(DOC. VP 231.1240.9107.4372)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária para transferência de ações. Prazo prescricional inaplicável à espécie. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à inaplicabilidade do instituto da prescrição, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º quando a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte agravante. 3 - Agravo interno desprovido.

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