Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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851 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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859 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Forma equitativa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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862 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora pública federal. Remoção. Proteção da unidade familiar. Doença de membro da família. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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863 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Família. Separação judicial litigiosa. Impossibilidade de vida em comum. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embardos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentação deficiente. Comando normativo indequado. Súmula 284/STF. Nexo causal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência da indicação de como os dispositivos legais teriam sido violados, atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Assim como quando o dispositivo em questão não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial. ... ()
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868 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de motorista. Incorporação. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Dano moral. Valor da condenação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Honorários. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que tenha configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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871 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contrato temporário. Décimo terceiro salário. Férias. Leis municipais 657/2006 e 789/2009. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Questão idêntica. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desbloqueio de contas bancárias. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «De qualquer forma, a empresa foi intimada e se manifestou sobre o recálculo do débito e a retificação das CDAs, daí que não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. E, mesmo que ela alegue que sua petição a respeito do tema não tenha sido apreciada pelo d. juízo previamente ao bloqueio, o fato é que, após esse último ter sido efetuado, ela apresentou nova manifestação que foi devidamente analisada pelo Magistrado pela decisão ora agravada. Por fim, houve retificação das CDAs por mero recálculo do débito, para adequação de seu valor quanto aos juros moratórios, sem maior complexidade. Assim, não houve prejuízo à executada. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «A alegação genérica de excesso de execução, sem correlação com as exatas disposições do título executivo e com as particularidades do caso concreto, atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no REsp 1258394/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 9/02/2013). ... ()
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874 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de culpa do recorrido. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula do STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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875 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Necessidade de retificação de registro de casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Trabalhador autônomo. Queda do telhado de escola estadual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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877 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato de seguro. Legitimidade passiva de empresa estipulante. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos e provas dos autos, que ficou configurada a legitimidade passiva da recorrente, pois não atuou apenas como estipulante, mas criou no segurado a legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento da indenização securitária. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação de idade da vítima. Documentos aptos. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Ponto do decisum sem impugnação específica.
«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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880 - STJ. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da comprovação da vontade do agente na conduta de inadimplir o tributo, reconhecendo a caracterização da figura típica prevista na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a absolvição do sentenciado, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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881 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravos desprovidos.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Extorsão majorada. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Violação. CPC, art. 85, xi. Norma infraconstitucional inexistente. Súmula 284/STF. Majoração. Honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A indicação de violação à norma inexistente no ordenamento jurídico atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, ante a manifesta deficiência de fundamentação.... ()
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884 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Negativa de autoria. Vítima que não teria reconhecido o acusado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Prisão em flagrante. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Não tendo as matérias referente ao crime tentado, afastamento das qualificadoras e atenuantes da confissão e menoridade sido objeto dos argumentos defensivos, inexiste violação ao CPP, art. 619. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - A reforma do julgado quanto à legitimidade passiva da CEEE demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório as cláusulas contratuais - inviável no âmbito do recurso especial.... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação de alimentos para ex-cônjuge. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
... ()
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889 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Acidente. Animal na pista. Responsabilidade civil do Estado. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária de concessão de pensão por morte. Indeferimento do benefício previdenciário. Qualidade de segurado não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do
1 - benefício de pensão por morte ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação do bem. Afastamento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Cumprimento de obrigação. Interpretação de clásulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, I quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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894 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Representação comercial. Reconhecimento. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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895 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Pleito de condenação do agravado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que existiam provas suficientes para embasar a condenação do agravado, seria imprescindível, no caso, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Requisitos da prisão preventiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A violação do CPP, art. 312, nos termos em que foi apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático probatório, para que se verifique a necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de união estável. Reconhecimento de união estável post mortem. Preenchimento dos requisitos legais. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Duplicata. Ausência de comprovação do direito. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Decreto-lei 1.166/71. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de provas para o enquadramento legal do contribuinte como empregador rural. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. As razões apresentadas no recurso especial não explicaram de que forma os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 foram supostamente violados pelo entendimento adotado pela Corte local. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante. Lei estadual 6.606/1989, e Lei 13.296/2008, interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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