(DOC. VP 658.8512.2700.7097)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DE INFORMÁTICA EDUCATIVA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA», E «GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL". PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA, EM UNIDADE ESCOLAR, REQUISITO PARA OBTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, CONSOANTE LEI MUNICIPAL 1.506/2000 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) E REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 2040/2007, art. 20 E DECRETO 3228/98). DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA OCUPAR A SERVIDORA CARGO EM COMISSÃO, SEM DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL QUE DEVE SER PERCEBIDA POR AQUELES QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, TAL COMO DESEMPENHADO PELO DEMANDANTE DESDE O SEU INGRESSO NOS QUADROS DE SERVIDORES DA EDILIDADE. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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