(DOC. VP 179.2695.7924.3578)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 37. Pena: 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 300 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que foi preso em flagrante no Morro do Adeus, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, ao ser surpreendido por policiais militares, quando, consciente e voluntariamente, colaborava como informante para a quadrilha que domina o tráfico de drogas na referida comunidade. COM RAZÃO A DEFESA. Cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que p

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