(DOC. VP 138.2413.0000.7100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Astreintes. Redução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A análise sobre a observância de todas exigências necessárias para a concessão da antecipação de tutela demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. É inviável, na instância especial, revisar o valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Prec

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