(DOC. VP 163.4420.6000.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental em petição nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição. Inocorrência. Recurso especial inadmitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida. Trânsito em julgado que retroage à data do último dia do prazo do recurso admissível. Agravo desprovido. »a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc.

«Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição» (EAREsp 386.266/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/9/2015). Agravo regimental desprovido.»

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