Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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951 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o recorrente, policial federal aposentado, dentro de um bar e na presença dos familiares da vítima, teria a atacado pelas costas e cortado sua garganta com um canivete. ... ()
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953 - STJ. Processo civil. Brasil telecom S/A. Cautelar de exibição de documentos. Efeito devolutivo. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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954 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar e modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... ()
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959 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Art. 11 da Lei 8.429, de 1992. Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente. Elementos dispensáveis. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.
«1. «Os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente (AgRg no AgRg no AREsp 533.495/MS, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 17/11/2014). ... ()
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Deficiência de fundamentação. Agravo interno não provido.
«1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. No presente caso, o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado, em relação a condenação por danos morais e necessidade da ação de prestação de contas. Incidência da Súmula 284-STF. ... ()
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961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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962 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... ()
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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Verificação. Danos morais. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Revisão do quantum indenizatório. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva dos recorrentes e a ocorrência da preclusão demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o medicamento pleiteado tem substitutos no SUS, havendo a possibilidade dos pacientes paradigmas obterem êxito em seus tratamentos, o que justificaria a manutenção da sentença de improcedência. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico. Nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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967 - STJ. Administrativo e processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Pedido de produção de prova pericial confirmada pelo tribunal de origem como desnecessária. Cassação da sentença para colheita de novas provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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970 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Indenização. Dano moral e material. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Dano moral. Fixação de valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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972 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventias judiciais. Notários e registradores. Aposentadoria. Impossibilidade de vinculação ao regime jurídico próprio dos servidores públicos. Precedentes. Preenchimento dos requisitos em data anterior à emc 20/1998. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 12.791/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que os serventuários da justiça não têm direito à aposentadoria no mesmo regime dos servidores públicos. ... ()
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973 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Enade. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado pela caracterização do direito líquido e certo da impetrante na origem, infirmar tais fundamentos pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame no âmbito do Recurso Especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio-Acidente. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário. Auxílio-Acidente indevido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Dissísio jurisprudencial prejudicado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do
1 - benefício acidentário ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice 2 constante da Súmula 7/STJ impede a apreciação do dissídio jurisprudencial, pois não é possível encontrar similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Agravo interno desprovido. 3.... ()
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978 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Competência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no tocante à aferição da prevenção, com a consequente revisão do decisum impugnado, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Súmula 735/STF. Plano de equacionamento de deficit. Contribuição extraordinária. Percentual exorbitante. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não afronta à norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente recurso. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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