(DOC. VP 241.0260.7430.4395)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Embargos de declaração. Omissão. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão levantada pela parte por ocasião dos embargos de declaração. Hipótese em que a parte asseverou que houve julgamento extra petita na concessão de antecipação de tutela, bem como pretendeu esclarecimento quanto ao alcance da imunidade concedida, uma vez que a NFLD abrangeu também parcelas de terceiros, as quais não foram debatidas pelo Tribunal a quo. 2 - Recurso especial provido para para anular o acórd

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