(DOC. VP 175.9691.3000.7400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Norma coletiva. Horas in itinere excedentes. Base de cálculo. Horas extras. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de acordo coletivo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. II- Incabível a majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega provimento.»

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