(DOC. VP 163.9311.1001.2400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Realização de audiência de custódia. Supressão de instância. Desclassificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A tese relativa à necessidade de realização da audiência de custódia não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à desclassificação do delito, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apre

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