Jurisprudência sobre
renuncia da imunidade

751 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 121, §2º, S II, IV E VI E §2-A, I, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM DOLO DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, COM QUEM TEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO, CAUSANDO-LHE GRAVES LESÕES. O CRIME DE HOMICÍDIO NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO DENUNCIADO, UMA VEZ QUE A VÍTIMA, AINDA QUE GRAVEMENTE FERIDA, CONSEGUIU ADENTRAR EM UM VEÍCULO, TENDO O CONDUTOR A LEVADO PARA RECEBER PRONTO E EFICAZ ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE HOSPITALAR. RECORRENTE QUE PRETENDE A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO, POIS AUSENTE O ANIMUS NECANDI. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. PRESENÇA, EM PRINCÍPIO, DO ANIMUS NECANDI, POIS QUEM EFETUA QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, TRÊS DOS QUAIS ATINGIRAM O TÓRAX E A REGIÃO ESCAPULAR, TEM, EM TESE, O DOLO DE MATAR OU ASSUME O RISCO DE QUE O RESULTADO FATAL OCORRA. OFENDIDA QUE CONSEGUIU FUGIR DO LOCAL, SENDO LEVADA PARA RECEBER PRONTO E EFICAZ ATENDIMENTO MÉDICO, IMPEDINDO A CONSUMAÇÃO DO RESULTADO MORTE. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RECORRENTE. CARACTERIZADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE HOMICÍDIO, RESTA FIXADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, TAL COMO PRETENDIDO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO art. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO FÚTIL). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL PREVENTIVA SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE COAÇÃO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DE TESTEMUNHAS QUE AINDA SERÃO OUVIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA, CUJOS DEPOIMENTOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A JUSTIFICAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. DELITO GRAVÍSSIMO, DE NATUREZA HEDIONDA, O QUAL POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. HABEAS CORPUS 0099002-35.2023.8.19.0000, JULGADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EM 22/02/2024, POR UNANIMIDADE, INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL DO RECORRENTE. REALIDADE QUE PERMANECE SEM ALTERAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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752 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público - Condenação nos exatos termos da denúncia ou, subsidiariamente, desclassificação para uso - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Destinação do entorpecente apreendido ao tráfico drogas não suficientemente demonstrada - Quantidade e natureza da substância não incompatíveis com o uso pessoal - Apelo parcialmente provido para condenar o acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, impondo-lhe pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 5 (cinco) meses... (Continua)

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753 - STF. Habeas corpus. Penal. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Título prisional devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas da prática criminosa, que indicam a real periculosidade do paciente, apontado como líder da suposta organização criminosa. Necessidade de se interromper a atuação delituosa. Precedentes. Apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo na custódia preventiva, que perdura desde 12/7/15. Inexistência. Persecução penal que tem regular processamento na origem. Feito que já conta com denúncia oferecida desde 8/9/15. Substituição da custódia por prisão domiciliar, em vista do estado de saúde debilitado do paciente. Questão

«não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem ex officio. Paciente que, dentro das limitações do sistema carcerário, dispõe de tratamento adequado na unidade prisional em que se encontra, consoante informações encaminhadas à Corte. Ordem de que se conhece parcialmente. Ordem denegada. ... (Continua)

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754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO INDEVIDO DE SEU PERFIL (CONTA) NO INSTAGRAM (ADMINISTRADO PELO FACEBOOK), USADO PARA FINS COMERCIAIS. PROVEDOR QUE LHE IMPUTA A PRÁTICA REITERADA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO PROVEDOR RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BLOQUEIO EFETUADO NO PERFIL DA PARTE AUTORA NO INSTAGRAM. MENÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÕES, SEM ESPECIFICAR A DENÚNCIA E O SEU TEOR, SEQUER PRODUZINDO PROVAS QUE PODERIAM COMPROVAR AS IMPUTADAS VIOLAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) REVELA PATAMAR AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Na espécie, o provedor réu (Facebook) não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, deixando de produzir prova da defendida legitimidade e regularidade do bloqueio realizado no perfil (conta) da parte autora no Instagram, sob a imputação de reiteradas violações a direito de propriedade intelectual de terceiros e que lhe fora denunciada. ... (Continua)

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755 - STJ. Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Artigo 33, c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006. Denúncia. Procedência do pedido. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR O DENUNCIADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

denúncia que descreve o fato criminoso, com as suas circunstâncias, e indica a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, apresentando o rol de testemunhas, não pode ser considerada inepta, nos termos do CPP, art. 41. ... (Continua)

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758 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º, II e V, e § 2º - A, I, (3 vezes), na forma do CP, art. 70, às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 18 dias-multa. Réu foi reconhecido em sede policial e em juízo. Alegação de que o acusado sofreu tortura dos policiais que não encontra amparo nos autos. Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade delitivas descritas na denúncia comprovadas nos autos. Relevância da palavra da vítima para o decreto condenatório nos casos de crimes patrimoniais. Desnecessidade de apreensão e perícia das armas de fogo para configurar a causa de aumento de pena. Demonstrada a unidade de ações e desígnios entre o apelante e seus comparsas. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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759 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - Alegação de omissão e «equívoco no tocante à apreciação da tese de prescrição - Inocorrência - V. Acórdão que afastou a tese de prescrição com base nos fundamentos expostos nas razões recursais de fls. 946/966 - Recorrente que pretende, na verdade, a análise dos fundamentos expostos no aditamento da apelação, já com nova representação processual - Descabimento - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, oferecidas as razões do recurso de apelação, é inviável o aditamento ou oferecimento de novas razões recursais em razão dos princípios da unidade recursal e da preclusão consumativa - Ainda que assim não fosse, mesmo considerando o intervalo compreendido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, a prescrição não se consumou - Tese de nulidade da suspensão do processo e do prazo prescricional que constitui inovação recursal, já que não foi arguida no momento oportuno, tampouco levada à apreciação do d. Magistrado «a quo, operando-se a preclusão - Mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável do recurso - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento Implícito - Embargos rejeitados

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760 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. EVIDENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA COMPARECER À UNIDADE DE SAÚDE PARA ONDE A VÍTIMA HAVIA SE DIRIGIDO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, APÓS SER AGREDIDA COM UM SOCO NO ROSTO PELO PACIENTE, QUE SE RECUSA A ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO. ASSIM, A DESPEITO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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761 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de tráfico ilícito de drogas, com a imposição da pena final de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. ... (Continua)

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762 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Prescrição. Exame de Lei local e reexame do conjunto probatório. Inaplicabilidade das Súmulas 280//STF e 7/STJ, ante ao que restou consignado no acórdão recorrido. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita. Demanda ajuizada antes de decorridos cinco anos do reconhecimento do direito. Direito à integral retroatividade dos efeitos financeiros. Precedentes. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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763 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, nas dependências de estabelecimento prisional. Provimento do recurso. Reconhecimento da confissão espontânea. Aplicação do tráfico privilegiado. Alteração da regência carcerária e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, estão presentes os requisitos da causa de diminuição do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Redução máxima de 2/3. Por fim, devido aa Lei 11.343/2006, art. 40, III, a pena foi aumentada em 1/6. Total: um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e ao pagamento de cento e noventa e três (193) dias-multa. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso livre

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764 - STF. Ministério Público. Ação penal. Denúncia. Princípio do promotor natural. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CPP, art. 24. CF/88, art. 129.

«... Desde que, pela primeira vez, no HC 67759, me ocupei, nesta Casa, do tema do «promotor natural, acentuei que, a meu ver, não caberia incidir numa linha de raciocínio muito freqüente no trato das questões do Ministério Público, qual seja, a de um absoluto mimetismo com a organização judiciária e as garantias da magistratura. É preciso conciliá-las com princípios estruturais do Ministério do Público, que são a unidade e indivisibilidade. O que admito como conteúdo do dogma do «promotor natural é a vedação da designação arbitrária, da escolha «ad hoc do agente do Ministério Público para este ou aquele caso. Mas não vejo como se possa chegar ao ponto de, não sendo possível sequer a desistência da denúncia já oferecida, entender que o ato formal de sua ratificação pelo Procurador que acompanhou depois todo o processo venha a constituir nulidade absoluta da conseqüente sentença condenatória. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO.

Sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 300 (trezentos) dias-multa, à razão unitária mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, bem como de limitação de sim de semana pelo prazo de dois anos. Recurso ministerial que postula a reforma da sentença para que o acusado seja condenado por ofensa aa Lei 11.343/06, art. 35, nos termos da denúncia. Assiste razão ao Ministério Público. Acusado preso em flagrante na posse de um rádio comunicador e de um fogo de artifício durante operação policial de repressão ao comércio ilícito de entorpecentes realizada na comunidade da Cidade de Deus, nesta comarca. Policiais militares que, em juízo, prestaram depoimentos firmes e uníssonos confirmando os fatos narrados na denúncia, tendo os agentes ainda narrado que, por ocasião do início da incursão na comunidade, foram ouvidos diversos disparos e fogos. Pacífico na jurisprudência do E. TJRJ que o indivíduo conhecido como «radinho, ou seja, aquele que desempenha a função de passar informações a outros integrantes de organização criminosa, de modo a garantir a prática do tráfico de entorpecentes, pratica a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 35. Ao exercer atividade periférica consistente na tarefa de comunicar eventual chegada dos integrantes dos órgãos de Segurança Pública ao local, com o intuito de evitar surpreender os criminosos, o acusado contribuiu ativamente para a garantia do empreendimento, não se podendo falar em colaboração eventual como pretende a Defesa. Tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 37 que ostenta caráter de subsidiariedade, só ficando preenchida a tipicidade quando não se comprova a prática de crime mais grave, como o tráfico ou a associação para o tráfico. PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o acusado às penas de 03 (três) anos de reclusão, mantido o regime inicial aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, fixados na razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial duas máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

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768 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 C/C O LEI 11.343/2006, art. 40, IV E VI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Jefferson Farias dos Santos, conforme imputado na Denúncia, como incurso no art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI, às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em Regime Fechado, e 1088 (mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, deferindo ao acusado o direito de recorrer em liberdade (index 1798). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento do incremento aplicado à pena-base e a fixação do Regime Semiaberto, com base nos enunciados 718 e 719 da Súmula de jurisprudência predominante do E. Supremo Tribunal Federal (indexes 1860 e 1878). ... (Continua)

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769 - STJ. Crime continuado. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Continuidade delitiva afastada. Ausência de requisito objetivo. Recurso especial provido. CP, art. 69. CP, art. 71, parágrafo único.

«1 - A Súmula 605/STF, que vedava a aplicação da continuidade delitiva aos crimes dolosos contra a vida, não é mais aplicada, haja vista a incompatibilidade do enunciado com a atual redação do CP, art. 71, parágrafo único, do Código Penal, reformado pela Lei 7.209/1984. ... (Continua)

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770 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, V, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11343/06. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ANIMUS NECANDI. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INCIDÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DA PRÁTICA DO CRIME PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME CONEXO. INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, razão pela qual se afirma que, nesta fase, a regra do in dubio pro reo cede lugar a do in dubio pro societate. E, no presente caso, irretocável o decisum atacado de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, inclusive, quanto ao delito conexo ¿ art. 35 c/c Lei 11343/06, art. 40, IV -, cabendo ressaltar, também, que a decisão de desclassificação, somente, será possível quando há prova segura e inequívoca da inexistência do crime doloso contra a vida, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Tribunal do Júri, o que, neste feito, não ocorreu. Ademais, segundo a jurisprudência tranquila de nossos Tribunais, na decisão de pronúncia, a qualificadora, apenas, será afastada se, manifestamente, improcedente, ou seja, se solteira dentro do acervo probatório coligido aos autos ¿ repise-se - sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, o que, no caso sub judice, não aconteceu. Precedentes do TJ/RJ. ... (Continua)

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771 - TJRJ. Apelação Criminal. A denunciada JULIANA CASTELLETE DE SOUZA foi condenada por infração ao crime previsto no art. 35, na forma do art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 1.100 (mil e cem reais). O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito com relação aos corréus RENATO CONCEIÇÃO-DE OLIVEIRA e ALINE CRISTINA RIBEIRO, nos termos do CPP, art. 395, II, em razão do reconhecimento de coisa julgada. Os autos foram desmembrados com relação ao corréu JAILTON LOPES ROGER para o processo 0013993-96.2015.8.19.0029. A prisão preventiva dos acusados foi decretada em 19/10/2015. Foi expedido alvará de soltura em favor da apelante JULIANA no dia 09/11/2015. A apelante responde ao processo em liberdade. Recurso defensivo arguindo a preliminar de nulidade da interceptação telefônica, ou violação à ampla defesa, em razão da ausência de degravação integral das comunicações interceptadas. No mérito, busca a absolvição por fragilidade probatória. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria, com a exclusão da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradora de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que, entre os meses de setembro e dezembro de 2014, os denunciados, agindo consciente e voluntariamente, associaram-se de maneira estável, e permanentemente criando vínculos entre si, e para viabilizar a prática do crime de tráfico ilícito de drogas no interior da cadeia Hélio Gomes (SEAPHG), localizada no município de Magé. 2. Deixo de apreciar as prefaciais aventadas por ser mais benéfica à apelante a análise do mérito. 3. Assiste razão à defesa. 4. O conjunto probatório não foi capaz de demonstrar o dolo de associação entre a acusada e os demais corréus. Extrai-se dos autos que o presente delito foi imputado à apelante em razão de ser esposa do corréu RENATO, tendo sido narrado que ela fornecia dinheiro para que este comprasse a droga do funcionário JAILTON para comercialização no interior da unidade penitenciária. 5. Entretanto, em juízo, os policiais responsáveis pela interceptação telefônica e investigações não trouxeram informações que fossem suficientes para demonstrar o envolvimento concreto da apelante na associação criminosa. Em que pese terem sido interceptados diálogos em que se pode depreender que a acusada estava ciente de que o companheiro usava o dinheiro fornecido para comprar drogas, há outros diálogos no sentido de que ela demonstrava não querer participar de tais tratativas. 4. A apelante não foi presa em flagrante na prática de delito, não estava na posse de armamento nem restou demonstrado que ela tivesse envolvimento concreto com os demais corréus para comercialização de drogas na unidade. Temos apenas os relatos imprecisos de que ela atua como financiadora, sem, contudo, nenhum relato concreto sobre a atuação dela. 5. Por fim, reputo não violados preceitos legais ou constitucionais. 6. Recurso conhecido e provido para absolver a apelante JULIANA CASTELLETE DE SOUZA, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Intimidação e ameaça à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do reclamo, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção do decreto foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)

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773 - STJ. Ação penal originária. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Concurso de agentes (CP, art. 29). Denúncia ofertada contra servidora e membros do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Ato praticado no exercício da função. Manutenção da unidade processual. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Inq 1655 c542212551614092458605@c64130815504=032425908@ 2023/0228430-6 documentopágina 1 de 4

1 - A determinação de afastamento da função pública e a decretação de medidas assecuratórias, tais como indisponibilidade de bens, devem observar os requisitos constantes da disciplina dos procedimentos cautelares estampada no estatuto processual, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, os quais não foram eficazmente demonstrados pela acusação.... (Continua)

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774 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 38, 40, c/c o art. 40-A, e 48, todos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 69. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Presença da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

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775 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus.

1 - OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5. DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ... (Continua)

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776 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração. Omissão. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que a parte asseverou que houve julgamento extra petita na concessão de antecipação de tutela, bem como pretendeu esclarecimento quanto ao alcance da imunidade concedida, uma vez que a NFLD abrangeu também parcelas de terceiros, as quais não foram debatidas pelo Tribunal a quo.... (Continua)

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778 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Desmembramento. Necessidade. Manutenção nesta corte apenas do detentor de foro por prerrogativa de função. Interceptações telefônicas deferidas por juízo de primeiro grau. Ausência de indícios do envolvimento do conselheiro do Tribunal de Contas à época da prolação da decisão judicial. Licitude da prova. Narrativa de falso atestado de comparecimento ao trabalho de funcionário do gabinete do denunciado e articulação para manutenção de vínculo de outra funcionária «fantasma. Fatos que, em tese, podem ser tipificados no CP, art. 171, §. Justa causa. Denúncia recebida. Desnecessidade de afastamento do cargo.

«1. O foro por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico. No caso em tela, são 12 (doze) denunciados. Esse número excessivo de acusados dificulta a instrução, gera tumulto processual e aumenta a possibilidade de prescrição. Verifica-se, ademais, a inexistência de prejuízo relevante, real e concreto, para a instrução em razão de desmembramento. Assim, impõe-se o desmembramento do feito, mantendo-se nesta Corte a ação penal em face do Conselheiro do Tribunal de Contas, com a consequente remessa de cópia dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mercê de um dos outros 11 denunciados estar investido no cargo de deputado estadual. ... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação cível. Direito Administrativo.

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780 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Crimes cometidos pelo recorrente na condição de líder espiritual (pastor). Vítima com apenas 14 anos de idade quando iniciado o delito (praticado de 2014 a 2016). Periculosidade do recorrente. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Intimidação da vítima e familiares. Mudança de endereço para outro estado após a denúncia. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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781 - TJSP. apelações criminais defensivas. Adulteração de sinal de veículo automotor. Parcial provimento dos recursos. Reconhecimento da confissão espontânea de Dáiviron e afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «b. Alteração da regência carcerária, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, as penas-base são mantidas no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea de Diego, podendo ser reconhecida também quanto à Dáiviron pela admissão extrajudicial. As reprimendas não ficam aquém do mínimo legal (Súmula 231/ESTJ). A agravante prevista no art. 61, II, «b do CP deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a contento em contraditório. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para cada apelante. Regime modificado para inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de fim de semana. Recurso livre

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782 - STJ. Penal. Agravo regimental em petição nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Recurso especial inadmitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo do recurso admissível. Agravo desprovido. a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc.

«Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição (EAREsp 386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Organização criminosa. Milícia atuante em comunidade da cidade do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal dos agentes. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

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785 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Imputação de crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Hostilização da decisão que recebeu a denúncia em relação aos Acusados João Gabriel Buriche dos Santos Dias e Anderson Ferreira de Souza, mas a rejeitou em relação aos ora Recorridos, por ausência de justa causa. Irresignação que persegue o recebimento da inicial acusatória, sustentando a presença do respectivo lastro probatório mínimo. Mérito que se resolve em desfavor do Ministério Público. Imputação aduzindo que os Acusados João Gabriel Buriche dos Santos Dias e Anderson Ferreira de Souza teriam, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, subtraído o veículo Honda, modelo City, ano 2017, placa LRI-3797, pertencente à Empresa Fluence, além de uma mochila e um aparelho de telefonia celular pertencentes a Luciano Silva Menezes, motorista do veículo. Imputação, ainda, discorrendo que os Acusados João Gabriel e Anderson teriam assim agido mediante ajuste e determinação dos ora Recorridos Geonário Fernandes Pereira Moreno e Cristiano Santos Guedes, supostos chefes do tráfico de drogas nas Comunidades do Guachá/Santa Tereza/Machado e do Gogó da Ema, respectivamente, e do Recorrido Raphael, suposto gerente dos roubos na Comunidade Santa Tereza, os quais impelidos pelo interesse de financiar o tráfico de drogas, ordenaram a execução de roubos de veículos, «determinando e individualizando a forma de atuação dos seus comandados, bem como fornecendo armas de fogo - fuzis, pistolas e revólveres, para a execução das empreitadas criminosas, se utilizando dos integrantes da associação cromo instrumentos para a prática dos delitos". Rejeição da denúncia que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Ausência de lastro probatório mínimo que se verifica na espécie quanto à autoria mediata, uma vez que não há nos autos qualquer elemento probatório concreto (testemunho, delação, confissão, interceptação telefônica, documento, etc...) capaz de sinalizar a autoria do roubo em tela nas pessoas dos Recorridos. Rejeição da denúncia que se mantém. Recurso ministerial a que se nega provimento.

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786 - TJSP. INJÚRIA RACIAL -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha e do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Condenação mantida. ... (Continua)

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787 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89

«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (Lei 9.099/95, art. 76), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele diploma legal. Precedentes. (REsp 203.583/SP, DJ 11/12/2000). Ressalva de entendimento contrário do Relator.... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INÉRCIA DA CONSTRUTORA NA BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face de incorporadora/construtora tendo como causa de pedir o atraso na baixa da hipoteca do imóvel. 2. Relação jurídica de compra e venda de unidade residencial que se deu entre a construtora apelante, responsável pela baixa do gravame, conforme cláusula contratual, e os compradores apelados. 3. O conjunto probatório colhido nos autos comprova a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. 4. A Súmula 308/STJ enuncia que «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. Os autores tiveram que perder seu tempo para solução do problema que não deram causa, além de ficarem impedidos de exercer de forma plena a propriedade, caracterizando o desvio produtivo e dever de reparação, o que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurado o dano moral. 6. O valor de R$ 10.000,00 fixado pelo juízo singular é adequado para compensar a angústia suportada pelos dois autores, devendo ser mantido, eis que em consonância com o verbete sumular 343, deste Tribunal de Justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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789 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA.

Acusação formal que qualificou a acusada, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu satisfatoriamente o fato criminoso a ela imputado - injúria racial. Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a arguição de inépcia da denúncia. De qualquer modo, o pedido formulado pela acusação, de condenação ao pagamento de valor mínimo reparatório à vítima - não acolhido na origem -, encontra amparo no CPP, art. 387, IV, e não se confunde com a pena substitutiva de prestação pecuniária (CP, art. 43, I, e CP, art. 45, § 1º-A), não configurando, outrossim, bis in idem pelo fato de o ofendido promover ação indenizatória contra a ré. Independência das esferas criminal e cível. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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790 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. 1. Manifestação sobre as teses de absolvição sumária apresentadas pela defesa (CPP, art. 397). Fundamentação sucinta. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Ausência de motivos para a absolvição sumária. Teses da defesa. Conhecimento. 3. CP, art. 181. Inaplicabilidade. Ausência de dolo. Matéria sujeita a avaliação probatória. Absolvição sumária. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário improvido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Quinta Turma, o juiz deverá fundamentar, ainda que sucintamente, a decisão que acolher ou não as teses defensivas declinadas na defesa preliminar, sob pena de configurar a negativa de prestação jurisdicional.(HC 183.355-MG). ... (Continua)

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791 - STJ. Família. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Pretensão de inclusão de litisconsorte passivo necessário. Súmula 283/STF. Carcinicultura. Transporte interestadual de camarão in natura. Matéria-prima. Beneficiamento em outro estado. Exigência de certificação sanitária do pescado na unidade federativa de origem. Cabimento. Exegese dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 1.283/1950. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada. Inspeção de alimentos. Previsão constitucional (art. 200, vi). Primazia do interesse público. Provimento do recurso da União. Segurança denegada.

«1 - Quanto à alegação de que o Estado do Piauí deveria integrar o polo passivo da demanda na condição de litisconsorte necessário, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se vislumbra a hipótese de erro grosseiro na interposição do agravo de instrumento para atacar decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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792 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PARTICOPAÇÃO MORAL EM HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PELA MOTIVAÇÃO TORPE, PELO USO DE MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DO CRIME CONEXO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ATUANDO COMO MENTOR INTELECTUAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO COMUNIDADE DO CAPOTE, TRIBOBÓ, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A INTEGRAL REVERSÃO DO QUADRO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, SUSTENTANDO, AINDA, A NULIDADE DA DECISÃO, PARA QUE SEJA CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, VISANDO A REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JEAN MARCHETE DIAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ A CARACTERIZAÇÃO DA PRESENÇA DE DESENLACE MERITÓRIO MAIS FAVORÁVEL À DEFESA IMPORTA, AQUI, NA ULTRAPASSAGEM DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, INOBSTANTE FOSSE CASO DE DECRETAR-SE O SEU ACOLHIMENTO, POR INDEVIDA E EQUIVOCADA RECUSA JUDICIAL DE RENOVAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA JEAN, UMA VEZ QUE ESTA SE RETRATOU, CABALMENTE, POR ESCRITO E EM PETIÇÃO PRÓPRIA, ASSINADA POR ELA E EM CONJUNTO COM ADVOGADO, DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL POSITIVO, OPERADO DOIS DIAS ANTES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM DESFAVOR DO RECORRENTE, MEDIANTE O SEU PERFILAMENTO COM DOIS DUBLÊS EM SALA PRÓPRIA DE ¿MANJAMENTO¿, SEGUNDO FOI MATERIALIZADO EM AUTO PRÓPRIO E EM COMPLEMENTAÇÃO AO TEOR DE FIRME DEPOIMENTO PRESTADO NA OCASIÃO, DE MODO QUE NÃO PODERIA SER A DEFESA LEGITIMAMENTE OBSTADA, COMO, CONCESSA MAXIMA VENIA, LAMENTÁVEL E EFETIVAMENTE O FOI, DE CONFRONTAR TAL DEPOENTE A RESPEITO, DESCABENDO O INSUSTENTÁVEL ARGUMENTO MANEJADO DE POSTERGAR-SE TAL ATO PARA EVENTUAL INSTRUÇÃO ORAL A SER REALIZADA EM PLENÁRIO, JÁ QUE TAL CONTRADIÇÃO SITUA-SE DIRETAMENTE NO CERNE NO ESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO, OU NÃO, DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO, TRATANDO-SE, NA ESPÉCIE, PRECISAMENTE DE QUEM APONTAVA O IMPLICADO COMO SENDO ¿QUEM COMANDAVA A COMUNIDADE¿ ONDE TUDO SE DEU E À ÉPOCA EM QUE ISTO ACONTECEU, BEM COMO DO MARIDO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE FOI TRAZIDA AO LOCAL, PELO TRANSPORTE UBER DESENVOLVIDO PELA VÍTIMA E CUJO SERVIÇO DE TRANSPORTE FORA DIRETAMENTE SOLICITADO POR AQUELE ¿ DESTARTE E NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA, A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE NECROPSIA, EM LOCAL DE HOMICÍDIO, DE COMPONENTES DE MUNIÇÃO, NA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME, CERTO SE FAZ QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A PARTICIPAÇÃO MORAL DO RECORRENTE ESTEJA VINCULADA AO EPISÓDIO VERTENTE, NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SATISFATÓRIOS, QUIÇÁ, MENOS AINDA, SUFICIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO QUE VITIMOU RAPHAEL, SARGENTO DA MARINHA, ENQUANTO ESTE DESEMPENHAVA ATIVIDADE LABORAL COMPLEMENTAR, ENQUANTO MOTORISTA DE APLICATIVO UBER, OCASIÃO EM QUE VEIO A SER INTERCEPTADO POR INDIVÍDUOS INIDENTIFICADOS, QUE O ALVEJARAM COM MÚLTIPLOS PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, CONCOMITANTEMENTE SUBTRAINDO-LHE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE, SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, SUA ARMA DE FOGO E SEU VEÍCULO, SENDO ESTE DESLOCADO ATÉ OUTRO LOGRADOURO MAS PERTENCENTE ÀQUELA MESMA LOCALIDADE, ENQUANTO SUCESSÃO DIRETA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE VEICULAR COMBINADO, AO DEIXAR UMA PASSAGEIRA (TESTEMUNHA PROTEGIDA) NA COMUNIDADE DO CAPOTE, SENDO CERTO QUE ESTA NÃO ASSISTIU AO EVENTO IMPUTADO, VINDO A NARRAR, APENAS, QUE, AO ADENTRAR A SUA RESIDÊNCIA, OUVIU OS SONS DE DISPAROS, MAS, TOMADA PELO PAVOR, DECIDIU NÃO SAIR, DE MODO QUE O QUE SE CONSEGUIU AMEALHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, SEQUER ALCANÇOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEITA, CARACTERIZANDO-SE COMO SIMPLES ILAÇÕES ESPECULATIVAS, INÓCUAS CONJECTURAS, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO MECANISMO SILOGÍSTICO CONJUGADO E INSERTO NO ART. 239 DO DIPLOMA DOS RITOS E QUE PUDESSEM TRANSMUTAR ISTO EM UM INDÍCIO, PERFILANDO-SE, PERMISSA VENIA, COMO IMPERTINENTE E ABSURDA A PRETENSÃO DA RESPECTIVA RESPONSABILIZAÇÃO, AINDA QUE INDIRETA E BASEADA NA PRESSUPOSIÇÃO DE QUE O MESMO ¿ATUOU COMO AUTOR INTELECTUAL, PLANEJANDO E AUTORIZANDO A MORTE DA VÍTIMA, EIS QUE TODA A AÇÃO PERPETRADA NA COMUNIDADE PASSA PELO CRIVO DO DENUNCIADO, NADA ACONTECENDO SEM A SUA ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO, JÁ QUE ELE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS DA COMUNIDADE DO CAPOTE, TENDO ASCENSÃO SOBRE OS COMPARSAS, CONCORRENDO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO DESTE E DE OUTROS GRAVES DELITOS¿, SOB PENA DE SE CHANCELAR UMA COROAÇÃO DE INSUSTENTÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR O CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL DO DELITO PERPETRADO E EM APURAÇÃO, MORMENTE AO SE CONSIDERAR A SUBTRAÇÃO REPISE-SE, DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DO MONTANTE EM DINHEIRO, DA ARMA DE FOGO, DA MARCA TAURUS, DE CALIBRE .40, ALÉM DO AUTOMÓVEL FIAT MOBI, QUE SE ENCONTRAVAM SOB A POSSE DA VÍTIMA NOS MOMENTOS ANTECEDENTES AO SEU FALECIMENTO, DE MODO QUE OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO ADEQUADA SENÃO AQUELA DA DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA DESPRONÚNCIA, O QUE ORA SE ADOTA, QUANTO À INTEGRALIDADE DA IMPUTAÇÃO, POIS A OBJEÇÃO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUANTO À INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DESTE RÉU PELO CRIME CONEXO, NA MEDIDA EM QUE ¿NÃO SE PODE ATRIBUIR TODO CRIME DE ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DA COMUNIDADE AO RESPECTIVO CHEFE DO TRÁFICO SE NÃO HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM ESSE ENUNCIADO¿, EM VERDADE, ALCANÇA E SE COMUNICA À TOTALIDADE DO FATO, COMO UM TODO, INDIVISÍVEL ¿ PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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793 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Juízo de direito da 6ª Vara criminal de Aracaju X juízo do juizado especial criminal de Aracaju. CPP, art. 114. Conflito de competência configurado. Recurso especial provido.Direito processual penal.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.345/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E OFENSA AO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS; RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO; SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e será analisada a seguir. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Ocorrência, Informações do Disque Denúncia, Laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico, Laudo de exame definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico, Auto de apreensão, Laudo de exame em munições, Laudo de exame de descrição de material, além da própria certeza visual advinda do estado de flagrância em que se deu a prisão e das provas testemunhais produzidas tanto em sede policial como em juízo. Emerge dos autos, que em 09/11/2023, policiais militares, após receberem denúncias de que haveria uma pessoa no interior do ônibus da «viação Brasil fazendo transporte de entorpecentes, dirigiram-se até referido coletivo. Após localizar uma pessoa com as características mencionadas na denúncia, realizaram a busca pessoal, sendo arrecadado na posse da recorrente, 1,5g de maconha, distribuídos em 02 recipientes plásticos e 1,3g de cocaína na forma de crack, além de um celular, marca Motorola, a quantia de R$ 49,50 e uma munição calibre 5.56. Como cediço, a palavra dos policiais não pode ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o agente, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados por outros elementos de prova. É assente também na jurisprudência o entendimento no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Não há falar-se em nulidade do feito por violação de direitos e garantias constitucionais. Quanto à busca pessoal, o STJ firmou entendimento no sentido de que esta somente pode ser procedida mediante fundadas razões, sob pena de nulidade da prova dela decorrente. In casu, os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante da recorrente, foram categóricos em afirmar que as características da mulher mencionada no disque denúncia, coincidiam com as da apelante, qual seja, «mulher de cabelos curtos, trajando casaco e calça na cor preta, porém tem tatuagens pelo corpo todo, inclusive uma pequena cruz no rosto". Portanto, havia motivação idônea a justificar a abordagem, consubstanciada na semelhança entre a mulher descrita na denúncia feita ao disque denúncia e a apelante, o que veio posteriormente a se confirmar com a apreensão dos entorpecentes. A propósito, como bem observou o julgador, «não se trata da hipótese de mera denúncia anônima, sem qualquer amparo. A denúncia foi precedida de análise detalhada da envolvida, que, de fato, estava dentro do ônibus e no local indicado, o que justificava e recomendava a abordagem policial". Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pelo apelante não pode ser inquinada de ilícita pelo fato de não ter sido alertado do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Na mesma esteira, a confissão informal feita aos policiais pela apelante não pode ser inquinada de ilícita, não havendo indícios de que, quando abordada, foi coagida a fornecer provas contra si. Ora, o direito ao silêncio previsto no CF/88, art. 5º, LXIII, é garantido ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pela autoridade policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. No caso, o flagrante realizado pelos agentes da lei ocorreu independentemente de qualquer declaração da apelante, em total ausência de nexo de causalidade entre a diligência e a confissão havida, evidenciando a legalidade do atuar policial e ausência de prova ilícita por derivação. Relativamente ao delito de tráfico de drogas, a natureza da droga arrecadada em poder da recorrente, pronta para a comercialização no varejo, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliado, ainda, às circunstâncias da prisão em flagrante e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico. Destarte, a comprovação da prática do delito insculpido na Lei 11.343/06, art. 33 não pode ser modificada, superada, mitigada ou afastada pela conduta eventual do art. 28, da mesma lei. No plano da dosimetria, na primeira etapa, devem ser decotadas as considerações a respeito da personalidade e conduta social, pois não encontram amparo em documentação técnico pericial. Além disso, ainda que observado o regramento do art. 42, da LD, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não se mostram relevantes à exasperação da pena, às quais devem ser fixadas, nesta fase, no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o conteúdo do depoimento dos policiais, os quais narraram que a apelante admitiu que estava indo para Bom Jesus e depois iria seguir para Itaperuna e que, se a pessoa se interessasse pela droga, iria buscar outra carga. Contudo, não há reflexo na reprimenda, ora estabelecida no mínimo, a teor do disposto na Súmula 231/STJ. A recorrente faz jus ao redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Embora o julgador tenha dito na sentença, sem apontar diretamente, que já condenou a recorrente anteriormente, a CAC (index 86821433) e a FAC (index 86905309), não trazem sentença penal condenatória transitada em julgado. Ademais, os policiais militares que efetuaram a prisão da recorrente, em nenhum momento disseram que a conheciam anteriormente, tampouco que era integrante de alguma organização criminosa. Assim, ante à presunção de não culpabilidade, da afirmação na sentença não documentada, e da quantidade de droga apreendida, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11. 343/06 na fração máxima de 2/3. O regime inicial deve ser o aberto, ex vi legis do art. 33, § 2º, «c, do CP. Presentes os requisitos do CP, art. 44, substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. Sobre a pretensão defensiva de isenção do pagamento das custas, eventual apreciação quanto à impossibilidade ou não de seu pagamento cabe ao Juízo da Execução, conforme Súmula 74 deste Egrégio Tribunal. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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795 - TJSP. Crime de incêndio em casa habitada- Apelante confesso na fase policial- Laudo de levantamento de local que constata focos diversos de incêndio com evidência de origem dolosa- Propagação significativa de chamas que danificam o telhado do imóvel, inclusive com danos a madeiramento e desabamento parcial de telhas- Casa que servia de moradia ao apelante e seus familiares- Imóvel geminado, risco efetivo de propagação das chamas e danos causados por elas a terceiros- Crime de incêndio doloso bem tipificado- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes não delimitadas de maneira precisa- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena-base retrocedida ao patamar mínimo- Apelante confesso, situação reconhecida, inclusive, na própria denúncia- Menção à rendição do apelante quando da sentença condenatória- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d de manifesta incidência- Súmula 545/STJ- Pena preservada no patamar mínimo dada impossibilidade de maior redução- Inteligência da Súmula 231/STJ- Pena definitiva reduzida a 04 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 13 dias-multa- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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796 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Arts. 38, 40, c/c o art. 40-A, e 48, todos da Lei 9.605/1998, na forma do CP, art. 69. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Dilação probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

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797 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação de bens de idoso e indução de idoso à outorga de procuração para fins de administração ou disposição de bens. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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798 - TJSP. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização de valores. Recebimento das chaves sem arguir o atraso na entrega da totalidade do complexo formado por hotel, shopping e torres comerciais. É inequívoco que houve atraso de 8 meses na entrega da unidade autônoma do hotel, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Incidência ao caso da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste C. Corte. Em razão do atraso na obra, é devida a multa contratual. Contudo, tratando-se de investimento, sem retorno de capital pré-fixado, não é possível rescindir o contrato por motivo hodiernamente inexistente, o que atentaria contra o ato jurídico perfeito e a boa-fé objetiva, pela aplicação de sua função integrativa da surrectio, uma vez que não houve a denúncia do inadimplemento das rés enquanto esteve perdurava.

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799 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória.

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800 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, §2º, II, DO CP. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficientes a comprovar a autoria e a materialidade do delito narrado em denúncia, descabido se revela o pleito absolutório formulado no recurso. ... (Continua)

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