Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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801 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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802 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Interdição de estabelecimento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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805 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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807 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à não ocorrência de cerceamento de... ()
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809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, III, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, e, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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810 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Polícia civil. Desconformidade com o edital do certame. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Honorários em mandado de segurança. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade. Ausência de citação em processo de usucapião. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem afastou expressamente a existência de dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de procedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob o fundamento de que não houve dano real ao erário, tanto que o percentual das obras que foi desenvolvido correspondeu aos valores efetivamente despendidos, aliás de pequena monta (fl. 384 e/STJ). ... ()
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813 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de comprovação da materialidade e autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da autoria e materialidade do delito, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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814 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação de honorários periciais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Redução da verba fixada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Incompetência do STJ. Inadequação da via eleita. Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental improvido.
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817 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empreendimento imobiliário. Contrato. Princípio da legalidade. Não ofensa. Indicidência da Súmula 636/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 636, é inadmissível o recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusprogressão de regime. Indeferimento motivado. Dados doexame criminológico. Histórico prisional. Ausência dorequisito subjetivo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Precedentesdesta corte superior. Constrangimento ilegal ausente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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819 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desclassificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Valor da ação da celular crt. Data da cisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.
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821 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação ao instituto da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo improvido.
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822 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Administrativo. Dispensa de licitação. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão resolvida na origem com base em Lei estadual. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia 2. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento. ... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita tributária, sonegação fiscal e delitos de lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas constritivas. Indeferimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - «O sequestro regulamentado pelo Decreto-lei 3.240/1941 é meio acautelatório específico para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, que pode recair sobre todo o patrimônio dos Acusados e, inclusive, compreender bens em poder de terceiros, contanto que estes os tenham adquirido com dolo ou culpa grave» (AgRg no RMS 60.570, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/7/2019). ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de poliduto. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Agravo regimental desprovido.
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. Veículo usado. Vícios ocultos. Existência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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827 - STJ. Processo civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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829 - STJ. processual civil e administrativo. Juízo de admissibiliade. Controle bifásico. Procon. Multa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade
1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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830 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Parâmetro do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à observância dos parâmetros do título executivo demandaria o reexame da matéria fática, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Procedimento cirúrgico. Alegação de erro médico. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental improvido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, constatou o seguinte: «ao que se extrai do laudo pericial e das provas amealhadas, não foi possível aferir-se com a necessária precisão a ocorrência de falha culposa decorrente de erro grosseiro inescusável de diagnóstico ou tratamento, para imputar à apelada a responsabilização pelo evento. Portanto, reverter esta conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução dos honorários sucumbenciais. Percentual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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835 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Acumulação remunerada de cargos. Controvérsia sobre a natureza técnica do cargo de auxiliar de laboratório. Lei municipal 3.749/2008. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF, bem como seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. ... ()
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836 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Possibilidade e necessidade. Ônus da prova. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divórcio. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do CPC/2015, art. 373, I e II ( CPC/1973, art. 333, I e II)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adjudicação compulsória de frações ideais do imóvel. Ausência de contrato preliminar. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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838 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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842 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
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846 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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850 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.
«1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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