(DOC. VP 140.9102.8001.3100)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«- Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes à inversão do ônus da prova, em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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