determinados serviços, razão pela qual não deveria participar do rateio dos correspondentes gastos. ... (Continua)

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943 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Não acolhimento. Existência de elementos indiciários suficientes à deflagração da ação penal. Aptidão formal da incoativa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Excepcionalidade do trancamento de ação em habeas corpus e respectivo recurso ordinário.

1 - O trancamento da ação penal e da investigação policial é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. ... (Continua)

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944 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de drogas para uso pessoal (arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do CP, e Lei 11.343/06, art. 28). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo amplamente demonstradas. Acusado que possuía envolvimento em outros crimes da mesma espécie, conforme comprovado pelos relatórios policiais juntados aos autos. Sentenciado e corréu flagrados a bordo do veículo de origem espúria, no interior do qual havia petrechos utilizados na adulteração de sinais identificadores. Inviável a condenação do apelado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, já que o corréu assumiu a propriedade do entorpecente apreendido.

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945 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, POR TER SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE E CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM CONEXÃO CONSEQUENCIAL E COM O USO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM, E, AINDA, COM OS CRIMES CONEXOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A DESPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETA SE APRESENTOU A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA ORA ALVEJADA, MERCÊ DO ESGOTAMENTO DO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS FÁTICAS INDIVIDUALIZADORAS, QUANTO À HIPÓTESE DE DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DOS AGENTES PÚBLICOS, FERNANDA E LEONAN LEONARDO, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TEOR DOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS MESMOS, PRINCIPALMENTE POR ESTE ÚLTIMO PROTAGONISTA, QUE, AO TER SOBREVIVIDO, MATERIALIZOU RELATO QUE ESCORA TANTO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO RECORRENTE QUANTO AO EVENTO, COMO TAMBÉM OS DE QUE O SEU ATUAR ESTIVESSE ORIENTADO PELO ANIMUS NECANDI, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO NA COMUNIDADE DO JACARÉ, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS POR UM GRUPO ARMADO, QUE DENTRE OS INTEGRANTES LOGROU IDENTIFICAR O IMPLICADO, VULGO ¿FRED¿, EM UMA VIELA, NO EXATO MOMENTO EM QUE ESTE EXPÔS SEU SEMBLANTE PARA EFETUAR DISPAROS EM DIREÇÃO À GUARNIÇÃO, CONSTITUINDO-SE EM PANORAMA INALCANÇÁVEL À RESPECTIVA REVERSÃO A UMA DESPRONÚNCIA, A ESTABELECER, NA TOTALIDADE, UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM A TRANSPOSIÇÃO AO JUDICIUM CAUSAE, REMETENDO-SE A HIPÓTESE AO EXAME E JULGAMENTO PELO SEU JUIZ NATURAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO: O CONSELHO DE SENTENÇA ¿ CONTUDO, INADMITE-SE A SUBSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM EVIDÊNCIAS DE QUE, NA DATA E HORÁRIO EM QUE TUDO SE DEU, HAVIA SIGNIFICATIVA CIRCULAÇÃO DE INDIVÍDUOS NO LOCAL, SENDO CERTO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ADMITE PRESUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA, O MESMO SE DANDO, MAS AGORA QUANTO À INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA QUALIFICADORA DA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS ÀQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AO CRIME PERPETRADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E EM CONEXÃO CONSEQUENCIAL, REMANESCENDO, PORTANTO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO A ESTAS DUAS ÚLTIMAS MAJORANTES ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO CRIME CONEXO, DE CONCURSO NECESSÁRIO, PRESENTES SE FAZEM TANTO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM OS CORRESPONDENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PORQUANTO DEVIDAMENTE AMPARADOS NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE OS MEMBROS DO MENCIONADO GRUPO EXCLAMAVAM «CORRE, QUE VEM O BONDE DO FRED, APONTANDO O IMPLICADO ENQUANTO UMA DAS LIDERANÇAS DO TRÁFICO NAQUELA COMUNIDADE ¿ PARCIALPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.

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946 - TJRJ. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 12 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ADITAMENTO PODE SER FEITO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CPP, art. 569 - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - RECEPTAÇÃO - CONFIGURADO O CRIME ANTERIOR - ART 311 DO CÓDIGO PENAL - APELANTE ADQUIRIU, RECEBEU E CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, UM AUTOMÓVEL FIAT PÁLIO COM NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI E DO MOTOR ADULTERADOS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - REFORMA DA SENTENÇA

Preliminarmente, a Defensoria Pública alega a nulidade do aditamento à denúncia, por ausência de justa causa ou pela perda superveniente do interesse de agir. Com efeito, o Ministério Público é obrigado a aditar a denúncia toda vez que surgirem novas provas da prática de novo fato delituoso ou circunstâncias que agravam ou modifiquem a pena. Vale ressaltar que os princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da verdade processual são os que impulsionam a ação do Ministério Público no mencionado aditamento. Em relação a tempestividade, o CPP, art. 569 diz: «As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. Logo, o aditamento pode ser feito a qualquer tempo desde que antes da prolação da sentença. Além disso, não há que se falar em ausência de justa causa por ausência de fato novo, pois notadamente após as informações obtidas na AIJ e o teor do laudo de exame pericial de adulteração de veículos/parte de veículos, foi que restou esclarecido as circunstâncias do delito e surgiram novas evidências que ensejaram a emenda da inicial para constar o crime de receptação. Ressalte-se que o apelante teve ciência da imputação que lhe foi feita e exerceu o contraditório em relação aos fatos, não existindo prejuízo a sua defesa. ... (Continua)

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947 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas.  Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude caracterizada e comprovada. Ofendido induzido em erro durante as negociações para a aquisição de um carro realizou transferência de numerário - R$ 53.600,00 - para conta bancária de titularidade do acusado. Consumação do estelionato com a obtenção da vantagem indevida pelo acusado. Presunção de responsabilidade. Tratando-se de crime patrimonial, inverte-se o ônus probatório. Ao apelado competia a produção de provas de que emprestou sua conta bancária para indivíduo que conheceu em um bar, cujos dados de qualificação não soube informar, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.343/2006, art. 35.

Apelante surpreendido em local conhecido como de tráfico de drogas, portando um rádio transmissor em funcionamento na frequência utilizada pelo tráfico de drogas, durante patrulhamento policial para repressão ao roubo de cargas. ... (Continua)

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949 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crimes licitatórios e lavagem de dinheiro. Denúncia recebida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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950 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S III, IV, V E VII E CRIMES CONEXOS (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM Da Lei 10.826/03, art. 16, NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA NOS HORÁRIOS DAS FILMAGENS. GRAVAÇÕES DE DIFERENTES ESTABELECIMENTOS. VIOLAÇÃO INCOMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MAGISTRADO A QUO APRESENTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITOS EM QUE BASEOU SUA DECISÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES A INDICAR A PROBABILIDADE DA AUTORIA. FILMAGENS INDICATIVAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME E ROBUSTO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PARA SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIÁ-LAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE QUATRO ANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A eventual divergência de horários nas filmagens obtidas de diferentes estabelecimentos comerciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, sendo esperadas pequenas discrepâncias devido a ajustes manuais e imprecisões nos sistemas de monitoramento, especialmente, considerando que a decisão de pronúncia não se fundamenta exclusivamente nas gravações questionadas, mas também em outras provas robustas, como depoimentos policiais, cabendo ao Juízo avaliar o conjunto probatório e decidir, com base na análise global dos elementos apresentados, se eventuais irregularidades comprometem a confiabilidade das provas ou justificam sua exclusão dos autos. Doutrina. Precedentes. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.Desassiste razão à defesa ao pleitear a referida nulidade, pois, ao proferir o decisum, bem justificou o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito em que baseou a sua decisão, tudo com amparo no CF/88, art. 93, IX e do art. 473, §1º, do CPP. DA PRONÚNCIA. A pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, sendo irretocável a decisão atacada, de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, não havendo de se falar em reforma do referido pronunciamento judicial, sendo certo que, neste momento processual, as filmagens carreadas aos autos e os depoimentos dos policiais em Juízo indiciam, de forma suficiente, a participação do recorrente no homicídio, tal como bem articulado também, no parecer da Procuradoria de Justiça. E segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada a incidência das circunstâncias de RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, FINALIDADE DE GARANTIR A IMPUNIDADE e CRIME PRATICADO EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. DA PRISÃO PREVENTIVA. As decisões que decretaram a prisão temporária do acusadoe, subsequentemente, a mantiveram, estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, restando demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, e em consonância com o art. 413, §3º, do mesmo Diploma Legal, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando, devidamente, motivada na garantia da ordem pública, da instrução criminal e, ainda, da aplicação da lei penal. Afinal, dada a necessidade de assegurar que as testemunhas prestem declarações livres de temor durante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, máxime considerando que o crime apurado consiste no homicídio de um policial militar em razão de sua função e que há indícios de que o pronunciado teria atentado contra a vida de outra testemunha policial, somado ao fato de possuir condenações definitivas anteriores por roubo majorado, tráfico de drogas e associação para o tráfico, revela-se inadequada a concessão de sua liberdade ou substituição por cautelar diversa, justificando-se sua manutenção no cárcere. ... (Continua)

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