(DOC. VP 284.3930.9378.2095)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CP, art. 288/AE LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I E IV, N/F DO CP, art. 69. CONDENAÇÃO.

Preliminar de nulidade do feito que não se sustenta. A denúncia descreve todas as circunstâncias do caso penal, na forma preconizada pelo CPP, art. 41, não se evidenciando qualquer vício apto a tornar nula a peça inicial acusatória, ou qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no juízo a quo. Observância do postulado pas de nullité sans grief, somente há de se declarar a nulidade do feito quando resultar prejuízo devidamente demonstrado

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