(DOC. VP 669.5589.8999.2081)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 - PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL QUANTO AO CAPÍTULO DA DOSIMETRIA - ARGUMENTO AFASTADO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - TESE NÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECONHECIMENTO INVIÁVEL. DECOTE DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E DAS AGRAVANTES DO CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA E DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM BENEFÍCIO DE UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - VIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A

inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 para reconhecimento de pessoas somente conduz à absolvição quando a autoria delitiva é firmada apenas com base nesta prova precária. II - Se a sentença proferida oralmente está disponível na íntegra para consulta das partes interessadas, permitindo o conhecimento de todo o seu conteúdo, não há falar em ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório. III - A nulidade por ausência de correlação entre a denúncia e

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