Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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757 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Locação de veículo. Motorista. Transporte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal a quo quanto à natureza dos serviços prestados pela agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Rever a conclusão da instância ordinária quanto à presença de interesse que justifique o ingresso da Agravante na condição de assistente demandaria o reexame dos fatos e das provas, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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759 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Júri. Desaforamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como analisar o pedido de desaforamento pretendido sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental desprovido.... ()
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760 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«- Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes à inversão do ônus da prova, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso na execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo desprovido.
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Injusta recusa. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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764 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Licitação. Rescisão contratual. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo desprovido.
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765 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de subscrição de ações. Apuração do diferencial acionário decorrente de valor patrimonial incorreto. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Militar. Transferência para manutenção da unidade familiar. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Programa nacional de alfabetização. Pna. Anistia. Reintegração. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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768 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Ao relator, cabe negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência do Tribunal. É certo, no entanto, que a interposição de agravo interno permite a apreciação pelo colegiado de todas as questões suscitadas no apelo, suprindo eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... ()
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769 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Norma coletiva. Horas in itinere excedentes. Base de cálculo. Horas extras. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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770 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. In casu, o acórdão regional excluiu a multa por litigância de má-fé interpretando as provas produzidas nos autos. Nesse contexto, somente mediante o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a decisão regional e manter a condenação da referida penalidade ao autor. Tal procedimento, entretanto, encontra óbice na Súmula 126/TST que veda o revolvimento de fatos e provas neste Tribunal Superior. Agravo conhecido e não provido.... ()
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771 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvida em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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772 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Autoria. Ausência de prova para a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Redimencionamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir as circunstâncias delimitadas pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da autoria do delito, assim como no que se refere à exasperação da pena-base, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - STJ. Agravo em recurso especial. Ônus da prova. Ato ilícito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1 o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido. Demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a súmula 7/STJ.
2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Configuração. Dolo genérico reconhecido. Proporcionalidade da sanção. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária para transferência de ações. Prazo prescricional inaplicável à espécie. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à inaplicabilidade do instituto da prescrição, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte agravante. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950. Concessão. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Tribunal de origem que decide pela inexistência de hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. ... ()
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778 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispositivo constitucional tido por violado não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Solução da controvérsia demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Matéria infraconstitucional.
«O tema constitucional inscrito no CF/88, art. 225, § 3º, tido por violado, não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Danos morais decorrentes da realização indevida de procedimento de ligadura na recorrida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo ratificou a condenação imposta na sentença sob os fundamentos de que: a) a recorrida suportou danos morais decorrentes por ter sido submetida a procedimento de ligadura não consentida; b) a tese de que a Administração Pública não teve participação na laqueadura não foi comprovada.... ()
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780 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação regressiva. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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781 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
A Corte Regional, com apoio na prova produzida nos autos, entendeu que restaram inválidos os registros de jornada de trabalho contidos nos cartões de ponto. Assim, qualquer ilação em sentido contrário, de forma a se conferir validade aos cartões de frequência, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Dessarte, mantém-se a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência em quaisquer de seus indicadores, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT . Agravo conhecido e não provido.... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Solidariedade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973. art. 535 reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Reexame de provas. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência. ... ()
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784 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria. Lei vigente à época em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Precedentes. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Competência. Plano de assistência à saúde. Entidade empregadora. Reconhecimento de relação de consumo. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Tráfico nas imediações de local de trabalho coletivo. Pretensão de afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Entende a jurisprudência desta Corte que há a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III quando a infração tiver sido cometida nas imediações de local de trabalho coletivo, independentemente da comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades. No caso, o Tribunal de origem confirmou que o crime foi praticado nas imediações de uma fábrica, sendo que concluir de forma contrária demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, inviável neste instrumento. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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788 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Juri. Condenação contrária à prova dos autos e incomunicabilidade dos jurados. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, que consignou estar o decreto condenatório amparado nas provas dos autos e não ter havido a quebra da incomunicabilidade entre os jurados, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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789 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Alteração unilateral do contrato. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Deficiência na fundamentação do apelo extremo. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir do acórdão impugnado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da cláusulas do contrato, - o que é vedado pelas Súmula 279/STF e Súmula 454/STF - e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão condenatório está devidamente fundamentado, em especial diante das provas periciais e testemunhais, de forma que o pleito de absolvição demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a incapacidade laborativa da agravante não foi comprovada nos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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792 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a incapacidade laborativa da agravante não foi comprovada nos autos. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Nova classificação da conduta. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 07/STJ). ... ()
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794 - STJ. Recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância afastado. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Preenchimento dos requisitos para a aplicação do instituto. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Pautado o acórdão recorrido em fundamento constitucional para afastar a incidência do princípio da insignificância e não tendo a parte interposto recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ, in verbis: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Desclassificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A tese relativa à necessidade de realização da audiência de custódia não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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796 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de afretamento de embarcação estrangeira e de prestação de serviços. Descumprimento contratual. Ocorrência. Responsabilidade da recorrente configurada. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à presença dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade da afretadora, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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797 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão por morte. Dependente. 3. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ressarcimento de honorários médicos. Internação em hospital particular. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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799 - STJ. Agravo regimental em crime contra ashabeas corpus. Relações de consumo. Pleito de revisão da pena-Base. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Discricionariedade vinculada atendida. Inevidência deconstrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
- é inviável a análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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