(DOC. VP 143.3485.5000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição sindical. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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