(DOC. VP 220.3140.4240.2535)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ausência de controvérsia entre os juízos acerca da competência para processamento dos feitos. Conflito de competência indeferido liminarmente. Decisão mantida.

1 - Conforme o CPP, art. 114, o conflito de competência resta caracterizado quando duas ou mais autoridades judiciárias consideram-se competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso; ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. 2 - Enquanto o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias-RJ reconheceu-se competente para o julgamento do feito, porquanto lesados bens jurídicos daquele Município, o Juí

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