(DOC. VP 138.1480.6000.4200)

TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Fundação centro de atendimento sócio-educativo ao adolescente. Fundação casa/SP. Adicional de insalubridade. Agente de apoio técnico. Unidade de internação de menores infratores. Inespecificidade da jurisprudência. Ausência na decisão recorrida de tese jurídica acerca da limpeza e higienização de sanitários. Incidência obstativa da Súmula 296/TST.

«Na espécie, apura-se a inespecificidade da jurisprudência colacionada no recurso de embargos, pelo aspecto de que nela se encontra alusão à fundamentação de tema não tratado na decisão embargada. Inexiste no pronunciamento da Turma, tal qual consta dos arestos apresentados, a consagração de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, porque não classificadas como lixo urbano. A decisão embargada comporta d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote