(DOC. VP 144.8774.7456.7812)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em Exame 1. CHEN YU foi condenado à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por infração ao art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 11, «caput», na forma do CP, art. 71. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com direito de apelar em liberdade. Inconformado, recorreu pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. A Procuradoria Geral de Justiça opi

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