(DOC. VP 241.0260.2334.5927)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser inviável a análise da dissolução irregular da empresa em face da necessidade de reexame de provas. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - Busca-se o redirecionamento de executivo fiscal a sócio-gerente sob a alegação de dissolução irregular d

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