(DOC. VP 220.5061.2172.9898)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Alegação de omissão sob o aspecto constitucional e da jurisprudência do STF. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - O recorrido foi condenado como incurso no CP, art. 155, § 4º, I, a 2 anos de reclusão, regime prisional aberto, com substituição por duas penas alternativas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). O tempo de prescrição é de 4 anos (CP, a

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