(DOC. VP 162.7934.3000.9100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Programa nacional de alfabetização. Pna. Anistia. Reintegração. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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