(DOC. VP 250.6020.1159.4943)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o argumento de que a análise da tese apresentada pelo recorrente demanda reexame do conjunto fático probatório. 2 - A Corte de origem entendeu que a nova versão dos fatos apresentada pela vítima na Justificação Criminal não altera o panorama probatório, sendo que a decisão do Tribunal do Júri já havia concluído pela responsabilidade do agravante. II - QUESTÃ

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