(DOC. VP 162.5172.6000.2100)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Imposição de alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras de peças automotivas. Ofensa. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à situação de equivalência dos contribuintes estabelecidas no caso demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário. 2. As instâncias de origem decidiram a lide amparadas na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 13.189/2007, Decreto 8.321/1998, Lei 688/1996 e Lei 6.729/1979), assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extrao

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