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Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio

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Doc. VP 181.5511.4029.9900

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas aptas a sustentar o édito condenatório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 184.3520.1004.3000

902 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. CPC, CPC, art. 489, III e § 1º, IV. Tese defensiva devidamente apreciada. Reconhecimento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do CPC, CPC, art. 489, III e § 1º, IV, em havendo argumentação capaz de ilidir o fundamento adotado no decisum, deve o magistrado, sob pena de nulidade, refutá-la especificamente. ... ()

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Doc. VP 187.9571.7002.5300

903 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Subsistência da decisão agravada. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5006.4900

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que «O especial fim de agir exigido pelo CP, art. 301 refere-se à obtenção de vantagem de natureza pública. Sendo assim, se a Corte de origem afirmou que não foi esse o objetivo perseguido pelo agente no caso concreto, não há como admitir a pretendida desclassificação» (AgRg no REsp. 1.279.507, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 3/8/2015). ... ()

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Doc. VP 241.0260.2334.5927

905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser inviável a análise da dissolução irregular da empresa em face da necessidade de reexame de provas.... ()

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Doc. VP 140.4033.4000.9800

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz rever conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 143.7351.8004.1500

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 143.7904.2004.1300

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 161.5814.6004.7200

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 155.5381.7002.1900

910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 150.2032.9001.6900

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 151.6061.1002.1500

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 151.7883.9002.1300

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 148.7521.5000.8300

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.1740.2005.7400

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6006.8700

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6007.1600

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7830.6360

918 - STJ. Processual civil e tributário. Cooperativas. Ato cooperativo típico. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que houve realização de atos cooperativos.... ()

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Doc. VP 157.0975.0000.1800

919 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 162.9650.8000.8200

920 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Ressarcimento. Necessidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 144.5300.4000.7600

921 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 141.8692.6000.7800

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de ações. Indicação de leiloeiro. Impugnação. Impossibilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 155.5341.7001.6400

923 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 163.5192.5001.2400

924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Legitimidade de imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 231.0260.9470.5690

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.9280.9478.5431

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.6261.1118.3462

927 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. VP 190.4243.6004.6800

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada falta de indícios da autoria delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal de que não haveria, para embasar a pronúncia, indícios mínimos da autoria delitiva demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 195.7255.6001.1100

929 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da multa. Verificação de critérios. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar as conclusões do julgado recorrido - no sentido de reconhecer a possibilidade de alteração do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon-SP, revisitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - , seria necessária a incursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, segundo o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 148.7515.5002.0400

930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do entendimento acerca da imprescindibilidade da produção da prova indeferida demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.0114.5000.7200

931 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Legitimidade passiva. Infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da lide, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. VP 220.5161.1145.4684

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inclusão do nome da devedora no serasajud. Cabimento. Requerimento da credora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 143.3485.5000.4600

933 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição sindical. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 240.6180.6398.4158

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do imóvel. Bem utilizado como moradia. Alegada ofensa aos arts. 11, 371, 489 e 1.022, todos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 11, 371, 489, § 1º, e 1.022, II e § 1º, todos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()

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Doc. VP 162.4122.0001.9800

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Legitimidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 162.0774.6006.8500

936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Legitimidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.4360.1003.4300

937 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação de dispositivos legais. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Conduta do motorista. Queda de terceiro na plataforma de embarque e desembarque. Responsabilidade objetiva. Necessidade de comprovação do nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. VP 162.0774.6013.5100

938 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Importação de medicamento de origem estrangeira em desacordo com a legislação e sem registro na anvisa. Atipicidade. Falta de indicação do dispositivo dito por violado e necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto a decisão agravada consignou não se ter indicado o dispositivo legal dito por violado (Súmula 284/STF) e que a pretensão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), nas razões do regimental defendeu-se, apenas, a atipicidade da conduta, e que o medicamente era de uso pessoal. ... ()

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Doc. VP 150.2024.3004.0500

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual e civil. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Reexame prova. Súmula 7/STJ.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.0240.6759.7865

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 231.0110.8304.3669

941 - STJ. Tributário e processual civil. Benefício da justiça gratuita indeferido. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica apta a autorizar o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, para rever tal conclusão, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.0963.9001.2300

942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 157.9333.5003.1700

943 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor da causa. Mensuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise acerca da correção do valor atribuído à causa não comporta exame nesta seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 143.1804.3003.3100

944 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisórias ou exorbitantes demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2187.2247

945 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. VP 231.0110.8284.1244

946 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 240.8261.2842.7832

947 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. VP 175.9930.7001.2400

948 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/03/2017. Processo civil. Execução. Laudo pericial. Homologação de contas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660.

«1. A controvérsia sobre a homologação dos cálculos com determinação de prosseguimento da execução depende da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... ()

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Doc. VP 146.3801.2003.4500

949 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Citação por hora certa. Nulidade. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 155.5345.5002.2300

950 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A apelação interposta contra a sentença de improcedência em embargos à execução somente é recebida no efeito suspensivo quando houver, na espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()

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