(DOC. VP 240.6240.9551.0504)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Imprescindível exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude entre a situação fático jurídica do recorrente e dos corréus.

I - Conforme entendimento consolidado do STJ, o trancamento da ação penal, por extinguir prematuramente o processo criminal, é medida excepcionalíssima, somente admitida quando demonstrado, de plano, e sem necessidade de confronto analítico de provas, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. Por essa razão, não cabe apreciar, sobretudo na estreita via

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