Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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651 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CPP, art. 386, IV e VI. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é inviável em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Cabimento. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cabível a condenação em danos morais quando o atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda ultrapassa o mero dissabor do promissário comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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653 - STJ. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Redução do 'quantum' indenizatório. Revisão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
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655 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Tribunal de origem que afastou a existência de fumus boni iuris na espécie. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação de modo a evidenciar a matéria fática controvertida para, então, concluir pela ausência do requisito necessário à constrição patrimonial. Apenas ficou consignado no acórdão recorrido que o reconhecimento, pelo juízo primevo, de indícios da prática de ato de improbidade para o recebimento da inicial ministerial não enseja automaticamente a decretação da indisponibilidade de bens do requerido. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias para a formação do instrumento. Ônus do agravante. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser ônus do agravante fiscalizar a formação do instrumento, sob pena de, face à ausência de peças de traslado obrigatório, bem como daquelas necessárias à solução do litígio, não ser conhecido o Agravo, por desatendido requisito de sua regularidade formal. Deve-se ressaltar, outrossim, a impossibilidade de conversão do julgamento em diligência para que tais peças sejam providenciadas.... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 211 e 7/STJ.
«1. A tese referente à nulidade da sentença, por não se ter fundamentado a majoração da pena-base, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Administrativo e processual civil. Indenização. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. No caso dos autos, rever o entendimento do acórdão recorrido que, com base em provas documentais, afastou a tese da prescrição demanda o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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659 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Alegada insuficiência probatória. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, no sentido de que não haveria provas suficientes para embasar a condenação do ora agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de manifestação sobre o valor do bem. Preclusão. Indução em erro pelo avaliador. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as questões trazidas pela agravante foram todas apreciadas pelo acórdão impugnado, naquilo que pareceu ao colegiado julgador pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.... ()
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661 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Urgência. Negativa de atendimento. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral e a responsabilidade da empresa seguradora pela recusa injusta em situação de emergência constatada pela equipe médica, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Endosso translativo. Legitimidade. Instituição financeira. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. 2.- Agravo regimental improvido.
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663 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Validade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da CDA demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Plano de tefefonia rural. Responsabilidade solidária do estado. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Instalação de centro de imagem no hospital regional do agreste. Direito à saúde. Fundamentação eminentemente constitucional. Usurpação de competência do STF. Não impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alteração de prazo para as modificações. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão dos valores das astreintes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame do conjunto fático probatório.
Agravo regimental improvido. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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668 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inclusão de juros sobre capital próprio. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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669 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de impugnação específica da matéria. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de prequestionamento.
«1 - A recorrente não combateu especificamente a inadmissão do Recurso Especial, com fulcro no óbice da Súmula 7/STJ com relação à apontada ofensa a Lei 8.666/1993, art. 17, o que impede o conhecimento do Agravo conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Alegada exorbitância. Dissídio ausente. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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671 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que inexiste, e não restou demonstrada pela parte recorrente, qualquer irregularidade de representação processual nos autos, e que não há falar em qualquer modalidade de prescrição no presente caso. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Embargos de declaração. Imposição de multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 81. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido entendeu que os aclaratórios opostos na origem padeceriam de flagrante caráter procrastinatório, aplicando, portanto, as penalidades previstas no 81 do CPC/2015. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Importação de medicamento estrangeiro sem registro na anvisa e falsificado (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e V, do CP). Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, §1º-B, do CP, desclassificou o conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez total e permanente comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a invalidez total e permanente da segurada, sendo devido o pagamento da indenização securitária. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Nexo de causalidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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676 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Coisa julgada e excesso de execução. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Compensação de crédito. Comprovação do alegado. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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678 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação rescisória. Admissibilidade. Análise de legislação infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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679 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Imposição de alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras de peças automotivas. Ofensa. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à situação de equivalência dos contribuintes estabelecidas no caso demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário. ... ()
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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acórdão regional fundamentado na inexistência de título exigível e no laudo da contadoria. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Portaria mare 2.179/1998. Ausência de natureza de Lei.
«1. No caso concreto, a Corte regional entendeu que os servidores não possuíam título exigível, bem como acatou o laudo da Contadoria no sentido de que os servidores receberam percentual superior ao próprio reajuste pretendido. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Incapacidade financeira do genitor. Avós. Obrigação subsidiária e complementar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Falta de indicação precisa dos artigos tidos por violados. Inviabilidade de conhecimento do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação precisa dos artigos tidos por violados pelo acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Requisitos para concessão da tutela antecipada. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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685 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Licitação. Resilição de contrato administrativo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF Súmula 454/STF controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
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688 - STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposição de multa por litigância de má-fé. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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689 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais indicados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos de declaração para suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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690 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Desacato. Atipicidade ou absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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691 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Astreintes. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A análise sobre a observância de todas exigências necessárias para a concessão da antecipação de tutela demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte aéreo. Avaria e desaparecimento da carga. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso improvido.
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Rompimento de barragem. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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694 - STJ. Agravo regimental. Cobrança de honorários profissionais. Serviços de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Não cabimento do writ. Súmula 267/STF. Excepcionalidade do caso. Decisão de primeiro grau teratológica. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Possibilidade. 2. Revisão do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Com efeito, embora, em regra, não caiba mandado de segurança quando o ato judicial é passível de recurso próprio, conforme disciplina, inclusive, a Súmula 267/STF, esta Corte Superior tem abrandado esse entendimento nas hipóteses de decisão teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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697 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Lucros cessantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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698 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento. Descabimento. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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700 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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