(DOC. VP 862.1611.1175.6095)

TJRJ. APELAÇÃO. RÉ SOLTA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. arts. 33 E 35, DA LEI 11343/06. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O OFERECIMENTO DO ANPP. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de ação penal interposta em desfavor da apelante, por infração aos arts. 33, caput da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 14, tudo na forma do CP, art. 69, caput. A sentença, com espeque no CPP, art. 383, promoveu a reclassificação dos fatos narrados da denúncia, e julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ré pela prática do crime previsto no art. 33, §4º c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de rec

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