(DOC. VP 165.1804.4351.8448)

TJSP. APELOS DEFENSIVOS. FRAUDES ELETRÔNICAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO.

Denúncia que preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (CPP, art. 41). Ademais, após a prolação da sentença penal, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Inexistência de irregularidade na ação policial a justificar o comprometimento da prova colhida nos autos, mostrando-se válido o auto de prisão em flagrante das acusadas e

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