(DOC. VP 200.7803.0000.7900)

STF. Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.

«I - Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. II - Regência: Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP (Decreto 7.935/2013) e Lei de Migração (Lei 13.445/2017). III - Dupla tipicidade, condição constante do art. 10 da Convenção e da Lei de Migração art. 82. Fatos correspondentes aos crimes previstos no CP, art. 158, caput, combinado com CP, art. 14, II, bem como CP, art. 157, caput, do Código

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