(DOC. VP 647.0798.3503.0705)

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Insurgências defensiva e ministerial. Preliminar (defesa). Nulidade da busca domiciliar realizada. Inocorrência. Policiais militares que se dirigiram à residência do acusado após recebimento de denúncia anônima informando caça ilegal de animais no local. Entrada dos agentes públicos no imóvel que foi autorizada pelo réu (morador), conforme confirmado por ele em interrogatório na fase pol

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