(DOC. VP 372.6136.9411.1620)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MEDIANTE DESTREZA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), E CONDENADO PELA PRÁTICA CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO PRELIMINARMENTE PELO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACASO SUPERADAS TAIS TESES ALMEJA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E A READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE RESTOU IMPOSTA.

Absolvição que se impõe. Prova amealhada aos autos que não edifica o juízo de censura estampado no édito condenatório e desautoriza sua ratificação por esta instância. Denúncia que imputava ao ora apelante o cometimento em tese do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo e destreza, e que, sem que tivesse havido qualquer aditamento à exordial e sequer sido requerido pelo órgão ministerial em sua derradeira fala, a sentenciante alterou uma das qualificadoras. Em que

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