(DOC. VP 721.4342.9740.5940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE TRATA DE MATÉRIA DIVERSA DAQUELA ADUZIDA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.010 (CPC). RECURSO INEPTO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 6696/2019. DEFASAGEM SALARIAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE NÃO COMPROVA ATUAR EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, NÃO FAZENDO JUS À RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO SALARIAL COMO ESTABELECIDO NA LEI DE REGÊNCIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA GEE. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote