(DOC. VP 143.1804.3003.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Astreintes. Minoração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o valor fixado a título de astreintes, quando não irrisórias ou exorbitantes demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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