(DOC. VP 748.1484.0221.7200) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 306, caput, e 309, caput, ambos da Lei 9.503/97, na forma do CP, art. 69, caput. 1.2 O juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Erechim julgou procedente a denúncia, condenando o réu a um (01) ano e dois (02) meses de detenção, doze (12) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por sete (07) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por pre

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