(DOC. VP 210.8200.9239.5682)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Tarifa. Água. Cobrança muito superior à média de consumo da unidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se há falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 se o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 - Inviável, nesta via recursal, rever decisão do Tribunal de origem que concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela existência de má prestação do serviço de água e o consequente dano moral reparável, por demandar reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

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