(DOC. VP 503.4587.8338.8653)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Plataforma digital. Aplicativo de transporte (Uber). A requerida comprovou que o motorista, ora autor, pleiteava quantia aos usuários por via transversa ao aplicativo. Além do mais, há denúncia de más condições do veículo. Reconhecida a violação ao Guia da Comunidade Uber e à Política de Desativação. 2. O cancelamento do cadastro do autor ocorreu em exercício regular de direito pela requerida. Inviável o acolhimento do p

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